JULGAMENTO DO MENSALÃO: Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Tofolli aprovam embargos infringentes e votam por novo julgamento. Joaquim Barbosa suspende abruptamente sessão no STF. Votação está 4 a 2 e será decidida nesta quinta

COM 4 X 2 PRÓ-RÉUS, BARBOSA SUSPENDE SESSÃO NO STF

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Sem explicações, Joaquim Barbosa suspende sessão do STF que julgava embargos infringentes dos réus; placar ficou em 4 X 2, após voto favorável aos réus do ministro Dias Toffoli; antes, Luiz Fux acompanhara Barbosa; Teori Zavascki, Rosa Webber e, inicialmente, Luís Roberto Barroso votaram a favor dos embargos; adiamento deixa resultado em aberto

 

247 – Abruptamente, pouco depois das 18h00, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, suspendeu a sessão que julgava os pedidos de embargos infringentes na Ação Penal 470, o chamado mensalão. O placar acabara de ficar 4 X 2 pró-embargos, depois que o ministro Dias Tofffoli deu seu voto. Antes dele, Luiz Fux fora o único a acompanhar o voto inicial de Barbosa. Ficaram contra o entendimento dele Teori Zavascki, Rosa Webber e Luís Roberto Barroso, o primeiro a votar nesta quarta-feira 11.

Resultado foi surpreendente.

Abaixo, noticiário anterior:

247 – O ministro Luiz Fux deixou claro, na leitura de seu voto, que não acatará os embargos infringentes. “Se propõe que os mesmo juízes se debrucem sobre as mesmas provas para julgar de novos os mesmos casos”, disse ele. “O que se propõe é uma revisão penal”, resumiu. Assim, Fux avançou para acompanhar o voto do presidente Joaquim Barbosa contra a aceitação dos embargos infringentes. “A serventia seria apenas protelar o resultado final”.

Mesmo com o placar de três votos a favor dos embargos e dois contra, o Supremo Tribunal Federal vai produzindo um resultado inesperado nos momentos finais do julgamento da Ação Penal 470. Isolando na primeira parte da sessão desta quarta-feira 11 o presidente Joaquim Barbosa com seu voto contra os embargos infringentes — recursos que irão provocar um novo julgamento no STF dos réus condenados contra o voto de absolvição de quatro ministros –, três juízes votaram pela admissão dos embargos, deixando o placar em 3 X 1.

Assista ao vivo à sessão pela TV Justiça.

Com o terceiro voto a favor dos embargos infringentes, a ministra Rosa Weber deixou o placar sobre o tema no Supremo Tribunal Federal em 3 a 1. Antes, os ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso também defenderam o recurso na Ação Penal 470, contra o posicionamento do relator Joaquim Barbosa.

O voto da ministra Rosa foi prolixo, do tipo vai e vem. Inicialmente, pareceu ir contra os embargos infringentes, mas posteriormente virou no seu desenvolvimento. Para surpresa de muitos que computavam a ministra na mesma posição de Joaquim Barbosa, ela votou a favor do embargos, levando o placar para 3 a 1.

Teori Zavascki, que havia virado resultado, argumentou a favor da aceitação do recurso num voto complexo. Ele disse não ver na legislação qualquer impedimento à prevalência dos embargos infringentes. Para ele, apenas a lógica não seria suficiente para compreender a situação, mas, também a “teleológica”. Segundo o ministro, o “silêncio da lei sobre determinada matéria implica na observância de regras gerais e espaciais”.

A votação que definirá a aceitação ou não dos embargos infringentes pelo STF na Ação Penal 470 começou a favor dos réus nesta quarta-feira 11. O ministro mais novo da corte, Luís Roberto Barroso, não seguiu o voto do relator Joaquim Barbosa, que rejeitara, na sessão da semana passada, o recurso apresentado pelo réu Delúbio Soares. A votação está em 1 a 1.

