LICINIO CARPINELLI – “Parcela considerável da imprensa adotou o princípio de que somente há justiça se houver condenação, quando o correto seria pedir um julgamento justo”

Proliferação das ações civis
por LICINIO CARPINELLI

Prolifera-se nesse país as ações civis públicas por atos de improbidade cumulada com pedido de ressarcimento. E lamentavelmente prolifera-se indevidamente e nesse sentido não se pode isentar os magistrados de parcela da culpabilidade por permitir a tramitação de tais lides.

Na verdade é inquestionável, que tanto o MP como o judiciário os quais foram remoçados com o interesse e o acesso da juventude a seus quadros, o que é muito bom, mas, por outro lado permite seu ingresso na atividade sem uma experiência, uma prática razoável, a cometer equívocos de consequências relevantes e desagradáveis, principalmente incidindo em ocupantes de cargos políticos acabando pelos reflexos ocasionados, o estardalhaço público, a afastá-los das atividades parlamentares perdendo a nação bons militantes do seu quadro.

Neste país onde parcela considerável da imprensa adotou o princípio de que somente há justiça se houver condenação ou se não existir a punição tudo terminou em pizza, afirmações absurdas, e adotadas e repetidas pelos formadores de opinião em nível nacional, quando o correto seria pedir o processamento segundo as normas legais e um julgamento justo.

Mas, sem dúvida a grande vítima são os chefes dos executivos municipais e os estaduais, principalmente os primeiros os quais respondem pela administração dos municípios. Alguns têm dificuldade em montar seu secretariado pela carência de valores habilitados locais e muito mais erram do que cometem ilícitos. Mas, tudo é enquadrado na mesma vala, adquirem a mesma dimensão e acabando sendo afastado de suas funções e processados.

Temos casos de prefeitos de investidura originária ou seja o primeiro do município recém-criado o qual para não permitir a cessação das atividades com o advento de prejuízos inestimáveis aos usuários, caso não procedesse contratações para serviços plenamente justificados, de imediato, acabaram sendo processados por não terem ordenado, de plano a abertura de concurso público para o preenchimento das vagas.

Não adiantou sua defesa mencionar que tal certame seria aberto, e tudo seria legalizado, mas havia necessidade de se atender à demanda de forma prioritária e urgente, sob pena de interrupção de serviços indispensáveis como coleta de lixo e outros. A lide foi proposta e recebida pelo magistrado, mesmo ainda tendo se demonstrado, o que descaracterizaria o dolo, a circunstância de que os serviços eram necessários e foram prestados.

Diríamos que situações tais demonstram falta de conhecimento jurídico. Do administrador não! Do dirigente do processo, sim ! Dos promoventes da lide, sim! Tudo acompanhando de um excesso de zelo! Ou falso zelo!

E assim os absurdos prosseguem. Não se procede ou se retarda uma licitação em circunstâncias justificáveis, mas o serviço é feito e prejuízo inexiste. Mas, propõe-se uma ação o que é injustificável.

Contrata-se serviços urgentes, diretamente, em município onde há apenas um profissional especializado e lá vem uma outra ação. Julgam-se, ainda, ações com base apenas no inquérito ministerial sem permitir prova da parte processada, inobstante a lide, pela sua especialização, exigir demanda probatória, enfim, sem o contraditório.

Buscam-se nos arquivos situações consolidadas pelo tempo sem olvidar das prescrições e sem falar das ilegitimidades ativas. E de ação em ação as prateleiras vão se enchendo, o serviço judiciário emperra, mesmo ausente qualquer dolo, sempre se confundindo o ato ilegal com o ato ímprobo, o que é um absurdo, ainda, sem a presença do prejuízo, do benefício pessoal ou locupletamento e bons políticos acabam abandonando a carreira totalmente desiludidos sem que tenham cometido qualquer ilícito e no final, como sucede com a maioria dos processos, com uma parcela expressiva de feitos, eles acabam sentenciados com a improcedência da lide, mas o estrago pessoal, familiar, político e social já foi feito.

Porque, na constância de tal quadro, na esteira dos formadores de opinião e da imprensa radical, o inocente já foi previamente condenado.

O TJMT, sentindo a ocorrência de tais situações, vem previamente, através de profissionais habilitados, dando cursos nos quais uma das matérias é a análise das ações civis públicas no que está de parabéns o seu presidente e o desembargador Paulo Cunha pela Escola da Magistratura e quem sabe em tempo célere possam os magistrados sustar de início aventuras jurídicas, que tantos males ocasionam ao Estado e ao país, e que desestabilizam a administração pública afastando bons vocacionados de seus quadros.

LICÍNIO CARPINELLI STEFANI é desembargador aposentado e advogado em Cuiabá. Artigo publicado, originalmente, em A Gazeta.
liciniocarpinelli@cfadvocacia.com.br

4 Comentários

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  1. - IP 187.90.124.88 - Responder

    Não sei que interesses defende o Dr. Licícnio nestes argumentos. Mas quero lembrar que ele como magistrado, foi o relator da ação da Ong Moral que tentava impedir a posse de Bosaipo no TCE/MT. No “justo julgamento” de sua excelência, o notório corrupto barra-garcense tinha na época idoneidade moral e reputação ilibada para tomar posse como conselheiro. Olha, tô cansado de ver os artigos dele na imprensa. Pura falácia. E além disso, geralmente meus comentários não são publicados.

  2. - IP 200.103.91.254 - Responder

    Parabéns, desembargador. É isso mesmo que está ocorrendo. Existem muitas pessoas sérias em Mato Grosso, enlameadas por esse tipo de ação. Como essa modalidade de ação demora anos para ser julgada, quem for jovem perderá o futuro, e se for idoso, morrerá de desgosto. Se os pressupostos legais fossem analisado no início da lide, certamente muitos estragos seriam evitados. Tenho observado jovens que mal se ingressou, por exemplo: na Advocacia-Geral da União, manejando ação de improbidade administrativa sem o menor fundamento. Enxovalhando nomes de pessoas íntegras e probas; comprometendo-lhes o bom nome e a paz em família.

  3. - IP 189.59.40.69 - Responder

    O texto está desconectado da realidade. Ele está no tempo do papel. Vivemos outro tempo. O tempo digital. O tempo do estamos de olho. O próprio CNJ reconhece a incompetência do PJ local, pois só julga 35% dos processos que são distribuidos. A sociedade não quer punição. A sociedade clama pela decisão judicial justa e célere. Na pesquisa mundial, entre 190 países, o Brasil é o 73° lugar com a nota 3,5 (nota varia de 0 a 10). O custo da corrupção no Brasil é de mais de R$ 82 bilhões de reais. A punição existe para impor limites, refrear instintos naturais e permitir que os indivíduos possam se proteger uns dos outros. A impunidade é o avesso de tudo isso. Impunitas peccandi illecebra (a impunidade estimula a delinquência), lembra o ditado em latim. Ou, quando não chega a tanto, ao menos produz a impressão de que vivemos em um mundo sem limites.

  4. - IP 200.175.243.2 - Responder

    Calma, gente, é um texto de comédia… ¬¬’

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