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Juíza Célia Vidotti aponta possível crime de responsabilidade de Zé Pedro Taques mas nega pedido do Sinjusmat para bloquear contas do Governo. LEIA DECISÃO

Célia Vidotti

Nota distríbuida à imprensa, nesta sexta-feira, pelo Sinjusmat  – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso:

 

O Sinjusmat por dever de bem informar sobre a sua atuação, comunica que a Dr. Célia Vidotti contrariando o entendimento que o Sindicato poderia exigir o repasse do duodécimo do Poder Judiciário, sentenciou no sentido da ilegitimidade ativa, conforme documento em anexo.

O Sindicato não concorda, mas aproveita para demonstrar todo o seu respeito por essa magistrada que vem abrilhantando os quadros da magistratura estadual.

A entidade ressalta de que ante o iminente colapso das contas do Judiciário afetando não só os salários dos servidores, mas também, e sobretudo, o atendimento a sociedade. O silêncio não nos cabe, é de luta a nossa história.

A sentença reafirmou que cabe aos Poderes, tanto Judiciário como do Legislativo, fazerem se respeitar demonstrando que a independência também é manifestada na autonomia orçamentária consagrada na Constituição Federal (art.198).

Atualmente, o Poder Executivo se transveste de Poder Moderador, acima de todos os outros: exige submissão do Legislativo e parcimônia do Judiciário. A sociedade não pode se calar.

A Juíza apesar de negar o pedido do Sindicato, confirmou a possibilidade de existência de prática de crime de responsabilidade por parte do Governador do Estado de Mato Grosso, vejamos:

“Extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público, para conhecimento e providências pertinentes, haja vista os documentos e informações acerca das contas do erário estadual, bem como a edição da Emenda Constitucional Estadual n.º 81/2017 e o Decreto Estadual n.º 1.349/2018, e a possível prática de crime de responsabilidade, na forma dos arts. 4º, II e VII; 6º V; 9º, IV, combinados com o art. 74, todos da Lei n.º 1.079/50.”

 

Como se pode ler, a determinação é que haja remessa ao Ministério Público para investigação ante a “possível prática de crime de responsabilidade”.

 

Neste sentido, o Sinjusmat, através de seu Presidente, Rosenwal Rodrigues informa que a luta para que seja restabelecido o cumprimento da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao repasse do duodécimo do Poder Judiciário continua e levará ao conhecimento da Assembleia Legislativa a posição da magistrada sobre a existência de crime de responsabilidade.

 

FONTE SINJUSMAT

Juiza Celia Vidotti Nega Pedido Do Sinjusmat Para Impor Regularização de Duodécimos Ao Poder Executivo de M… by Enock Cavalcanti on Scribd

Ação Civil Pública do Sinjusmat Cobra Repasse de Duodécimos ao Judiciário por parte do Gov. Zé Pedro Taques… by Enock Cavalcanti on Scribd

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