“Seria impróprio mudar a regra do jogo quando ele se encontra quase no final. Não há porque sujeitar um processo tão emblemático a uma decisão casuística de última hora”, argumentou Barroso. Ele também se disse “exausto” com o julgamento e declarou que, como a sociedade, quer ver o seu fim.

Para Barroso, a Lei 8.038, de 1990, “não faz menção” se os embargos infringentes devem ou não se aceitos. “Diante do silêncio da lei”, portanto, diz ele, vale o regimento interno do STF, que prevê a aceitação do recurso desde que o réu tenha quatro votos em seu favor. “A revogação de uma norma que continua nos livros não se presume”, concluiu o ministro.

A sessão desta quarta-feira 11 no Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir de uma vez por todas o destino dos 12 réus que têm direito aos embargos infringentes no julgamento da Ação Penal 470. A discussão começou na semana passada, com o voto do relator Joaquim Barbosa, que negou o recurso do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares.

Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 12 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas).

O plenário, porém, está dividido: alguns ministros devem seguir o voto de Barbosa, enquanto outros declaram que os infringentes são apenas embargos “protelatórios”, ou seja, que têm como intenção adiar o julgamento – e, com isso, as prisões. Outros juízes consideram esta uma garantia constitucional de ampla defesa que não pode ser ultrapassada pelas circunstâncias políticas e midiáticas do julgamento.

Alguns membros da corte, conforme noticiou o 247, inclusive já defenderam os infringentes no passado, mas agora mudaram seu posicionamento e se mostram contra o recurso. Alguns exemplos são Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o decano Celso de Mello. Sem contar a Procuradoria-Geral da República.

Em entrevista concedida à Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, nesta terça-feira 10, o ex-ministro José Dirceu, condenado a dez anos e dez meses na AP 470, declarou que este não será o último capítulo do processo, uma vez que “ainda há uma luta a ser travada nas cortes internacionais”

fonte BRASIL 247

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Quatro ministros do STF votam a favor de novo julgamento; dois são contra
A sessão foi interrompida após o voto do ministro Dias Toffoli, que foi favorável à validade do recurso

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão desta quarta-feira (11/9) com placar de 4 votos a 2 a favor da possiblidade de um novo julgamento, por meio do recurso conhecido como embargo infringente, para 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão foi interrompida após o voto do ministro Dias Toffoli, que foi favorável à validade do recurso. Faltam os votos de cinco ministros. A análise dos recursos continua amanhã (12).

Toffoli entendeu que a Lei 8.038/1990, que estabeleceu as ações cabíveis nos tribunais superiores, confirmou a validade do Artigo 333 do regimento interno do STF, que prevê a possibilidade dos embargos infringentes. “A Lei 8.038 confirmou o regimento interno como meio normativo processual para a realização do julgamento e o seu prosseguimento”, disse.

Nesta fase do julgamento, os ministros analisam se os embargos infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal.

Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 12 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas)

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Quatro ministros do STF votam por novo julgamento de condenados no mensalão

  • Já Barbosa e Fux optaram pela rejeição da análise dos chamados embargos infringentes
  • Se aceito, este tipo de recurso provoca novo julgamento e pode mudar sentença de condenados

JULIANA CASTRO, BRUNO GÓES E CIBELLE BRITO – O GLOBO

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Os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso votaram para que o STF analise os embargos infringentes, assim como Teori Zavascki e Dias Toffoli<br />
Foto: André Coelho / O Globo
Os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso votaram para que o STF analise os embargos infringentes, assim como Teori Zavascki e Dias Toffoli André Coelho / O Globo

RIO — Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira pela validade dos embargos infringentes, aqueles que são capazes de reabrir o caso, com novo exame de provas e possibilidade de absolvição de réus condenados no processo do mensalão. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli se manifestaram a favor de que a Corte analise os recursos. Já o ministro Luiz Fux votou contra. Na última sessão, o presidente do STF e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, já havia considerado incabível esse tipo de embargo. O placar está em quatro a dois. A sessão foi interrompida e será retomada na quinta-feira.

