Juiz Marcos Faleiros afasta Cursi da Sefaz

Além de requerer o afastamento do secretário, o MP pediu a adoção de providências visando a responsabilização criminal de Cursi por “descumprimento de ordem judicial”.

Justiça manda afastar secretário de Fazenda de Mato Grosso por má gestão financeira

O juiz Marcos Faleiros da Silva, designado para jurisdicionar na Vara Especializada do Meio Ambiente, determinou o afastamento imediato de Marcel Souza de Cursi do cargo de secretário de Fazenda por descumprimento de decisões judiciais que determinavam ao Estado que se abstivesse de reverter recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam) à conta do Tesouro do Estado. Conforme o magistrado, o secretário descumpriu três decisões judiciais, sendo uma delas de Segunda Instância.

Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública apontando irregularidades na aplicação, pelo Estado de Mato Grosso, dos recursos destinados ao Femam, em especial, reversão dos recursos ao Tesouro Estadual (Conta Única do Estado), retenção dos valores e aplicação em área diversa, para finalidades não contempladas no orçamento, causando graves prejuízos ao meio ambiente.

Em Primeira Instância, o magistrado deferiu a liminar pleiteada para determinar ao Estado que se abstivesse de reverter recursos do Femam à conta do Tesouro do Estado, tanto mensalmente quanto ao final de cada exercício financeiro, devendo esses recursos permanecer à disposição do referido Fundo para aplicação nas finalidades específicas previstas na Lei Complementar Estadual nº 232/2005.

Também liminarmente determinou que o Estado, no prazo de 48 horas, devolvesse ao Femam os valores revertidos no ano de 2012, no montante de R$ 11.963.191,65 e outros valores que porventura tenham sido revertidos até julho de 2012, sob pena de bloqueio da Conta Única, com transferência para o Femam.

Ante o descumprimento da decisão judicial por parte do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público requereu o bloqueio da Conta Única e transferência do valor para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema)/Femam. O magistrado mais uma vez deferiu o pedido e determinou a efetivação do bloqueio. Determinou ainda que os recursos fossem geridos apenas pelo secretário de Meio Ambiente e ressaltou que qualquer interferência por parte do procurador geral do Estado e do secretário de Fazenda que colocasse obstáculos no cumprimento ou desvio de recursos lhes acarretaria responsabilidade criminal.

O Estado interpôs Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a liminar concedida em Primeira Instância. Mas apesar disso, conforme a decisão, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda, continuou descumprindo as decisões judiciais.

“Diante da relutância e teimosia do Estado em cumprir a decisão judicial”, o Ministério Público requereu, além do afastamento do secretário de Fazenda da gestão financeira do Estado, o bloqueio do valor de R$ 4.343.144,24, referentes aos recursos do Femam, que foram indevidamente revertidos pelo secretário após a propositura da ação, e a abertura de conta específica para o Fundo, para que os recursos possam ser geridos com exclusividade pelo secretário de Meio Ambiente.

Na decisão, o magistrado sustentou que desde o início do processo o Estado de Mato Grosso vem relutando em cumprir as decisões judiciais proferidas nos autos. “O secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, além de tentar deliberadamente ocasionar confusão e tumulto nos autos, nega existência dos fatos que deram origem à presente demanda, apresenta obstáculos de ordem financeira, orçamentária, tecnológica e, pasmem, até óbices de natureza jurídica, contrariando requerimento do MP e decisões judiciais”, salientou.

Ressaltou ainda o magistrado que o secretário Marcel Souza de Cursi tem que entender que o absolutismo defendido por Jacques Bossuet não vigora no Brasil. “Os representantes do Poder Executivo devem cumprir decisões judiciais proferidas em processo regular”, destacou

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Cursi garante que cumpriu liminar

Após a divulgação da decisão judicial que resultou no seu afastamento da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o secretário Marcel de Cursi, declarou que cumpriu, no último dia 25 de novembro, a liminar concedendo capacidade financeira à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Na decisão que resultou no afastamento do secretário, o juiz Marcos Faleiros da Silva, justificou o descumprimento da liminar para retirar Marcel da Sefaz.

Em nota a imprensa, o secretário explicou os motivos da liminar não ter sido cumprida imediatamente. Todavia, ele reforçou que antes de discuti-la na Justiça ordenou o cumprimento da mesma.

