ARIMATEA: PEC da Bengala engessa a magistratura

 

juiz José Arimatéa em seu gabinete, no Fórum de  Cuiabá. Foto Hegla Oleiniczak/PAGINA DO E

juiz José Arimatéa em seu gabinete, no Fórum de Cuiabá. Foto Hegla Oleiniczak/PAGINA DO E

 

PEC da Bengala: uma questão de jogo político

POR JOSÉ ARIMATEA NEVES COSTA

 

 

Há que se questionar os meios quando eles não justificam os fins. De volta à pauta de votação da Câmara dos Deputados, a PEC 457/2005, mais conhecida como PEC da Bengala, contraria o entendimento hoje predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a existência de uma única magistratura nacional. Isso porque defende aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas aos membros dos Tribunais Superiores, aos Tribunais Regionais Federais e aos ministros do Tribunal de Contas da União.

O dispositivo foge ainda ao propósito de sua origem, de que o aumento da longevidade e a melhoria da qualidade de vida da população não seriam mais motivos para a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Isso poderia vir a dar certo “fôlego” para a Previdência.

Ocorre, no entanto, que a PEC da Bengala, já aprovada pelo Senado, volta à baila na Câmara dos Deputados por ocasião do jogo político. A urgência com que se pretende arguir a votação ainda para este mês, está na regra das Disposições Transitórias, que teve o acréscimo de um artigo a fim de dar vigência imediata da aposentadoria aos 75 anos para os ministros do STF, na tentativa de impedir que dez dos 11 ministros do STF sejam indicados pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Isso porque a até o fim de 2018, três membros devem atingir os 70 anos.

A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) defende que eventuais mudanças no funcionamento da corte tenham motivação institucional, e não politico-partidária.

Mesmo que o objetivo não fosse o de impedir que a Presidência da República exerça uma prerrogativa constitucional, o aumento da idade para efeito de aposentadoria compulsória não mais reflete a realidade de vida do brasileiro, que hoje é de 74,9 anos, segundo dados do IBGE.

Ademais, caso aprovada, a PEC da Bengala seria responsável pelo engessamento da carreira dentro da magistratura e entre membros do Ministério Público, uma vez que as promoções ocorrem apenas com a aposentadoria dos titulares. Seria um desestímulo aos novos juízes, além do prejuízo da renovação de mentalidade, que acompanha as transformações sociais.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, considerou a PEC da Bengala contrária à lógica republicana. Senão, vejamos: poucas foram as carreiras e órgãos públicos que mereceram atenção da Constituição. A Magistratura, a Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão nesse seleto grupo. E isso não é desprovido de sentido, afinal, a Constituição quis dar um tratamento nacional a essas categorias.

No que diz respeito à Magistratura, isso ficou claro, em data recentíssima, no julgamento da ação originária 1.773/DF, na qual o STF estendeu o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros. A decisão, segundo o relator, tem caráter de equiparação salarial numa magistratura que é nacional. Inclusive, este é o ponto em que a Amam se baseia na reivindicação do auxílio-transporte, a Simetria entre magistrados, promotores e procuradores, já entendida também pelo CNJ.

Não há, portanto, motivos para estabelecer-se dois pesos e duas medidas para aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas para membros dos tribunais superiores. Será que os labores desses magistrados seriam mais suaves que a carga física e mental dos demais juízes deste País? Ou aprovemos a elevação da idade de aposentadoria compulsória para todos os magistrados deste País ou deixemos como está em nossa Constituição.

* JOSÉ ARIMATEA NEVES COSTA é juiz titular da 3ª Vara bancária da capital e presidente da Amam

2 Comentários

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  1. - IP 179.253.133.167 - Responder

    Tenho profundo respeito por esse magistrado. Pessoa que detém profundo conhecimento jurídico e possui uma simplicidade impressionante no trato com as pessoas. Deixou saudade nas comarcas por onde passou.

  2. - IP 191.222.118.6 - Responder

    E gosta de auxilio moradia, auxílio combustível e outros dindins que saem do bolso do contribuinte. É de uma simplicidade muito cara.

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