gonçalves cordeiro

Mauro Mendes divulga fake news contra Zé Pedro ao dizer que governador paga servidores com atraso. Decisão é do juiz Paulo Sodré. LEIA

Sodré

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso concedeu o primeiro direito de resposta da eleição deste ano em Mato Grosso. Conforme decisão do juiz Paulo Cézar Sodré, o candidato ao governo Mauro Mendes (DEM) foi condenado e perdeu um minuto do seu programa por divulgar que os salários dos servidores de Mato Grosso estão atrasados, considerado fake news pelo juiz. O candidato à reeleição Pedro Taques (PSDB) usará o tempo do concorrente na noite desta segunda-feira (17.09) para repor a verdade.

Na peça que deu origem ao direito de resposta, a propaganda de Mauro Mendes afirma que o salário do servidor estava com atraso de 10 dias, mas o juiz destaca que a afirmação é sabidamente falsa, uma vez que a Constituição Estadual prevê o pagamento do funcionalismo público até o dia 10 do mês subsequente. Portanto, ao dizer que havia atraso no pagamento dos servidores, o juiz Paulo César Sodré entendeu que o programa de Mauro Mendes usou de fake news para tentar prejudicar Pedro Taques.

“Assume, portanto, a propaganda a natureza de “fake news” ou ‘fato sabidamente inverídico´, ou seja, a manipulação de informação a fim de prejudicar um candidato com fins eleitorais. Perceptível o prejuízo ao Representante em decorrência de as informações, além de não serem devidamente comprovadas, possuírem aptidão para comprometer a imagem do candidato, ao ter divulgado conteúdo passível de acessar todos os lares no Estado de Mato Grosso, através da exibição do horário eleitoral gratuito pela TV, de cunho obrigatório”, disse em trecho da condenação.

Sodré ainda alerta sobre o perigo das fake news na eleição e faz um alerta de que a prática é tão velha como a própria humanidade e cita que Adolf Hitler também se utilizou da prática para continuar com seu regime autoritário na Alemanha, no século XX. Quando seu ministro da Propaganda valia-se da prática de que uma mentira repetida mil vezes se tornaria uma verdade.

Para ele, é inegável que a propaganda divulgada durante o horário eleitoral gratuito incorreu em um fato sabidamente inverídico, eis que, o pagamento da remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso, até o dia 10 do mês subsequente, por encontrar previsão no art. 147, § 2º da Constituição do Estado de Mato Grosso, não é um pagamento em atraso, o que assegura nos termos do art. 58 da Lei 9.504/97, o direito de resposta ao coligação de Pedro Taques.

O direito de resposta de Pedro Taques contra Mauro Mendes deverá ser exercido pelo período de 1 (um) minuto, no início do programa do horário eleitoral gratuito na televisão, no período noturno, e que a resposta deverá ser veiculada no horário destinado a Mauro Mendes (responsáveis pela ofensa), devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados e reconhecidos por ofensivos na decisão.

Em diversas reuniões com servidores, Taques tem alertado sobre as ofensas que sua campanha sofrerá dos adversários. O tucano destaca ainda que os servidores de carreira são os principais aliados da gestão e numa demonstração clara disso cita que quase metade do secretariado é servidor de carreira e 77% dos cargos comissionados são ocupados por servidores efetivos. Para completar, o tucano lembra que pagou todas os RGAs e ainda as progressões de carreira dos servidores.

