MILTON MATTOS: PEC 37, uma amostra grátis de que o Brasil ainda não é um país sério

PEC 37: Uma amostra grátis de que o Brasil ainda não é um país sério
Milton Mattos da Silveira Neto

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados acabou de aprovar a PEC 37, que dá à polícia a exclusividade nas investigações criminais, excluíndo o Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, órgãos ambientais e outros que, de uma forma ou outra, acabam se deparando com ilícitos criminais.

A proposta, caso aprovada pelo Congresso Nacional, certamente importará em inacreditável retrocesso ao país, que acaba de realizar sua primeira eleição sob a batuta da Lei da Ficha Limpa, e que acaba de sofrer inegável lição de moralidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão.

Nessa linha de pensamento, os representantes do povo deveriam estar mobilizados para aproveitar o momento ímpar tornar mais rígidas as penas para crimes contra a administração pública, às violações à Lei da Improbidade Administrativa, bem como a criação de novos mecanismos para aproximar o Ministério Público da polícia civil e esta da militar, de forma a criar uma poderosa força de combate ao crime.

Ao revés, o Congresso – ao menos uma de suas comissões, aprova a PEC 37, denominada PEC da Impunidade, da Insensatez, da Incoerência, da Irresponsabilidade (escolha o adjetivo, todos servem), que, além de absurda, é manifestamente inconstitucional por afrontar o princípio da eficiência capitulado no art. 37 da Constituição Federal.

Ora, o combate à corrupção não deixa de ser um serviço público, desempenhado por inúmeros órgãos, polícia, Ministério Público, Judiciário, Tribunal de Contas, Legislativo e os próprios órgãos de controle interno do Executivo.

Mesmo com inúmeras frentes de combate à corrupção, e após 20 anos da promulgação de Lei da Improbidade Administrativa, a prática ainda está arraigada nas entranhas de todos os poderes da república. É que o problema é cultural, não há fiscalização que vá erradicá-la por completo, somente a educação.

O combate a corrupção, problema não só do Brasil, mas do planeta, é pauta de inúmeras discussões entre os líderes mundiais, que estão sempre em busca de novas fórmulas para modernizar o combate a esta praga. O Brasil, no entanto, como visto, está na contramão do mundo.

Um Delegado, no exercício de mandato eletivo, propor uma emenda afrontosa ao Estado Democrático de Direito em nome de interesses corporativistas eu até entendo, apesar de não concordar.

É que os delegados foram uma das categorias que mais perderam atribuições com a Constituição Federal de 1988. Antes da carta cidadã, por exemplo, o delegado podia expedir mandado de busca-e-apreensão e presidir a instrução das provas nos processos sumários, das contravenções, lesões corporais e homicídios culposos.

Detendo a exclusividade da investigação criminal, certamente a categoria terá mais “poder de fogo” para pleitear garantias funcionais como inamovibilidade, independência funcional, foro por prerrogativa de função (já negado pelo Supremo Tribunal Federal) vitaliciedade, equiparação salarial com os membros do MP, reconhecimento da atividade como jurídica (PEC 487/2010) e por ai vai.

Agora, uma Comissão da Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo, dar seguimento a uma proposta que pretende excluir os demais órgãos responsáveis pelo combate a corrupção no país, sinceramente, não dá para acreditar, não pode ocorrer num país que pretende ser 1° mundo.

Uma proposta incoerente desta é impensável num país desenvolvido. Acho até justo os delegados pleitearem garantias funcionais como, por exemplo, inamovibilidade para não se sujeitarem às interferências políticas, que realmente acontecem. No entanto, colocar em xeque o efetivo combate à corrupção, a principal mazela do país, sob os auspícios de interesses meramente corporativistas que, em última análise, servirão apenas aos corruptos, é irresponsável e cabe ao Congresso Nacional por fim a tamanha besteira.

Milton Mattos da Silveira Neto é Promotor de Justiça

3 Comentários

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  1. - IP 177.1.231.116 - Responder

    O STF está julgando uma ação penal, a qual no momento está sendo anulada, cujo MP procedeu às investigações só com matérias jornalisticas em desfavor de um prefeito (não citar qual o processo – pois existe o Google e sua habilidade para localizar).

    Daí o seguinte, o Ministro Peluso, ora aposentado, era o realtor de tal processo, quando proferiu seu voto foi no sentido de não autorizar o MP a presidir Inquérito Policial, eis que tal prerrogativa não está disposta na CRFB, mais precisamente art. 129, ou seja, a CRFB de 88 (constituição) não dá ao MP qualquer prerrogativa de insvestigação ou presidência de Inquérito Policial.

    Nesse caso, a aludida PEC 37 está visando garantir textualmente de forma ainda mais clara do que a existente, aos delegados de polícia a força que a CRFB de 88 já garante. Nesse sentido, é o mesmo o que o verbete popular “CADA MACACO NO SEU GALHO!”

    Fortalecer uma classe não enfraquece a outra, na verdade uma vez forte a classe de Delegados, estes poderão então começar a prender os fortes! Quem sabe com a mesma força que a PF já vem atuando!

    DELTA!!!

  2. - IP 177.17.206.138 - Responder

    Com certeza será um retrocesso se essa PEC se tornar EC. Imagine a fragilidade no combate aos crimes contra a administração pública se o governador puder alocar determinados delegados para certas delegacias especializadas, como a DELEFAZ: se o MP não tiver competência para apurar, diversos crimes ficarão ao léu. Me parece que isso já acontece por aí quando se escolhe determinados juízes para ocuparem as varas de fazenda pública, mas isso é acordo político entre os podres executivo e judiciário.

  3. - IP 187.123.65.91 - Responder

    MP,
    Muito cuidado nas reuniões para modificar o texto da PEC 37 os deltas são ardilosos e não querem o bem do país. Eles só querem poder, pelo simples fato de entenderem que são juristas e que tem o direito de julgar, a despeito disso é o projeto de lei que tramita no Congresso pedindo que os TC sejam julgados por eles e daí passam a ser JULGADORES e não só meramente policia administrativa….
    Cuidado, os delegados estão querendo mais….muito mais que a sociedade suporta. A corrupção vai aumentar!!!

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