Para Barbosa, esses embargos estão previstos apenas no Regimento Interno do tribunal, mas não na lei 8.038, que disciplinou o funcionamento dos tribunais superiores. De acordo com o Regimento, têm direito ao recurso réus condenados que obtiveram ao menos quatro votos pela absolvição. Mas, para Barroso, a lei 8.038 não revogou expressamente o Regimento Interno do tribunal. O ministro afirmou que já foi modificado 48 vezes e nunca foi retirado o texto sobre a parte dos embargos infringentes.

Barroso diz que buscou no STF jurisprudência sobre a aceitação de embargos infringentes e que encontrou sempre manifestações no sentido de que esse tipo de recurso nunca foi revogado no Regimento Interno.

— Temos que virar essa página. À exceção dos 11 acusados que ainda podem interpor embargos infringentes, mais ninguém deseja a prorrogação dessa ação. Também estou exausto deste processo, mas penso que eles (os réus) têm direito — afirmou Barroso, concluindo que o direito de 11 não pode ser atropelado pelo desejo de milhões.

Teori Zavascki seguiu o voto do colega. Para ele, não se pode afirmar que os recursos dos embargos seja incompatível com a lei 8.038:

— O argumento (de admitir embargos) ou vale para tudo, ou não vale para nada. Sendo assim, não haveriam os embargos de declaração e agravos já aceitos por essa corte.

Assim como Zavascki, Rosa Weber acha que a lei 8.038 de 1990 não revogou expressamente o dispositivo do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê os embargos infringentes. Portanto, seria cabível este tipo de recurso. Segundo a ministra, o dispositivo regimental só pode ser revogado a partir de iniciativa legislativa.

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a acompanhar Barbosa, argumentando que ressoa ilógico que caibam no STF embargos infringentes que não cabem nos demais tribunais superiores, também disciplinados pela lei 8.038. Fux citou que existe uma “garantia constitucional” para uma duração razoável dos processos e lembra que o julgamento do mensalão consumiu 50 sessões da corte. O ministro ressaltou que o artigo 333 do Regimento Interno do Supremo é “letra morta” em função da aprovação da lei 8.038.

— O plenário do Supremo não aprecia, em nenhuma hipótese, nenhuma causa mais de uma vez (…), como se sua primeira manifestação fosse apenas um ensaio da decisão final.

Já Dias Toffoli argumentou que a lei 8.038 determina que a instrução do processo se dê pelo que determina o Regimento Interno e, por isso, seguiu o ministro Barroso, que abriu a divergência.

Faltam votar ainda os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Melo, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Possibilidade de novo julgamento

Se a maioria dos ministros acatar os embargos infringentes, os réus que tenham recebido quatro votos pela absolvição podem ser novamente julgados. Onze dos 25 condenados no processo estão nessa situação. Os beneficiados seriam João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg pela acusação de lavagem de dinheiro, e José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, José Roberto Salgado e Kátia Rabello pela acusação de formação de quadrilha.

Gilmar Mendes, ministro do STF, declarou na terça-feira que, se os embargos forem aceitos, o julgamento terá duração indefinida, e os casos podem prescrever. A decisão resultante da votação dos ministros é considerada imprevisível ou apertada. Caso o recurso não seja aceito, especialistas acreditam que a prisão dos mensaleiros não deve demorar. Se houver nova análise dos casos, entretanto, as prisões ocorreriam em tempo indefinido. O novo julgamento, entretanto, seria mais rápido do que o de 2012.

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AP 470

Quatro ministros admitem Embargos Infringentes no STF

Por Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar – CONSULTOR JURÍDICO

Para quatro ministros do Supremo Tribunal Federal, 11 dos 25 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão o direito de contestar a decisão que os condenou nos casos em que houve quatro votos pela absolvição. Outros dois entendem que o direito não é previsto na legislação brasileira e os casos não devem ser rediscutidos.