FONTE ASSESSORIA DO PSDB

 

 

LEIA A DECISÃO

 

 

 

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso PJe – Processo Judicial Eletrônico

Partes Procurador/Terceiro vinculado

JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES (REPRESENTANTE) AMANDA DA COSTA LIMA ROSA SILVA (ADVOGADO)

JOSE ANTONIO ROSA (ADVOGADO) ELY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO) LUCIANO ROSA DA SILVA (ADVOGADO) ROBELIA DA SILVA MENEZES (ADVOGADO)

COLIGAÇÃO “PRA MUDAR MATO GROSSO” (DEM-PSD- PDT-PSC-MDB-PMB-PHS-PTC) (REPRESENTADO)

MAURO MENDES FERREIRA (REPRESENTADO)

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da

Assinatura

16/09/2018 Número: 0601041-11.2018.6.11.0000

Classe: REPRESENTAÇÃO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Juiz Auxiliar 1 – Paulo César Alves Sodré Última distribuição : 11/09/2018 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Direito de Resposta Objeto do processo: Representação, com pedido de liminar e DIREITO DE RESPOSTA, movida por JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES, em desfavor de MAURO MENDES FERREIRA e COLIGAÇÃO “PRA MUDAR MATO GROSSO”, em razão de que na data 10/09/2018 no período noturno os representados veicularam propaganda eleitoral supostamente ilegal, por transmitir mensagem com conteúdo inverídico, ocasião em que foi afirmado que o salário dos servidores públicos estaduais estaria no décimo dia de atraso, na sequência diversos depoimentos de servidores públicos confirmando a alegação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Documento Tipo

73441 14/09/2018 16:45 Decisão Decisão

REPRESENTAÇÃO REFERÊNCIA TRE-MT: no 0601041-11.2018.6.11.0000 REPRESENTANTE: JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES

ADVOGADO: AMANDA DA COSTA LIMA ROSA SILVA – OAB/MT15793/O ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROSA – OAB/MT5493/O ADVOGADO: ELY MACHADO DA SILVA – OAB/MT9620/O ADVOGADO: LUCIANO ROSA DA SILVA – OAB/MT7860/O ADVOGADO: ROBELIA DA SILVA MENEZES – OAB/MT23212/O REPRESENTADO: COLIGAÇÃO “PRA MUDAR MATO GROSSO” (DEM-PSD-PDT-PSC-MDB-PMB-PHS-PTC) REPRESENTADO: MAURO MENDES FERREIRA FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

DECISÃO

Trata-se de Representação ofertada por JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES, ocupante do cargo de Governador do estado de MT e candidato à reeleição, em face de MAURO MENDES FERREIRA, candidato ao mesmo cargo e COLIGAÇÃO PRA MUDAR MATO GROSSO, formada pelos partidos DEM, PSDB, PDT, PSC, MDB, PMB, PHS e PTC, em que requer Direito de Resposta com tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de nova veiculação do programa no horário eleitoral gratuito na emissora de TV, bem como a concessão do direito de resposta, nos termos da lei.

No mérito, pediu a confirmação dos pedidos liminares. Assevera em síntese que (reproduzo na íntegra):

  1. a) “Os representados veicularam propaganda eleitoral ilegal na data de ontem (10/09), através de seu programa na propaganda eleitoral gratuita em bloco, período noturno. A propaganda revela-se ilegal por transmitir mensagem com conteúdo sabidamente inverídico. Aliás, o conteúdo da propaganda se mostra além de sabidamente inverídico, ele é explicitamente inverídico”.
  2. b) “A propaganda afirmou de forma mentirosa que ontem (10/09) seria o décimo dia de atraso do salário dos servidores públicos estaduais, emendando na sequência, diversos depoimentos de servidores públicos corroborando a alegação de que os salários dos servidores estariam em atraso.”

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c) “A afirmação é inquestionavelmente inverídica, pois é do conhecimento de todos que a Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que o pagamento do salário dos servidores públicos estaduais deverá ser pago até o décimo dia do mês subsequente”.

Finaliza argumentando que “não resta qualquer dúvida que a propaganda levada ao ar pelos representados teve o condão de atingir o candidato representante, utilizando-se, para tanto, de afirmação sabidamente inverídica, na acepção do termo

”. Identificada a existência de pedido liminar, deixou a Secretaria Judiciária de proceder à notificação imediata, fazendo os autos conclusos com espeque no art. 8o, §5o, da Resolução no 23.547/2017, do Tribunal Superior Eleitoral.

