PREFEITURA SANEAMENTO

Arquivada ação da Amam contra Eduardo Mahon

Flávia Catarina Amorim, juiza

Na edição de 4 de fevereiro de 2010 do jornal A Gazeta, o advogado Eduardo Mahon, em sua coluna “Ao pé da Lei” publicou artigo – intitulado “Quem é Quem” que, aparentemente, não agradou à AMAM (Associação Mato-grossense dos Magistrados), então presidida pelo juiz Walter Pereira. No artigo Mahon, talvez antevendo um famoso inquérito do STJ, discorria sobre os conflitos entre os magistrados que compunham o Pleno do TJMT e anotava: O conflito fratricida no Tribunal de Justiça de Mato Grosso comprova que objetividade é uma enorme ilusão. Há grupos, há partidos, há tendências. Além dessa comprovação inequívoca de subjetivismo no proceder, há outro questionamento que devemos nos fazer: a evolução patrimonial de magistrados é compatível com mansões no Manso e Chapada? Os padrões de vida típicos de mega-empresários coadunam-se com os de um servidor público?”

Durante o andamento processual, constatou-se que o advogado da Amam, Milton Vizzini, ingressara com a interpelação junto a um juiz incompetente para apreciá-la.

Devido a este fato, o processo foi deslocado e acabou decaindo o direito de queixa dada a demora na tramitação. Coube a juiza Flávia Catarina Amorim, titular da 10ª Vara Criminal de Cuiabá determinar o definitivo arquivamento da interpelação.

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Eduardo Mahon, advogado

CONFIRA, ABAIXO, A DECISÃO DA JUIZA FLÁVIA CATARINA AMORIM

 

Diário da Justiça MT(TJMT) Nº 8810 Disponibilizado dia 14 de Maio

COMARCA DE CUIABÁ

DECIMA VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A):FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS

Cod.Proc.: 311175.Nr:10142-71.2011.811.0042

AÇÃO: INTERPELAÇÕES->MEDIDAS PREPARATÓRIAS- >PROCESSOmCRIMINAL REQUERENTE: AMAM-ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS

ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR

REQUERIDO(A): EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON-OAB/MT 6.363

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAmFORA DE AUDIÊNCIA.: INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº: 10142-71/2011

REQUERENTE: AMAM – ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS

REQUERIDO: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON

DELITOS: ART. 138, 139 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL

VISTOS, ETC…TRATA-SE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS CONTRA O ADVOGADO, DR. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON, OAB/MT Nº 6.363, PORQUE NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2010, NA EDIÇÃO DO JORNAL “A GAZETA” DE CUIABÁ, NA FOLHA Nº 03, DO CADERNO B, REPRODUZIDO NO SÍTIO PÁGINA E, E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, SOB O TÍTULO AO PÉ DA LEI, SUBTÍTULO “CONFLITO FRATRICIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO COMPROVA QUE OBJETIVIDADE É UMA ENORME ILUSÃO. HÁ GRUPOS, HÁ PARTIDOS, HÁ TENDÊNCIAS. AO QUE

TUDO INDICA, O CASO É DE POLÍCIA”, O REQUERIDO SUPOSTAMENTE, COM NÍTIDA INTENÇÃO DE MALFERIR DE MODO CALUNIOSO E DIFAMATÓRIO À HONRA OBJETIVA DOS ASSOCIADOS DA REQUERENTE, TERIA FEITO AFIRMAÇÕES DESPROVIDAS DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA, QUE COLOCARIAM EM DÚVIDA UMA DAS MAIORES GARANTIAS DA MAGISTRATURA NACIONAL, A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, BEM COMO  A DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

