JOSÉ ANTONIO LEMOS: Devolução de 4 áreas públicas ao patrimônio de nossa Capital, nos bairros Alvorada, Cidade Alta, Jardim Vitória e Jardim Cuiabá, requerida pelo promotor Carlos Eduardo da Silva e garantida por decisão do juiz Rodrigo Curvo, é uma vitória cidadã

 

O promotor Carlos Eduardo Silva e o juiz Rodrigo Curvo, que restabeleceram o patrimônio de Cuiabá, atentos ao alerta do urbanista José Antônio Lemos

O promotor Carlos Eduardo Silva e o juiz Rodrigo Curvo, que restabeleceram o patrimônio de Cuiabá, atentos ao alerta do urbanista José Antônio Lemos

Praça devolvida, vitória cidadã

JOSÉ ANTONIO LEMOS DOS SANTOS

No início de agosto de 2012 o noticiário local denunciava a aprovação pela Câmara de Cuiabá de projeto de lei do executivo autorizando a venda de 4 áreas públicas localizadas nos bairros Alvorada, Cidade Alta, Jardim Vitória e Jardim Cuiabá. Bem em frente à Arena Pantanal, palco da Copa, em uma delas encontrava-se a Policlínica do Verdão, excluída do pacote pelo prefeito da época após denúncia do fato em alguns de meus artigos. O promotor de Justiça Carlos Eduardo da Silva de imediato investigou o assunto e em outubro ainda de 2012 o Ministério Público Estadual pediu à Justiça que fosse decretada a indisponibilidade dos imóveis colocados à venda, pedido atendido no último dia 25 de março de 2014 pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, com a anulação da Lei Municipal 5574/12, o cancelamento da venda e a determinação da devolução do valor pago pelo terreno do Jardim Cuiabá, o único que chegou a ser vendido. Claro que os demais só não foram vendidos pela repercussão que o caso alcançou.

Sem dúvida, fatos bem sucedidos como este de defesa e recuperação do patrimônio público contra a sanha daqueles que deveriam protegê-lo, demonstram que ainda podemos ter alguma esperança no pouquinho que ainda resta da República que pensávamos estar construindo. Aqui e ali alguns homens sérios ocupando cargos que sempre deveriam ser ocupados por pessoas desse jaez, aliados a uma pequena parcela de cidadãos ativos e vigilantes que ainda não entregaram a palha e a rapadura de vez, e apoiados por uma parte da imprensa que ainda acredita ser o quarto poder das verdadeiras democracias, formam um conjunto que às vezes chega a resultados como o que acaba de acontecer em Cuiabá. Tem que ser comemorado. Parece tão pouco, mas é muito.

As áreas públicas que pretendiam sorrateiramente alienar, são áreas que seriam subtraídas daquelas destinadas e indispensáveis à qualidade de vida do cidadão, por isso previstas nas leis de parcelamento a partir de criteriosos parâmetros urbanísticos. As áreas públicas em um loteamento são propriedades em condomínio do cidadão que adquiriu cada lote, e por extensão propriedade de todos os habitantes da cidade, e devem ter na prefeitura um fiel depositário em nome do povo, e não seu dono, com poder de fazer com elas o que bem entender. Infelizmente, as cidades, e Cuiabá em especial, vêm ao longo das décadas perdendo suas áreas destinadas às praças, áreas verdes ou equipamentos urbanos, patrimônio não só dos cidadãos de hoje, mas de seus filhos, netos e todas as gerações de descendentes que pagarão muito caro por nossa atual irresponsabilidade urbana e ambiental.

