TCE - OUTUBRO

Judiciário de MT não entende que atrasar pagamentos de salários causa prejuízo a servidores público. Servidores da Saúde protestam

Oscarlino, do Sisma

Em virtude do ato do Governo Estadual que surpreendeu o servidor público do Estado de Mato Grosso com a mudança abrupta em setembro de 2016 da data dos pagamentos dos subsídios, aposentadoria e pensões prejudicando os servidores do SUS, posto que os pagamentos eram realizados no último dia útil do mês e passaram a ser realizados no dia 10 do mês subsequente, o SISMA/MT por seus advogados distribuiu duas ações judiciais para discutir a matéria em juízo.

Em Setembro de 2016 foi distribuída uma Ação Civil Pública, em que está sendo discutido o prejuízo do ato administrativo realizado sem prévio aviso, com pagamentos segmentados, bem como foi requerido que seja realizado um calendário de pagamentos e que se respeite o direito dos servidores a um aviso antecipado com relação à data do provento após anos de na mesma data.

A Ação Civil Pública foi distribuída para a Vara Especializada em Ação Civil Pública, e o magistrado Luiz Aparecido Bertolucci Júnior, negou o pedido de liminar afirmando que não existem os pressupostos para a concessão da liminar solicitada para que o Governo edite um calendário respeitando a data do ultimo dia do mês.

Irresignado, o SISMA interpôs Recurso de Agravo de Instrumento o qual foi distribuído para o desembargador José Zuquim Nogueira que também indeferiu a liminar, afirmando que não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, uma vez que o prejuízo caso haja pode ser reparado. O processo original e o recurso aguardam tramitação para a sentença de mérito.

Quanto aos aposentados e pensionistas foi interposto Mandado de Segurança em dezembro de 2016 para garantir a eles o direito de receber seus proventos e pensão no último dia do mês. O Mandado de Segurança foi fundamento na Lei Complementar 560/2014, que prevê a data do pagamento para pensionista e aposentado no último dia útil de cada mês.

O Mandado de Segurança tramita na Quarta Câmara Cível, e a magistrada responsável pelo processo é Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, que por sua vez indeferiu o pedido de liminar, sob o argumento que o deferimento da liminar tende a causar iminente e incontestável ofensa à ordem econômica.

A diretoria do SISMA irá agravar a decisão.

É importante dizer que os indeferimentos referem-se a liminar pleiteada e não ao mérito, em que este somente será proferido após a fase de instrução processual.

ALGUNS PREJUÍZOS:

Servidores ativos, aposentados e pensionistas com contas atrasadas que geram dano moral e financeiro (juros, encargos e cobranças);

Bancos descontando empréstimos sem saldo nas contas;

Aposentados e pensionistas sem recursos para tratamento de saúde e medicamentos;

A economia do Estado sem circulação de bens e serviços adquiridos pelos servidores;

Desemprego no mercado de bens e serviços.

Categorias:Cidadania

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