Veja a íntegra da nota:

Nota a imprensa:

Tendo em vista acusação ao secretário de Fazenda de Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, de não cumprir ordem judicial nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 1096-98.2012, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) esclarece que o secretário ainda não foi notificado e a decisão liminar foi cumprida na última segunda-feira (25.11), concedendo capacidade financeira à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). No entanto, o que consta, é que até o momento o comprovante do cumprimento da decisão não foi juntado aos autos da ação.

Vale informar que desde o dia em que o secretário de Fazenda foi notificado pela primeira vez, houve a determinação, por parte dele próprio, para que a liminar fosse imediatamente cumprida. A Sefaz tem por princípio basilar que ordem judicial não deve ser discutida e sim cumprida, bem como todo e qualquer questionamento deve ser feito no Poder Judiciário, pelas vias legais e no momento processual próprio.

Importante esclarecer ainda que a decisão liminar não foi atendida antes do dia 25 de novembro pelos seguintes motivos:

1) Primeiramente é fundamental deixar claro que não ocorreu nenhuma reversão financeira de R$ 4,1 milhões após a liminar, tendo sim ocorrido reversões orçamentárias, cuja competência é da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan);

2) Com a decisão liminar, os estágios da execução da despesa (previstos em lei nacional) foram subvertidos. A Sefaz, em cumprimento a ordem judicial, desabilitou a possibilidade de reversão dentro do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam). Assim, todas as ferramentas de gestão do Tesouro do Estado ficaram bloqueadas, impedindo que a liminar fosse cumprida imediatamente;

3) Além disso, a complexidade que permeia a execução financeira estadual ultrapassa a competência do secretário de Fazenda, sendo necessárias ações conjuntas de várias Secretarias de Estado, quais sejam Sefaz, Sema e Seplan, o que foi buscado de forma imediata pela Secretaria de Fazenda;

4) É preciso considerar também que a promotora de Justiça da 15ª Promotoria acolheu e defendeu a tese da Sema sem ouvir ou conhecer os motivos do Tesouro Estadual, desrespeitando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa em seu aspecto material;

5) Mesmo assim, no dia 14 de novembro, o secretário de Fazenda solicitou uma reunião com os promotores da 9º e 15º Promotorias, onde prestou esclarecimentos sobre o andamento e a dificuldade do cumprimento imediato da liminar, que não dependia apenas da Sefaz, mas que estava sendo providenciado o cumprimento;

6) Quando a ação foi ajuizada, o Femam encontrava-se deficitário em relação ao Tesouro Estadual no valor de R$ 2.411.933,20, tendo em vista despesas superiores às receitas do fundo por parte da Sema. Isso quer dizer que existiam fontes superavitárias e outras deficitárias. No encontro de contas, o resultado foi deficitário, motivo pelo qual a ação nem deveria existir. A Sema gastou de janeiro a agosto deste ano o montante de R$ 45 milhões e só arrecada R$ 18 milhões por ano. O déficit de R$ 27 milhões está sendo bancado pelo Tesouro do Estado. Portanto, no momento do ingresso da ação, não era o Tesouro que devia para o Femam, e sim o contrário;

7) A decisão judicial liberou o Femam do dever de apurar a Receita Corrente Líquida do fundo e da vedação de dispor dos recursos afetados para fins constitucionais ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que fere gravemente esta Lei;

8) Além disso, a liminar destinou todo o recurso da Fonte 109, que é uma das fontes de recurso do fundo, para o Femam, e não apenas 50%, não observando que a referida fonte tem o dever de descontar os valores estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal, sendo os outros 50% à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Sicme) e Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat);

9) Assim, na prática, a decisão liminar liberou o Femam dos compromissos constitucionais com educação, dívida pública e municípios, assegurando-lhe ampla liberdade na utilização de suas receitas;

10) Por fim, a Sefaz afirma que conforme os fatos explicados acima, a acusação de não cumprimento da liminar é integralmente equivocada, inconsistente e improcedente. Secretaria de Estado de Fazenda

FONTE O DOCUMENTO

1 Comentário

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  1. - Responder

    Mas afinal…
    A determinação do juiz foi cumprida ou não…?
    O ‘bombeiro’ foi afastado…?
    Por aqui, a máfia dá moral pra decisão judicial…?

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