PGR Raquel Dodge diz que é ilegal pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado em MT. LEIA AÇÃO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge

A situação pretensamente escandalosa foi exposta pelo reporter Mikhail Favalessa, em reportagem no site RD News, no domingo, 1º de setembro. O artigo vem reforçar o questionamento feito, na Justiça de Mato Grosso, através de Ação Popular pelo jornalista Cláudio Natal, com relação ao pagamento de honorários advocaticios a procuradores nas cobranças de IPVA atrasado.

De acordo com a matéria, os procuradores do Estado de Mato Grosso, desafiando as normas legais, estariam garantindo para eles mesmos, através da criação do chamado Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado (Funjus), o pagamento de honorários advocatícios sobre todas as atividades que exercem e que produzem dividendos para os cofres do Estado.

A ilegalidade do Funjus já foi questionada, no Supremo Tribunal de Justiça, através de ADI protocolada pela procuradora geral de Justiça, Raquel Dodge, não só com relação ao pagamento de honorários advocatícios a procuradores do Estado de MT mas também de outros Estados da Federação.

Para Raquel Dodge, o pagamento de honorários judiciais e de parcelas remuneratórias a procuradores do Estado não é compatível com o regime de salários dos servidores públicos, com o teto constitucional, nem com “os princípios republicanos, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

Nas peças em que questiona pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de 14 estados e do Distrito Federal, a Raquel Dodge observa que a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos estados e do DF. Para ela, o pagamento de honorários de sucumbência “simplesmente remuneram trabalho ordinário daqueles servidores”. Ainda de acordo com as petições iniciais nas ADIs, o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio – modelo pelo qual é feito o pagamento dos vencimentos dos advogados públicos e procuradores dos estados repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos

Ouvida pelo RD News, a procuradora Gláucia Amaral, que preside a associação representativa da categoria, a Apromat, defendeu a legalidade do Funjus e contestou os argumentos de Raquel Dodge. O deslinde da situação depende do pronunciamento dos ministros do STF.

Leia abaixo a integra da reportagem que o RD News publicou.(Enock Cavalcanti)

 

 

Honorários advocatícios rendem R$ 9,6 mi a procuradores em 1 ano – veja nomes

Mikhail Favalessa/RD News

Rodinei Crescêncio

Quadro beneficios pagos a procuradores

Pagamentos de benefícios garantidos por meio de honorários advocatícios renderam R$ 9,6 milhões aos procuradores de Mato Grosso entre julho de 2018 e julho de 2019. Levantamento realizado pelo no período de um ano mostra que em abril deste ano os benefícios somaram R$ 3 milhões, sendo o mês com recursos mais volumosos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conta com 89 procuradores, que atuam com exclusividade como advogados do Poder Executivo em ações que envolvem, entre outros assuntos, créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos. Em caso de julgamento favorável ao Estado, 10% do valor da causa é destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado (Funjus), que repassa parte dos recursos aos procuradores por meio de pelo menos três tipos de benefícios.

A Apromat, que representa a categoria, defende que os honorários recebidos pelo Estado por meio da atividade dos procuradores são recursos privados, ou seja, não poderiam ser utilizados para qualquer outro fim.

Os honorários são questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR pede que sejam suspensos, e depois anulados, os artigos 120, 121 e 122 da Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, com alterações da Lei Complementar 483, de 28 de dezembro de 2012. As leis criam o Funjus e normatizam a utilização do fundo para distribuição de parte dos recursos aos procuradores da PGE.

Para a PGR, o pagamento de honorários judiciais e de parcelas remuneratórias a procuradores do Estado não é compatível com o regime de salários dos servidores públicos, com o teto constitucional, nem com “os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

Pelo Funjus, são pagos benefícios para compra de obras jurídicas, aperfeiçoamento, atualização, especialização e aprimoramento jurídico, além de auxílio transporte.

Metade dos pagamentos feitos aos procuradores no período pesquisado está acima dos R$ 19,4 mil. Nos últimos seis meses da gestão Pedro Taques (PSDB), foram destinados R$ 5 milhões aos procuradores em benefícios, que se somam aos salários.

Rodinei Crescêncio

Quadro procuradores com maiores beneficios

Em janeiro deste ano, em meio às medidas de ajuste de contas feitas pela gestão Mauro Mendes (DEM), os procuradores não receberam qualquer valor referente aos auxílios. Nos dois meses seguintes foram pagos apenas valores menores, entre R$ 120,00 e R$ 875,00 ao procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, e a outros quatro procuradores da PGE.