Vieram os autos conclusos.

Em incursão espontânea no processo, antes mesmo da apreciação da liminar, os Representados apresentaram a manifestação de Id. 70598, aduzindo, em suma, que a prática administrativa dos governos estaduais anteriores sempre foi a de efetuar os pagamentos no último dia do mês trabalhado e a conduta do Representante caracterizaria atraso em virtude de ferir essa “prática administrativa reiterada ”, razão pela qual não houve divulgação de fato sabidamente inverídico no programa exibido pela Coligação ora representada. Ao final, pugnou pelo indeferimento da medida liminar pleiteada.

Tutela de urgência deferida para conceder o direito de resposta. (id. 71093)

Considerando que os Representados já haviam se manifestado nos autos, de forma espontânea, determinei na decisão concessiva da tutela de urgência (id. 71093) que fosse colhida a manifestação da PRE.

Manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral pelo deferimento do direito de resposta (id. 73032).

Relatados. Decido.

JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES, ocupante do cargo de Governador do estado de MT e candidato à reeleição, ofertou Representação eleitoral, com pedido de tutela de urgência e direito de resposta em face de MAURO MENDES FERREIRA, candidato ao mesmo cargo e COLIGAÇÃO PRA MUDAR MATO GROSSO.

O pedido de direito de resposta é regulado pela Lei 9.504/97, e seu artigo 58 nos seguintes termos:

“Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato , partido ou coligação atingidos, ainda Assinado eletronicamente por: PAULO CEZAR ALVES SODRE – 14/09/2018 16:45:31 https://pje.tre-mt.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091416453100400000000071046

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que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

  • 1o O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I – vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; (…)”

Três são os requisitos objetivos e formais para o processamento do pedido de direito de resposta. Um, o relacionado à legitimidade de quem o requer; o segundo, quanto à tempestividade do pedido; e o terceiro a demonstração material da propaganda tida por ofensiva.

O primeiro requisito encontra-se comprovado nos autos. Com efeito, o candidato a Governador JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES teve seu registro de candidatura requerido pela COLIGAÇÃO SEGUE EM FRENTE MATO GROSSO (SL / PPS / DC / PRTB / PSB / PRP / PSDB / PATRI / AVANTE /SOLIDARIEDADE), conforme documento carreado aos autos (Id. 69675) dando permissivo legal ao direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei no 9.504/97 acima transcrito.

O segundo requisito também se encontra demonstrado. A inicial se refere a programa exibido no horário eleitoral gratuito, período noturno, em data do dia 10/09/2018, tendo sido a inicial protocolada aos 11/09/2018, atendido, pois, o prazo previsto no inc. I, do § 1o, do art. 58, da Lei no 9.504/1997.

Quanto ao terceiro requisito, observo que a petição inicial também se fez acompanhar da mídia da gravação do programa, com a respectiva transcrição do conteúdo, conforme se verifica dos Documentos de Comprovação de Ids. 69676 e 69677, em cumprimento ao disposto no § 6o do art. 7o c/c al. “b”, do inc. III, do art. 15 da Res. TSE no 23.547/2017.

Ultrapassados esses aspectos, passo à análise dos fatos contidos na representação e as alegadas violações à propaganda eleitoral.

No que diz respeito ao mérito do pedido de direito de resposta, o art. 58 da Lei 9.504/97 disciplina que “(…) é assegurado o direito de resposta a candidato , partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.”

Logo, necessário se faz a existência de uma ofensa (por calúnia, difamação, ou injúria) derivados de um conceito, imagem ou afirmação, ou ainda, que o fato seja sabidamente inverídico, e mais, que tenha sido difundido por qualquer veículo de comunicação social.

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O fato questionado foi divulgado durante o horário eleitoral gratuito na televisão, que é por excelência um veículo de comunicação social.

Resta, então, saber se o fato é ofensivo, ou, constitui-se em um fato sabidamente inverídico.