(FLS.06/13).EM

03 DE MARÇO 2010, O MMº JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DR. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DEVOLVEU OS AUTOS SEM SOLUÇÃO AO MAGISTRADO TITULAR DA 20ª VARA CÍVEL, SOB A JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA A SOLUÇ ÃO DESTE FEITO (FLS. 18).EM 09 DE MARÇO DE 2010, O MMº JUIZ DE DIREITO, DR. JOÃO FERREIRA FILHO, DECLINOU SUA COMPETÊNCIA,SOB A ALEGAÇÃO QUE A REQUERENTE VISAVA POR MEIO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, PREPARAR CONDIÇÕES PARA QUE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO REQUERIDO FOSSE APURADA (FLS. 18 Vº). O REQUERIDO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2011, PETICIONOU AOS AUTOS ALEGANDO QUE A REQUERENTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR EM SEDE CRIMINAL QUESTÕES QUE NÃO SÃO RELACIONADAS À PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO PUGNOU PELA DECADÊNCIA PARA A INTERPOSIÇÃO DE UMA EVENTUAL AÇÃO PENAL (FLS. 19).EM 29 DE JULHO DE 2011, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA REQUERENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE ESTA INTERPELAÇÃO JUDICIAL FOI APRESENTADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE HÁ MAIS DE UM ANO (FLS. 20).A ESCRIVÃ DA 10ª VARA CRIMINAL, EM 18 DE OUTUBRO DE 2011, CERTIFICOU QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DO REQUERENTE (FLS. 21). É O SUCINTO RELATÓRIO.DECIDO.TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR, MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE QUEIXA-CRIME, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS CONTRA O ADVOGADO, DR. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON, OAB/MT Nº 6.363, POIS ESTE, SUPOSTAMENTE, COM NÍTIDA INTENÇÃO DE MALFERIR DE MODO CALUNIOSO E DIFAMATÓRIO À HONRA OBJETIVA DOS ASSOCIADOS DA REQUERENTE, TERIA FEITO AFIRMAÇÕE DESPROVIDAS DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA, QUE COLOCARIAM EM DÚVIDA UMA DAS MAIORES GARANTIAS DA MAGISTRATURANACIONAL, A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, BEM COMO A DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE TOMOU CONHECIMENTO DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS EM 04 DE FEVEREIRO DE 2010, TENDO DECORRIDO MAIS DE ANO SEM A PROPOSITURA DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.ALÉM DISSO, O PRESIDENTE DA REQUERENTE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO EM 29 DE JULHO DE 2011, TODAVIA ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. ESTABELECEM OS ARTS. 103 E 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, “IN VERBIS”: “ART. 103 – SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO § 3º DO ART. 100 DESTE CÓDIGO, DO DIA EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.” “ART. 107 – EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:…IV – PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO;…”A DECADÊNCIA É A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO, PELO FATO DA VÍTIMA NÃO TÊ-LOS EXERCIDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI, EXTINGUINDO, DESTA FORMA, O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO.ACERCA DO TEMA, NOSSOS TRIBUNAIS TÊM ENTENDIDO QUE:”NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, CONCLUÍDO O INQUÉRITO INSTAURADO POR SOLICITAÇÃO DO OFENDIDO, OU POR QUEM O REPRESENTE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 5º, § 5º) OS AUTOS LHE SERÃO ENTREGUES. SE O REQUERER, OU AGUARDARÃO, EM JUÍZO, PARA ONDE REMETIDOS, SUA INICIATIVA (CÓDIGO CIT., ARTS. 109 E 30), ATRAVÉS DE QUEIXA, A SER OFERECIDA DENTRO DE 6 MESES, CONTADOS DO DIA EM QUE SOUBE QUEM ERA O AUTOR DO DELITO, PENA DE DECAIR DO DIREITO DE DEMANDAR O OFENSOR (CÓDIGO CIT., ART. 38)” (TJBA – REC. – RE. J. MACIEL DOS SANTOS – RT 410/390). CONSIDERANDO QUE DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO-DE SEIS MESES-PARA OFERECIMENTO DE EVENTUAL QUEIXA CRIME EM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL, CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE A SUPOSTA OFENDIDA TOMOU CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, A REQUERENTE MANTEVE-SE INERTE, O QUE PRESUME O SEU DESINTERESSE NO AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ART. 103 E 109, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTO A PRESENTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº 10142-71/2011 COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS EX VI LEGIS.ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, DANDO-SE BAIXA NAD I S T R I B U I Ç Ã O E R E L A T Ó R I O S . I N T I M E M-S E .

NOTIFIQUE-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 01 DE MARÇO DE 2012.FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS JUÍZA DE DIREITO

 

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RELEMBRE, AGORA, O ARTIGO DE MAHON QUE MOTIVOU A INTERPELAÇÃO PELA AMAM

Ao pé da lei


Quem é quem
Por Eduardo Mahon

A população assiste incrédula aos sucessivos capítulos da novela judiciária mato-grossense. Numa semana, é a posse obstada de um magistrado ao cargo de desembargador; noutra, o parecer ministerial sugerindo aposentadorias compulsórias de vários julgadores. Ao que tudo indica, o caso é de polícia. Para o público leigo (e não só), o Poder Judiciário demanda uma depuração. A pergunta é: contra quem?

Ocorre que os episódios devem ser divididos e classificados conforme a gravidade. O empréstimo efetuado por magistrados ao Grande Oriente de Mato Grosso, por exemplo, expõe um equívoco de percepção: os créditos recebidos junto ao Tribunal de Justiça (supostamente usados para pagar a dívida), nada mais eram do que direito dos próprios magistrados favorecidos. E quem pagou foi o próprio TJ!

