Juiz Geraldo Fidélis, de Cáceres, determina que candidatos, já na prestação de contas parcial divulgue nomes e CPF de quem está pagando suas campanhas

A obrigatoriedade de divulgar nomes de doadores, antes das eleições, não está prevista na legislação eleitoral.Para editar o provimento, o juiz Geraldo Fidelis se baseou no princípio da publicidade e transparência, previsto na Constituição e, ainda, na Lei de Acesso à informação.

Cáceres: juiz obriga candidatos a revelar doador e valor

Por Michely Figueiredo
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O juiz da 6ª Zona Eleitoral, do município de Cáceres, Geraldo Fidelis determinou que todos os candidatos deverão fornecer na prestação de contas parcial ( dias 6 de agosto e 6 de setembro) os nomes dos doadores de campanha e seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como os valores doados.

A obrigatoriedade de divulgar os nomes dos doadores, antes mesmo das eleições, não está prevista na legislação eleitoral. De acordo com as regras atuais, os candidatos informam os nomes dos doadores de campanha apenas no momento da prestação de contas de campanha, que ocorre após o pleito.

Para editar o provimento, o magistrado se baseou no princípio da publicidade e transparência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e, ainda, na Lei de Acesso à informação.

O juiz observou que a Lei de Acesso à Informação assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”. Ele considerou ainda que, “nos assuntos de Estado, o sigilo nunca pode ser estabelecido em favor do interesse pessoal de alguém, só se justificando excepcionalmente, em casos em que o interesse público assim o exija”.

De acordo com o provimento, o cartório da 6ª zona eleitoral vai dar ampla divulgação às informações com os nomes dos doadores de campanha, de forma que o eleitor cacerense, ao apertar as teclas da urna eletrônica, já estará ciente de quem está financiando o seu candidato.

Os candidatos deverão fornecer os dados em meio digital, em formato de planilha eletrônica. Além de disponibilizar a imprensa, o cartório eleitoral também vai remeter as informações para disponibilizar no site do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Proposta nesse sentido foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Rui Ramos. Caso o TRE entenda, a medida poderá ser adotada em todo o estado.

De acordo com o membro do MCCE, advogado Vilson Nery, a medida visa trazer maior transparência ao processo eleitoral.

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