Esse é o quadro, até agora, do julgamento que decidirá se o STF admite julgar Embargos Infringentes contra decisões tomadas em ações penais originárias que tramitam perante a Corte. Ou seja, se têm direito a recurso, já que o julgamento, nestes casos, é feito em instância única.

De acordo com a maioria dos ministros até agora, a Lei 8.038/1990, que regulamentou o trâmite de processos no Superior Tribunal de Justiça e no STF, não revogou o inciso I do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, que prevê expressamente a possibilidade de a defesa ingressar com Embargos Infringentes.

O texto fixa o seguinte em seu artigo 333: “Cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I — que julgar procedente a ação penal. (…). Parágrafo único — O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

O Regimento foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, ganhou força de lei ordinária. Mas, depois, houve a sanção da Lei 8.038/1990, que regula o trâmite de processos no tribunal. E a norma silencia sobre a possibilidade de Embargos Infringentes. Assim, para os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, continua a valer a regra prevista no Regimento Interno. Já os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux entendem que a lei revogou tacitamente a norma regimental.

Três condenados por lavagem de dinheiro que obtiveram quatro votos pela absolvição podem ter o direito de rediscutir seus casos. São eles Breno Fischberg, João Cláudio Genu e João Paulo Cunha. Outros oito poderão rediscutir suas condenações pelo crime de formação de quadrilha: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello e José Roberto Salgado, todos condenados por seis votos a quatro.

Se acolhidos os infringentes, há a possibilidade de um décimo segundo recurso. Isso porque a defesa de Simone Vasconcelos pretende contestar a dosimetria pelas condenações por lavagem de dinheiro (cinco anos de prisão) e evasão de divisas (três anos, cinco meses e vinte dias). Isso porque, nestes casos, ela teve quatro votos pela aplicação de penas menores às que foram determinadas.

A discussão
O ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a divergir do presidente do Supremo, para quem os Embargos Infringente são ilegais, contrapôs ponto por ponto o voto de Barbosa contra a admissão dos embargos. Barroso fez declarações fortes.

Segundo o ministro, o pronunciamento, agora, pela revogação do artigo 333 do Regimento Interno representaria uma mudança clara na orientação que os ministros sempre indicaram. De acordo com ele, “Estado de Direito, segurança jurídica e o princípio da legalidade são incompatíveis com uma mudança dessa natureza no curso de um processo”.

De acordo com Barroso, o Supremo jamais sustentou o argumento da revogação do cabimento de infringentes. “Seria imprópria uma mudança da regra do jogo quando ele se encontra quase no final. Não é razoável sujeitar processo tão emblemático a uma decisão casuística de última hora”, afirmou. O ministro disse que, mesmo tendo sido o Regimento Interno modificado 48 vezes desde a Constituição de 1988, jamais os ministros retiraram a previsão expressa do cabimento dos Embargos Infringentes. E os ministros sempre defenderam o cabimento do recurso quando abordaram a questão, ainda que de forma acessória.

O ministro Teori Zavascki deu a dimensão da peculiaridade do debate em curso no Plenário, nesta quarta, ao afirmar que coube justamente ao julgamento da Ação Penal 470 ter que se discutir a extinção de uma espécie recursal que teve origem em tempos coloniais.

Zavascki não se privou, portanto, de citar os antecedentes históricos dos Embargos Infringentes com o fim de argumentar que estes ainda mantêm a mesma característica essencial: a de um recurso equiparável a um pedido de reconsideração na própria instância que julgou o processo e pelo mesmo órgão que protelou a decisão embargada. Ou seja, permanece, assim, seu caráter revisório apesar das mudanças na sua configuração e de suas diferentes formas desde sua vigência nós códigos do império português.

Porém, a questão jurídica fundamental “a se identificar”, afirmou o ministro, é o sentido da omissão legislativa sobre o cabimento do recurso. Isto é: decidir se, pelo fato de a nova legislação não ter previsto o recurso, teria então a lei o efeito jurídico de eliminar a possibilidade de se recorrer de decisões como a do julgamento do mensalão.

