Ministra Rosa Weber, do STF, cassa decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública. Em decisão monocrática, o TJ-MT também garantiu legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ACPs ao cassar sentença do Juízo de Barra do Garças, atendendo recurso da defensora pública de Barra do Garças Lindalva de Fátima Ramos. LEIA DECISÃO DO STF

Rosa Weber cassa decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública by Enock Cavalcanti

Rosa Weber, ministra do STF

Rosa Weber, ministra do STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em favor de internos da cadeia pública de Miranda (MS).
No STF, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul alegou que a câmara do TJ-MS afastou, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, a aplicação do dispositivo legal que incluiu a Defensoria Pública entre os legitimados para o ajuizamento de ações civis públicas, sem a observância da cláusula de reserva de plenário. O entendimento do órgão do tribunal sul-mato-grossense é o de que a Defensoria foi concebida com destinação específica (prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos), não lhe cabendo promover ação em nome próprio na defesa de interesses difusos, imprecisos e abstratos ou pessoas incertas.
A cláusula de reserva de plenário – apontada como violada na Reclamação – está disposta no artigo 97 da Constituição e é objeto da Súmula Vinculante 10, do STF. O texto do verbete prevê que: “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. De acordo com a relatora da Reclamação, foi o que aconteceu no caso.
“Da leitura da decisão reclamada, resta claro que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com base em fundamentos extraídos da Constituição Federal, afastou, em parte, a aplicação do artigo 5º, II, da Lei 7.347/85, com redação da Lei 11.448/2007 (…). Desse modo, ao impor, com base na Constituição Federal, limites à atuação da Defensoria Pública para propor a ação civil pública, o acórdão reclamado contrariou o enunciado da Súmula Vinculante 10”, afirmou a ministra Rosa Weber.
Assim, a relatora cassou a decisão questionada e determinou que outra seja proferida, com obediência à Súmula Vinculante 10.

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TJ garante legitimidade da Defensoria para propor Ações Civis Públicas

 

Defensora Pública de Barra do Garças, Lindalva de Fátima Ramos.

Defensora Pública de Barra do Garças, Lindalva de Fátima Ramos.

Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso garantiu alegitimidade da Defensoria Pública para propositura de Ações Civis Públicas ao cassar sentença do Juízo de Barra do Garças e determinar o prosseguimento de decisão que obrigou o Município a manter as Creches públicas abertas durante todo o ano, sem interrupção. O recurso de apelação foi interposto pela Defensora Pública de Barra do Garças, Lindalva de Fátima Ramos.

“Conseguimos a liminar em 2011, mas a mesma só foi cumprida até julho de 2012, quando o Juiz de Direito Wagner Plaza extinguiu a ação sob o fundamento de ilegitimidade de parte no polo ativo, ou seja, a Defensoria Pública não poderia ter proposto a Ação Civil Pública”, explicou a Defensora.

A Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, por sua vez, ressaltou em sua decisão que não há dúvida de que a Defensoria detém legitimidade para a propositura de Ações Civis Públicas. “Sua legitimidade é autônoma, concorrente e disjuntiva em relação aos demais co-legitimados, tal como leciona a doutrina especializada”.

A Magistrada assinalou ainda que a decisão do Juiz de Direito merecia reforma, principalmente, por estar a obstar que as crianças carentes tenham acesso durante todo o ano, sem interrupção, ao fornecimento dos serviços das Creches, enquanto seus pais trabalham.

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