De acordo com a inicial, os Representados teriam inserido informações em programa exibido no horário eleitoral gratuito da TV divulgando fatos sabidamente inverídicos em prejuízo do Representante que teve sua candidatura registrada perante a Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo de Governador (de MT).

O Representante requereu a título de tutela de urgência que este Juízo determinasse a suspensão/impedimento de nova veiculação do programa consistente em divulgação fatos sabidamente inverídicos em prejuízo à imagem e honra do candidato, bem como para concessão do direito de resposta, nos termos da Lei.

Como já relatado, a tutela de urgência foi deferida (id. 71093)

Cumpre observar que o programa exibido no horário eleitoral gratuito das emissoras de TV, no programa em bloco do período noturno do dia 10/09/2018 (Documentos de Comprovação Ids. 69676 e 69677), traz o seguinte texto:

LOCUTOR:

Hoje é dia 10. Décimo dia de atraso do pagamento dos servidores públicos. Mas o que significa para as famílias receber o pagamento com dez (10) dias de atraso?

ALCINA HONORATO (SERVIDORA DO ESTADO):

Pagamos tudo hoje em dia com juro, por que ele simplesmente achou que deveria trocar o nosso dia de receber e não pensou no servidor público.

ALDA NOVAZ (SERVIDORA DO ESTADO):

Ué! Não tem dinheiro no comércio, né, não tem…, o funcionário não recebe, vai comprar como?

LEONARDO ALMEIDA (SERVIDOR DO ESTADO): Boleto chega, ele vence e aí se você não conseguir pagar, a coisa complica né.

ANA PAULA LIMA (SERVIDORA DO ESTADO):

Porque nós funcionário públicos, nós merecemos porque, além disso nós temos nossas famílias.

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LOCUTOR:

Além de prejudicar as famílias, o atraso no pagamento dos salários prejudica a comunidade como um todo.

NELSON PEREIRA (COMERCIANTE):

Complica muito pra gente comerciante, né.

ALFREDO (COMERCIANTE):

Se algum servidor vem atrasar, a gente fica dificuldade no caixa também pra pagar o nosso próprio funcionário.

NELSON PEREIRA (COMERCIANTE):

Então, todo mundo depende desse dinheiro. É um dinheiro que circula.

NESTOR OLIVEIRA (COMERCIANTE):

Ah! Não tem dinheiro, não tem saída. Porque quem mais compra da gente aqui é mais servidor.

JOSÉ SOUZA (COMERCIANTE):

Caí o nosso movimento aí às vezes tem que dispensar funcionário, né.

No trecho de 00min a 01min da mídia juntada aos autos, a Coligação apresenta afirmação referente ao atraso no salário dos servidores, seguida de declarações de pessoas identificadas como servidores públicos e comerciantes, as quais fizeram comentários com conteúdos negativos sobre o suposto atraso salarial.

Ocorre que, conforme alegou o Representante, a Constituição do Estado de Mato Grosso prevê no § 2o do seu art. 147, que“o pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares dar-se-á até o dia dez do mês seguinte ao que se refere

.” Fixou, expressamente, a data limite para pagamento dos servidores, com previsão para pagamentos dos encargos pelo atraso em seu § 3o, abaixo transcrito:

  • 3o O não pagamento da remuneração até a data referida no parágrafo anterior , importará na correção de seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento. (grifei)

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Nítida a vinculação do nome do candidato a uma gestão incompetente e mal pagadora – e nesse ponto este juízo não faz nenhum juízo de valor a respeito de tais afirmações -, com a distorção de uma informação, o que acarreta prejuízo à imagem do candidato.

Em sua defesa, juntada de forma volitiva aos autos (Id. 70598), os Representados alegaram a prática administrativa dos governos estaduais anteriores que sempre teria sido a de efetuar os pagamentos no último dia do mês trabalhado e a conduta do Representante caracterizaria atraso em virtude de ferir essa “prática administrativa reiterada ”, razão pela qual não houve divulgação de fato sabidamente inverídico no programa exibido pela Coligação ora representada.

