LICÍNIO CARPINELLI – Os entes públicos possuem para recorrer e contestar judicialmente prazos em dobro e em quádruplo o que não mais se justifica. Será que nenhum político tem coragem de extinguir esse quadro ilegal?

Desembargador aposentado, Licinio Carpinelli é advogado em Cuiabá

Entes públicos
LICÍNIO CARPINELLI

Muitos diriam: ‘não sou político e nem tenho carisma e sequer popularidade para obter expressiva votação para efeito de ser eleito representante dos meus pares‘, mas, na verdade, penso que muita gente estudada ou ao menos devotada, colocando os anseios populares na frente das ambições partidárias muito poderia fazer por nosso país e pelos seus sofridos cidadãos.

Quantos já passaram pelo mais alto cargo do executivo do país e outros pela chefia dos estados e municípios sem contar os representantes do Poder Legislativo na esfera federal, estadual e municipal.

Sem dúvida não se pode negar as contribuições sucedidas, a dedicação de muitos, mas, muita coisa evidente, prejudicial, injusta, poderia ser consertada, extinta, trazendo bastante satisfação à nação na esteira da regra, que a sociedade foi feita para o cidadão e não este para a sociedade.

Quantos impostos são cobrados neste país sob este ou aquele título. Alguns como o famigerado CPMF, uma verdadeira cobrança em cascata sob a fantasia utópica da aplicação dos seus valores na saúde pública.

Há alguns anos, memorizei 49 impostos! E hoje quantos existem! Além de sermos os campeões mundiais no pagamento de tributos ainda sofremos um carnaval de cobrança seja como pessoa física ou jurídica e por fim temos o Imposto de Renda a dificultar nossas vidas o qual sempre é restituído, no caso de crédito, com correção bem inferior ao das cobranças, se formos inseridos na malha fina.

Por que esse tratamento desigual? Ao rei, tudo; ao súdito, nada!

A inflação está sob controle e assim não se justifica a exasperação de juros e correção dos débitos. Todavia, a União insiste em extrapolar na cobrança de seus impostos muitos deles lamentavelmente impostos unilateralmente sem o direito ao arbítrio do usuário como sucede com a Contribuição Confederativa Sindical prevista na C.F. no seu art. 8º.

Fala a lei maior da livre associação profissional, mas fazendo ou não parte da organização sindical o usuário é compelido, senão, será judicialmente a pagá-la com juros, correção monetária, e multa de 10% acrescida de 2% ao mês, em caso de atraso, valores exacerbados, tudo levando em consideração o valor da propriedade.

Enfim sindicalizado ou não, sem receber qualquer contraprestação ou serviço, você deve pagar porque os sindicatos, segundo o crivo da política governamental, devem se constituir, mesmo sendo casos de existência apenas no papel. Mas, certamente alguns são beneficiados com as contribuições!

Será que nenhum político tem coragem de extinguir esse quadro ilegal e usurpador do arbítrio do cidadão? Ou o próprio STF isentar o cidadão não sindicalizado? E assim sucede com tudo.

Na verdade, também, os membros do STF deveriam ser escolhidos de uma forma mais democrática, mais distanciados do executivo, nos termos das aspirações populares. Os valores cobrados pelos entes públicos e seus concessionários e delegados, como água, luz, telefone, IPTU, ITR, pedágio e outros, sempre extrapolam em valores, sem corresponder aos índices inflacionários, sem contar da faculdade liminar de interromper os serviços, mas, no caso de restituição, a atualização é corriqueira, mínima e os valores dos danos são discutidos nos mínimos detalhes e as multas reduzidas ao patamar na maior parte das vezes a 2%.

Os bancos, os favorecidos dos sucessivos governos, são um exemplo da distorção ao princípio da igualdade. Cobram valores expressivos nos seus financiamentos.

Que o digam os valores dos cheques especiais e dos cartões de crédito. Mas, no caso da aplicação do cliente, salvo certas hipóteses, a regra preferencial é no máximo de 1% ao mês. Tudo ao poderoso, nada ao pequeno!

Os entes públicos possuem para recorrer e contestar judicialmente prazos em dobro e em quádruplo o que não mais se justifica face a organização estruturada dos Estados com Procuradores a responderem por seus serviços.

Urge, senhores legisladores, colocar todos os litigantes judiciais em igualdade de condições. E, por fim, vamos tirar a carapuça de caloteiro consumado do executivo.

Não se justificam valores expropriatórios, indenizatórios, rescisórios, de servidores, acionistas e outros, irem para as calendas agregando-se aos precatórios com o beneficiário falecendo e transmitindo seus direitos a seus filhos os quais correrão o risco de transmitirem a seus netos.

Se ocorre prescrição ao particular para a cobrança de seus créditos junto aos entes público, igualdade prescricional deve sobrevir a estes, não se justificando tratando preferencial ao poderoso e inferior ao usuário.

Enfim, senhores legisladores, vamos colocar o pé no freio dos apetites vorazes dos Poderes Públicos e se o particular merece atenção, a União, o Estado e o Município necessitam, sim, fiscalização e revisão de suas prerrogativas, de suas preferências, de suas vantagens tudo frente ao cidadão para o qual se propôs a administrar.

LICÍNIO CARPINELLI STEFANI é desembargador aposentado e advogado.
liciniocarpinelli@cfadvocacia.com.br

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