Juiza Gleide Bispo decidiu: fraude derruba vice de Lúdio

A juíza da 1ª Zona eleitoral Gleide Bispo indeferiu o registro de candidatura de Francisco Faiad (PMBD), vice de Lúdio Cabral (PT), postulante a prefeito de Cuiabá. Bispo acatou o pedido de impugnação proposto pela chapa “Um novo caminho para Cuiabá”, encabeçada pelo adversário Mauro Mendes (PSB). No despacho, a juíza sustentou Faiad “continuou exercendo suas atividades de Conselheiro Federal da OAB, após a data de 06/06/2012”, fraudando o que determina a legislação eleitoral.

O advogado informou que ainda nesta segunda-feira (6) recorrerá da decisão da juíza.

Na sua decisão, Gleide argumenta que no dia 11 de junho Faiad participou participou, na condição de conselheiro, da Sessão Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com as despesas de passagem aérea e hospedagem pagas pela OAB.

“A alegação do candidato/impugnado de que teria participado dessa sessão ordinária na condição de ex-conselheiro e de advogado, não merece prosperar, pois ele inclusive votou em favor da moção de solidariedade do Conselho Pleno em favor do advogado Marcos Tomas Bastos proposta pela Delegação da OAB/Bahia e, votou como Conselheiro e não como conselheiro afastado, aliás nessa condição, sequer teria direito a voto”.

Se não merece prosperar a alegação do Faiad é porque ela é uma fraude.

A Lei eleitoral determina que os ocupantes de cargo ou função de direção nas entidades representativas de classe que pretendem cocorrer a algum cargo eletivo, devem afastar-se de suas atividades quatro meses antes do pleito. As eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro.

Com a impugnação do registro de Faiad, a coligação encabeçada por Lúdio sofre sério abalo e mergulha, agora, em nova crise para definição do novo parceiro do vereador na disputa.

(Com informações do PNB On Line)

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Confira a íntegra da decisão da juiza Gleid Bispo Santos:

Requerimento de Registro de Candidatura – RRC
Requerente: Francisco Anis Faiad
Coligação: Cuiabá Mato Grosso Brasil, formada pelos partidos PMDB e PT
Protocolo nº 36.160/2012

Vistos etc…

A Coligação Cuiabá Mato Grosso Brasil, formada pelos partidos PMDB e PT, apresentou o Requerimento de Registro de Candidatura relativo a Francisco Anis Faiad para o cargo de Vice-Prefeito, requerendo fosse declarado habilitado a participar das eleições municipais de 2.012.

A Coligação Um Novo Caminho para Cuiabá, ajuizou Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura em face do candidato Francisco Anis Faiad alegando, em síntese que o impugnado, não teria se afastado de fato da função de Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , pois apesar de ter formalizado pedido de desincompatibilização em 06 de junho de 2012, teria participado de reuniões da entidade de classe, após esta data. Requer ao final, que seja requisitado do Conselho Federal da OAB, relatório detalhado de todos os gastos da referida instiuição, após dia 06 de junho de 2012 até a data do ajuizamento da ação, incluindo gastos com diárias, hóteis e passagens, e, ainda que sejam requisitadas à OAB as cópias das atas das reuniões dos Conselhos e das Comissões, a partir de 06 de junho de 2012, requerendo a procedência da ação, com o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura. Com a impugnação vieram os documentos de fls. 44/57.

Devidamente notificado o candidato/impugnado, apresentou no prazo legal contestação às fls.73/80, afirmando que se desincompatibilizou no prazo legal das funções que exercia junto a OAB, admitindo que participou de reunião no Conselho Federal da entidade de classe, porém o fez na condição de ex-presidente da Comissão de Prerrogativas e como advogado. Requer a improcedência da impugnação e arrolou 06 testemunhas para serem ouvidas. Com a contestação vieram os documentos de fls.81A/96/A.

Às fls. 101/106 a coligação impugnante reitera os termos da inicial, postulando pela juntada de novos documentos às fls. 107/111.