Asseveram no item 1.9. da referida petição que “assertiva veiculada revela-se coerente e verdadeira, pois ainda que se considere inexistente a inadimplência do Estado para com seu servidor , é fato que existe atraso na prática de pagamento ”. (grifei) Ora, há aí uma contradição, ao dizerem que “ainda que se considere inexistente a inadimplência ” e concluírem que “ existe atraso na prática de pagamento

”. Os próprios Representados reconhecem a inexistência da inadimplência. Se não há inadimplência, por decorrência lógica e natural, não há atraso no pagamento dos salários, quando estes são pagos até o dia 10 do mês subsequente ao mês em que houve a prestação do serviço.

Consigno que um fato é o de ser afirmar que este ou aquele governo deve pagar os salários até o dia 30 do próprio mês em que os serviços são prestados. Referida afirmação está contida no âmbito da propaganda eleitoral e agasalhada pela liberdade de expressão; outro, é o fato de se afirmar que o pagamento entre o dia 30 (ou o último dia mês) e o dia 10 do mês subsequente é pagamento salarial em atraso. O segundo fato, contraria expressamente o § 2o, do art. 147 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que prevê tal possibilidade.

Observo ainda, que os Representados invocam o parágrafo único do art. 24 da Lei Federal no 13.655/2018, para corroborar a tese de ocorrência de jurisprudência administrativa, consistente no pagamento do salário no último dia do mês do trabalho, durante os governos anteriores de Dante de Oliveira, Blairo Maggi e Silval Barbosa. Entretanto, essa informação não constou do programa cujo trecho é impugnado na presente representação, tratando-se, ainda, de meras alegações, desacompanhadas de prova.

Nesse aspecto, importante a manifestação ministerial (id 73032):

“Tendo em vista que os Representados não lograram apontar que o pagamento esteja sendo efetuado em desconformidade com o comando Constitucional, a notícia de suposto atraso constitui distorção dos fatos.

Ressalte-se que a falha não consiste na comparação com gestores

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Ressalte-se que a falha não consiste na comparação com gestores antecedentes. Caso a mensagem se restringisse a isso, seria mera crítica. O excesso está na insinuação de ilegalidade, com prejuízo para os administrados.

O potencial de causar impressão negativa no eleitor é autoevidente e o dano eleitoral (perda da intenção de voto), uma vez causado, é de difícil reversão. Na situação dos autos, o direito de resposta é medida apta a, pelo menos, minimizá-lo .” (grifei) Consigno, por oportuno, que o eleitor médio que tiver acesso às informações divulgadas no programa eleitoral gratuito poderá crer que o Representante está descumprindo com o prazo previsto para pagamento e, por isso, é um gestor inadimplente.

Além disso, os comentários relativos à influência desse suposto atraso no comércio local, podem interferir diretamente na imagem do candidato pois, além de prejudicar os servidores públicos, o candidato, na condição de Governador atual, segundo a propaganda, seria insensível a demandas outras, como a recessão verificada no país.

Assume, portanto, a propaganda a natureza de “ fake news ” ou “ fato sabidamente inverídico ”, ou seja, a manipulação de informação a fim de prejudicar um candidato com fins eleitorais. Perceptível o prejuízo ao Representante em decorrência de as informações, além de não serem devidamente comprovadas, possuírem aptidão para comprometer a imagem do candidato, ao ter divulgado conteúdo passível de acessar todos os lares no Estado de Mato Grosso, através da exibição do horário eleitoral gratuito pela TV, de cunho obrigatório.

Inegável a preferred position da liberdade de expressão (nela incluída à crítica política) em relação às outras garantias, entretanto nenhuma garantia é absoluta e não é possível que se permita ultrapassar os limites previstos no art. 5o, IV da CF, qual seja, são invioláveis a intimidade, a vida privada, honra e a imagem das pessoas.