Crédito por crédito, diz os memoriais dos defendentes, nada há o que reclamar do recebimento do módico valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), percebidos pelo próprio ex-Corregedor Geral de Justiça à guiza de diferenças salariais. O fato, por si só, não representa qualquer irregularidade. Todo o contrário: o que gera espanto é a campanha que afeta apenas uma das partes e não todos os favorecidos. Se centenas de julgadores receberam as mesmas vantagens, porque o escândalo no caso da turma “investigada”? Pau que bate em Chico, bate em Francisco.

Acredito que a grande questão não seja bem a ilegalidade de pagamentos ou empréstimos contraídos de parte a parte, ou beneficiando diversos magistrados, uma vez que o prestamista faz o que quer com o seu dinheiro. Importa saber que juízes não julgam com isenção e sim munidos de impressões pessoais, extremamente subjetivas. O conflito fratricida no Tribunal de Justiça de Mato Grosso comprova que objetividade é uma enorme ilusão. Há grupos, há partidos, há tendências.

Além dessa comprovação inequívoca de subjetivismo no proceder, há outro questionamento que devemos nos fazer: a evolução patrimonial de magistrados é compatível com mansões no Manso e Chapada? Os padrões de vida típicos de mega-empresários coadunam-se com os de um servidor público? Especificamente, quanto ao juiz Antônio Horácio, o Conselho Nacional de Justiça já se manifestou afirmando que não há patrimônio incompatível com os vencimentos. Mas e os imóveis de outros julgadores? Dos filhos? Das mulheres? Dos aparentados? Será normal andar com carros de meio milhão de reais e ainda sustentar um padrão de vida alto?

Anos atrás, em sala de aula, comentei que magistrado não pode ter iate, nem pesqueiro, nem mansão. Por uma infelicidade, uma aluna levantou a mão e afirmou que o pai, juiz de direito, tem uma lancha de tantos pés, um casarão e um pesqueiro. Surpreendido com a coincidência (Cuiabá é mesmo uma cidade pequena), pedi para que ela me apresentasse o contador e o assessor financeiro do magistrado, porque pretendia ter meu salário de professor apto para comprar, pelo menos, uma modesta lancha.

Profissional liberal só deve dar satisfação à Receita Federal. E cobra o que quer. É diferente do servidor público. Este último ganha o que a lei determina e dá satisfação diária à sociedade, pelo caminho que escolheu trilhar. O poder, ao contrário de esconder, expõe o cidadão. O próprio julgador que é penalizado pelas carteiradas que distribui, com maior rigor do que qualquer outro caso de arrogância costumeira. Até mesmo os filhos, esposas e netos dos servidores estão sujeitos à fiscalização, porque podem ser beneficiários de eventual ato ilícito.

Retornando ao tema inicial, a população mato-grossense assiste atônita à disputa pelo poder. A ascensão profissional virou uma questão de apadrinhamentos. É pitoresca a posição de todo o Tribunal de Justiça que elege um magistrado que não toma posse por “atos incompatíveis” com a profissão, quando há acusações bem mais graves entre os próprios desembargadores.

Como sempre afirmei, temos uma Justiça Estadual digna de fé. A burocracia judiciária mato-grossense é uma das mais eficientes do país. O nível técnico judicial é muito acima da média. Contudo, alguma coisa está muito errada. Nessa história, devemos saber quem é o bandido e quem é o mocinho de forma clara, para não tomar um pelo outro. Isso, só o tempo dirá. Mas convém repetir – Cuiabá (e Mato Grosso) é uma grande-pequena província. No final, todos sabem quem é quem.

 

 

Eduardo Mahon é advogado em Mato Grosso

FONTE A GAZETA

 

3 Comentários

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  1. - IP 189.59.49.14 - Responder

    Que advogado, hein Amam?!
    Juiz incompetente, ilegitimidade de parte etc etc…

  2. - IP 177.41.84.53 - Responder

    Talvez a AMAM pensou: melhor agirmos propositalmente errado. Assim, não dá a impressão de que ficamos quieto; e também a ação não vai pra frente, pois vai que ela ande corretamente e o Mahon, usando da EXCEÇÃO DA VERDADE, prova os fatos. Ficaria muito pior, né não?!

  3. - IP 187.123.20.47 - Responder

    UM SIMPLES LEIGO COM EU DIGO ” QUEM CALA CONSENTE “, PARABÉNS DR. EDUARDO MAHON!

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