Instado a se manifestar o MPE pugnou às fls. 113/verso pela designação de audiência, nos termos do art. 5º da LC 64/90.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais do representante da coligação impugnante e do candidato impugnado, sendo deferida a juntada de documentos em audiência, com vistas as partes e fixado o prazo de 24 horas para a apresentação das alegações finais e, após no mesmo prazo, ao MPE.

Em alegações finais as partes reiteram seus posicionamentos anteriores e, o Ministério Público Eleitoral na condição de custus legis manifesta-se pela procedência da impugnação com o consequente indeferimento do registro de candidatura do impugnado.

É o relatório. Decido.

Preliminares

As preliminares levantadas pelo candidato impugnado não merecem prosperar.

Alega o candidato/impugnado que na audiência de instrução e julgamento a coligação impugnante juntou novos documentos dos quais não teve conhecimento. Esta assertiva não é verdadeira, pois na audiência esta magistrada deu vistas dos novos documentos juntados às partes, pois o próprio candidato/impugnado, também fez uso desse expediente, requerendo em audiência a juntada de cópia de uma ata. E, ainda que tivesse sido juntado documento em audiência não houve nenhum prejuízo ao candidato/impugnado, pois este documento se traduz numa cópia da Ata do Conselho Pleno da sessão do dia 11 de junho deste ano da OAB e, este documento, foi requisitado por este juízo e veio aos autos às fls. 163/167, sendo enviado as partes via fac simile conforme se vê às fls. 168/169, antes das mesmas apresentarem suas alegações finais, assim, não houve prejuízo ao candidato/impugnado.

Da mesma forma não merece prosperar o pedido do candidato/impugnado para ouvir mais testemunhas, pois o mesmo foi intimado conforme se vê às fls. 119 e na intimação constou que as partes deveriam trazer suas testemunhas independente de intimação, aliás isto está disposto na Resolução do TSE nº 23.373/11, art. 42:

Art. 42 – Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito, e a prova protestada for relevante, o Juiz Eleitoral designará os 4 dias seguintes para inquirição de testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial (LC nº 54/90, art. 5º, caput).

E ainda, as testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada, § 1º do artigo 42 (LC nº 64/90, art. 5º, § 1º).

Assim, rejeito as preliminares argüidas pelo candidato/impugnado.

Mérito

A Coligação impugnante pede o indeferimento do pedido de registro de candidatura do candidato Francisco Anis Faiad, argumentando em síntese que o impugnado, não teria se afastado de fato da função de Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , pois apesar de ter formalizado pedido de desincompatibilização em 06 de junho de 2012, teria participado de reuniões da entidade de classe, após esta data na condição de Conselheiro Federal..

Contestando o pedido o candidato/impugnado admite às fls. 76 que: “esteve presente no dia 12/06/12 na CFOAB, igualmente com centenas de advogados, para participar do desagravo em favor do advogado Márcio Tomás Bastos, na condição de ex-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas”.

Ouvido em audiência o candidato/impugnado afirmou:

“não é verdade que tenha participado de reuniões da OAB na qualidade de presidente da comissão nacional de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia, nem na condição de membro da comissão temporária do conselho federal e nem membro do fundo de integração do desenvolvimento assistêncial dos advogados; não se recorda se postou no twitter, mas esteve em Brasília numa reunião onde foi feito o desagravo em favor do advogado Marcos Tomas Bastos, nesta reunião participou como conselheiro federal licenciado e com ex-presidente da comissão de prerrogativas, porque foi essa comissão que encaminhou em maio o pedido de desagravo, e foi convidado para participar da sessão e aceitou; realmente disse para a jornalista Adriana Vandoni e para o site hiper notícias que como conselheiro não precisava se afastar da OAB, porque este é um entendimento jurisprudencial, mas para evitar qualquer tipo de problema se afastou….. A OAB Federal custeou as despesas de transporte aéreo e hospedagem para o depoente porque foi convidado para participar da sessão de desagravo; o pagamento das despesas pela OAB Federal se estende a pessoas a quem interessa a OAB que participem das sessões, foi convidado para participar da sessão por telefone.”