A respeito da potencialidade das Fake News como instrumento a desequilibrar a lisura do pleito, enquanto estudioso do tema, tive a oportunidade de me aprofundar nessa discussão no artigo “As Fake News e a Propaganda Eleitoral: Da Liberdade de Expressão à Legitimidade do Processo Eleitoral ” [1] , podendo concluir que:

“Em verdade, a informação falsa não é produto da modernidade ou da pós modernidade. A notícia falsa, no meio social, é tão velha quanto a própria humanidade. Famosa é a frase de Joseph Goebbels , então ministro de propaganda de Adolf Hitler , segundo o qual, ‘ uma mentira repetida mil vezes se torna verdade ’. O que difere as fake news da velha e tradicional informação falsa é o seu potencial de instantaneamente,

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graças às redes sociais se propagarem, produzindo às vezes uma áurea de credibilidade e, mesmo quando comprovadamente é desmentida, mantém, perante alguns ou muitos, um ‘ resquício de verdade ’”.

Por tal razão, inegável que a propaganda divulgada durante o horário eleitoral gratuito incorreu em um fato sabidamente inverídico, eis que, o pagamento da remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso, até o dia 10 do mês subsequente, por encontrar previsão no art. 147, § 2o da Constituição do Estado de Mato Grosso, não é um pagamento em atraso, o que assegura nos termos do art. 58 da Lei 9.504/97, o direito de resposta ao Representante.

Referido direito de resposta deverá ser exercido com um tempo de 1 (minuto), eis que a propaganda questionada não ultrapassou a esse período, como bem reconhece o Representante ( art. 58, § 3o, III, “a” da Lei 9.504/97). E ainda deverá ser exercido no início do programa eleitoral e no mesmo horário em que foi originariamente veiculado, ou seja, no período noturno. (art. art. 58, § 3o, III, “b” e “d” da Lei 9.504/97.

Por oportuno, consigno que após a decisão concessiva da tutela de urgência (id. 71093) o Representante devidamente intimado (id’s 71201 e 72807), não informou a este juízo a eventual veiculação da propaganda irregular por mais de uma vez, o que leva este magistrado a presumir que a decisão foi cumprida a tempo, fazendo o Representante jus apenas a um direito de resposta pelo tempo de 1 (um) minuto.

Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado por JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES candidato ao cargo de Governador, em desfavor de MAURO MENDES FERREIRA, candidato ao mesmo cargo e COLIGAÇÃO PRA MUDAR MATO GROSSO, formada pelos partidos DEM, PSDB, PDT, PSC, MDB, PMB, PHS e PTC e defiro o direito de resposta a ser exercido nos seguintes termos:

  1. a) o direito de resposta deverá ser exercido pelo período de 1 (um) minuto, no inicio do programa do horário eleitoral gratuito na televisão no período noturno, nos termos do art. 15, III, “c” e “f” da Resolução 23.547/2017 TSE (art. 58, § 3o, III, “a” e “d” da Lei 9.504/97);
  2. b) a resposta deverá ser veiculada no horário destinado aos Representados (responsáveis pela ofensa), devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados e reconhecidos por ofensivos nesta decisão, nos termos do art. 15, III, “d” da Resolução 23.547/2017 TSE (art. 58, § 3o, III, b, da Lei 9.504/97);
  3. c) notifiquem-se a Televisão Centro América, bem assim a Coligação Representada nos termos do art. 15, III, “f” da Resolução TSE 23.547/2017, e ainda intime-se a Representante para observar o prazo estipulado no art. 15, III, “g” da

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Resolução 23.547/2017 TSE (art. 58, § 3o, III, “e” da Lei 9.504/97), devendo ainda o Representante, ora ofendido, observar a advertência contida na alínea “h” do art. 15, III, da Resolução 23.547/2017 TSE (art. 58, § 3o, III, “f” e “d” da Lei 9.504/97).

Cumpra-se pelo meio mais célere disponível podendo, inclusive, utilizar-se de Oficial de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 14 de setembro de 2018.

PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Auxiliar da Propaganda

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