Já em abril, o levantamento mostra que 72 procuradores receberam pagamentos entre R$ 14,1 mil e R$ 61,1 mil, além dos salários. O menor valor foi destinado à ex-procuradora-geral do Estado Gabriela Novis Neves e o maior ao atual secretário da PGE. Naquele mês, apenas 16 integrantes da PGE não receberam qualquer valor além do salário.

O pagamento dos benefícios não é mensal, sendo requisitada comprovação da atividade respectiva e também abertura do orçamento do Estado. No caso de abril, a Apromat informou que se tratou de circunstância administrativa, com os valores tendo ficado represados nos meses anteriores. De janeiro deste ano até o final de julho, foram R$ 4,5 milhões em benefícios aos advogados públicos.

No STF, o Governo de Mato Grosso argumentou que os honorários não infringem o teto constitucional dos salários dos servidores públicos. Para o Executivo, os honorários não são rateados entre os procuradores, mas sim destinados ao Funjus, que visa aparelhar e aperfeiçoar a PGE com investimento em capital humano e físico.

a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que os honorários são pagos como obrigação administrativae não judicial e, por isso, não deveriam ser discutidos na ação movida pela PGR.

Apromat defende pagamentos

Em resposta a questionamentos feitos pela reportagem por e-mail, a procuradora Gláucia Amaral, presidente da Apromat, defendeu a legalidade, a constitucionalidade e a necessidade do pagamento de honorários à categoria.

Gláucia cita que existe jurisprudência no sentido de que os honorários são verbas privadas. No caso de Mato Grosso, o dinheiro é utilizado para aperfeiçoamento da estrutura física e de pessoal da PGE.

“Por exemplo, o dinheiro deste fundo é usado na aquisição de veículos para fazer o serviço da PGE, a aquisição do sistema que gere hoje os processos internos da PGE, e está sendo usado nas secretarias de Estado para a atividade de consultoria, foi solicitado muitos  anos para poder fazer frente até ao ingresso do PJE. Porém, o Estado não fez essa aquisição, e foi necessária uma ação judicial para usarmos os recursos dos honorários e adquirir esse instrumento. Este sistema foi adquirido com os recursos do honorários, que é uma verba pertencente ao advogado”, destacou.

A Apromat relata que a PGE atua com número de procuradores menor que o necessário e as verbas ajudam a suprir a deficiência, como na falta de equipe de assessores para os profissionais. Gláucia lembra que todos os procuradores atuam na execução fiscal, ou seja, na cobrança de dívidas que garantem entrada de recursos e realização da justiça tributária, “ja que seria injusto com o contribuinte que paga o tributo não ser efetivo na cobrança dos inscritos na dívida ativa”.

A verba de transporte, conta, é utilizada para custeio do trabalho de todos os procuradores e servidores da PGE, independente da lotação.

Com relação à ADI, a representante da categoria declarou que a sistemática de recolhimento ao fundo e, depois, repasse de parte aos procuradores é feito há mais de 30 anos no Estado.

“Temos que entender que não estamos falando de tributos, mas de honorários e, repetindo, Mato Grosso não faz partilha de honorários, não autoriza essa partilha para o titular dos honorários. Ele criou uma sistemática em que a administração custeia despesas próprias do ente e uma parte ele custeia o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na PGE”, defendeu.

Gláucia citou que na gestão Silval Barbosa, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) chegou a “levar embora” 100% do fundo de honorários, configurando uma espécie de desvio de finalidade. A Apromat fez denúncia criminal contra o então secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cita a procuradora do Estado, prevê o mesmo tipo de indenização a promotores e procuradores de Justiça.

“A diferença é que como a administração pública de Mato Grosso fica com esses valores, ao invés de pagar com tributos, paga com honorários. O Estado cria o sistema que ele quer, investe, faz compras e aquisições com este recurso dos honorários e que deveriam ser custeadas com tributos. Entendemos que, embora esteja em sua atividade ao questionar, ação é tão equivocada que a PGR usa no nosso caso a mesma fundamentação empregada em Estados que fazem o rateio direto dos honorários. Isso não ocorre em nosso Estado”, afirmou.

FONTE RD NEWS

Raquel Dodge questiona Lei … by Enock Cavalcanti on Scribd

Estrutura e competência da … by Enock Cavalcanti on Scribd

Conselho Federal da OAB acompanha ADI que questiona sucumbência pró-procuradores do Estado de MT by Enock Cavalcanti on Scribd

Procuradoria da Assembleia Legislativa de MT se manifesta contra ADI de Raquel Dodge by Enock Cavalcanti on Scribd

Advocacia Geral da União e o julgamento da ADI sobre honorários de sucumbencia para advogados públicos by Enock Cavalcanti on Scribd

Conpeg Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Estados e DF no julgamento da ADI 6198 by Enock Cavalcanti on Scribd

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