Assim, não existe controvérsia sobre o pedido de afastamento formulado pelo candidato/impugnado no dia 06/06/2012 e a sua participação posteriormente na Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 11 de junho de 2012, isto está registrado na ata da reunião enviada pela OAB à este juízo que se encontra às fls. 164/167/verso.

A alegação do candidato/impugnado de que teria participado dessa sessão ordinária na condição de ex-conselheiro e de advogado, não merece prosperar, pois ele inclusive votou em favor da moção de solidariedade do Conselho Pleno em favor do advogado Marcos Tomas Bastos proposta pela Delegação da OAB/Bahia e, votou como Conselheiro e não como conselheiro afastado, aliás nessa condição, sequer teria direito a voto.

Não pairam dúvidas, também que em data posterior ao seu pedido de afastamento o candidato/impugnado viajou para Brasília onde participou da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com as despesas de passagem aérea e hospedagem pagas pela OAB, ele próprio admitiu isto em seu depoimento.

Feitas as considerações acima, para o deslinde da questão posta em juízo, resta saber: se como Conselheiro Federal da OAB o candidato teria que se afastar de suas atividades? Em caso positivo, se o fez e em que data? E, por último, se mesmo, após protocolar o pedido de afastamento o candidato continuou de fato exercendo suas funções na referida Entidade de Classe?
O candidato/impugnado como Conselheiro Federal da OAB, sendo esta última entidade de classe, deve se afastar de suas atividades, quatro meses antes do pleito de acordo com a Lei Complementar nº 64/90, inciso II, letra g, que assim dispõe:

g) os que tenham, dentro de 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

Nesse sentido: Resolução nº 16.551 do TSE, consulta nº 11.173, classe 10ª, Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte:

Inelegibilidade. Desincompatibilização. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Presidente e demais membros das Diretorias, dos Conselhos e Subseções. Vigência da Lei Complementar nº 64/90.

– Aplicação imediata do citado diploma (art. 1º, II, g), por se tratar da edição de lei complementar, exigida pela Constituição (art. 14, § 9º), sem configurar alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta.
– Devem afastar-se de suas atividades, quatro meses antes do pleito, os ocupantes de cargo ou função de direção nas entidades representativas de classe, de que trata a letra g do item II do art. 1º da Lei Complementar nº 64. De 18 de maio de 1990, entre as quais se compreende a OAB.

E, ainda Recurso Especial Eleitoral nº 14.316, Rio de janeiro.

O candidato/impugnado pediu afastamento no dia 06/06/2012, e, muito embora a coligação impugnante questione se o pedido foi ou não protocolado nesta data, não há como desconsiderar a Certidão de fls. 08.

Quanto a afirmação da coligação/impugnante que o candidato/impugnado apesar de afastado continuou exercendo suas funções, não resta a menor dúvida, pois seu nome consta da ata de fls. 164/167, tendo ele inclusive votado como Conselheiro Federal da OAB.

E, não se diga que o fato da reunião ter se realizado em Brasília não teria influenciado no pleito em Cuiabá, pois a função de Conselheiro Federal ocupada pela candidato/impugnado é de relevância e exerce influência não só entre os advogados, mas também na comunidade local.

Pelo exposto, Julgo procedente a impugnação interposta pela Coligação Um Novo Caminho para Cuiabá e, em consequência INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de Francisco Anis Faiad, tendo em vista que o mesmo continuou exercendo suas atividades de Conselheiro Federal da OAB, após a data de 06/06/2012, infringindo o disposto no inciso II, letra g, da Lei Complementar nº 64/90 e inciso III do artigo 15º da Resolução nº 23.373/2011 do TSE.

Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de agosto de 2.012

Gleide Bispo Santos
Juíza Eleitoral da 1ª Zona

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