O ministro traçou ainda um paralelo entre o debate sobre a admissibilidade dos embargos infringentes com a discussão sobre o cabimento de mandado de segurança em decisões interlocutórias durante os anos 1990. Também uma lei especial omissa levou a dúvida sobre o cabimento de recurso contra decisão interlocutória. Para Zavascki, o silêncio da lei não pode, portanto, ser interpretado como “absoluta irrecorribilidade”. Desta forma, ausente a regulação específica, deve valer a aplicação das normas gerais que disciplinam a fase recursal, observou o ministro.

De acordo com ele, o incômodo com o prolongamento do julgamento não deve tirar o foco da real questão por trás das dificuldades de se julgar uma ação penal deste porte em um tribunal constitucional: a da necessidade de reforma da Constituição para que se eliminem as inúmeras hipóteses de prerrogativa de função, para que processos como a AP 470 possam ser julgadas em instâncias ordinárias. Dessa forma, observou o ministro, essa é “a eloquente lição a ser tirada do julgamento da AP 470”. O ministro ainda disse que “conveniência ou inconveniência da lei não é, por si só, causa de sua revogação”.

A ministra Rosa Weber também acolheu a admissibilidade do recurso, ressalvando, entretanto, que não o fazia sob o argumento da ausência do duplo grau de jurisdição. Para a ministra, mesmo se reconhecendo que se trata de um recurso “arcaico, anacrônico e contraproducente”, nada autoriza o tribunal entender por sua revogação com base em uma lacuna legislativa. “A lei posterior revogou expressamente ou regulou na íntegra a matéria tratada no regimento?”, questionou a ministra.

Mito jurídico
O único ministro a acompanhar o relator pela rejeição da admissibilidade dos recursos foi Luiz Fux, de quem, a exemplo do julgamento de mérito, vieram os posicionamentos mais duros contra a defesa dos réus condenados. De acordo com o ministro, não faz sentido exigir que a lei especial regulasse especificamente a validade dos Embargos Infringentes em processos de competência originária do Supremo porque cabe à norma revogar e corrigir a matéria de caráter especial que trata e não reescrever o que deve ser regulado pelos códigos de processo penal e civil. Desta forma, para o ministro, “o silêncio da lei é eloquente” em favor de sua inadmissibilidade.

Fux também criticou o esforço de alguns colegas de recorrer aos antecedentes históricos dos Embargos Infringentes com o fim de reconhecer seu caráter de “pedido de reconsideração”. Fux lembrou que, apesar de vigorar no ordenamento jurídico do Brasil colônia, o recurso foi excluído do sistema legal do país na primeira metade do século XX para ser reintroduzido em 1952, já não mais com caráter recursal.

Luiz Fux disse ainda que a jurisprudência internacional das cortes de direito humanos, quando abordam a questão do duplo grau de jurisdição, se referem a instâncias originárias e a tribunais superiores, mas não de processos de competência originária de cortes supremas.

O ministro afirmou que mesmo que se tratasse da atuação do Supremo Tribunal Federal, por uma questão de soberania, os princípios colocados por cortes internacionais não deveriam ser observados. “Onde está a soberania do país para estabelecer seus tribunais”, disse Fux. Citando doutrinadores, o ministro referiu-se também ao duplo grau de jurisdição como um “mito jurídico” e chamou o eventual julgamento dos infringentes pela corte de “revisão criminal dissimulada”.

“A decisão que reforma é a pior que a reformada”, disse também ao se referir aos recursos como “delongas” e dizer que o direito à defesa não poderia se sobrepor aos “direitos fundamentais da coletividade”. Para Fux, se a corte acolher a admissibilidade dos embargos infringentes, corre o risco de dar vazão à “generalizada desconfiança quanto ás decisões da corte”.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 

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