Agiu bem o Ministério Público Estadual ao tomar imediata iniciativa no caso e a Justiça dando o justo e correto desfecho que dela se esperava. Grande também o papel da imprensa noticiando o andamento do caso, desde a estranhamente veloz tramitação na Câmara de Vereadores onde teve quem confessasse ter votado sem sequer ter lido o projeto, até agora na decisão judicial. Através da imprensa a cidadania pode expressar toda sua indignação, e teve participação decisiva agindo na cobrança de posições e impulsionando o bom resultado com a anulação da Lei e da venda realizada. Só acredito que vamos ter cidades realmente voltadas para o bem estar e a qualidade de vida de sua população quando a cidadania assumir que a cidade é sua e não de qualquer El-Rey de plantão. Quando a cidadania assumir que as autoridades são funcionários públicos, isto é, seus funcionários, e que não cabe a ninguém mais ficar esperando, mas correr atrás, cobrar, exigir, fiscalizar, propor, criticar e também ter coragem para aplaudir quando for o caso. E este é um destes. Raríssimos.

 

 

josé antonio lemos arquiteto e professor cuiabá mt

*JOSÉ ANTONIO LEMOS DOS SANTOS, arquiteto e urbanista, é professor universitário 

joseantoniols2@gmail.com 

http://blogdojoselemos.blogspot.com.br/

2 Comentários

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  1. - IP 189.59.50.158 - Responder

    O Juiz Rodrigo Curvo precisa julgar, agora, a Ação Civil Pública No. 264 / 2011, Código: 20949, Numeração Única: 811-42.2011.811.0082, proposta pelo MPE, em trâmite no JUVAM, para decidir se vai mandar derrubar, ou não, aquele prédio construído na Avenida Presidente Marques, pois o mesmo foi construído “nas coxas”, sem alvarás, sem licença ambiental, sem respeitar distância mínima dos vizinhos, sem proteção aos mananciais aquáticos, sem área de circulação, sem reserva de área verde, etc., etc., et., e etc….

  2. - IP 189.59.50.158 - Responder

    22/08/2011

    Vara Especializada do Meio Ambiente

    Decisão Interlocutória Imprópria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência.

    Autos nº 811.42.2011.811.0082 Cod. 20949

    Vistos…

    Busca o Ministério Público do Estado de Mato Grosso neste Juízo medida liminar no sentido de paralisar as obras de construção de uma edificação comercial na Avenida Presidente Marques – Bairro Araés -, desta capital.

    Para tal desiderato ingressou com ação civil pública em face de Luiz Carlos dos Santos, sob fundamento de que a obra está sendo realizada sem o devido alvará e projeto aprovado pela municipalidade. Informa mais, que em vistoria realizada pela fiscalização municipal foi a obra embargada e interditada, além do responsável ter sido multado pelas irregularidades encontradas. Informa ainda, que a edificação não possui projetos de prevenção de incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiro; de acessibilidade aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e, de tratamento de efluentes aprovado pela SANECAP.

    Informa finalmente, que mesmo tendo o agente municipal chegado ao extremo de proceder à apreensão de materiais e equipamentos na construção, insiste a parte requerida em levar à cobro a edificação irregular e danosa aos munícipes que habitam o seu entorno.

    A súplica ministerial é de ser acolhida.

    Os documentos colacionados pelo autor (autos de vistoria, embargo, busca e apreensão, infração, relatórios e fotos) demonstram de forma cabal, que a parte requerida está edificando ao arrepio da legislação municipal pertinente, sem as devidas cautelas para evitar riscos aos futuros usuários do prédio comercial e à saúde pública. Daí ressai o fumus boni iuris, primeiro requisito para a concessão da liminar.

    O periculum in mora, segundo requisito, aflora sobremaneira. Basta atentarmos para o fato de que o requerido continua com a edificação, fazendo tabula rasa às normas municipais reguladoras em vigor, desconsiderando totalmente as recomendações, determinações e sanções impostas pelo agente fiscalizador. Chegou ao ponto de impedir o acesso da fiscalização, agindo de forma manu militari.

    Não há como deixar de perceber que a medida vindicada pelo Representante do Parquet Estadual tornar-se-á inócua se concedida somente à final, pois a toda evidência estaremos diante de uma situação consolidada, de difícil ou impossível reparação.

    Merece registrar que o Magistrado antecessor se preocupou em oportunizar a parte requerida a se manifestar, quedando-se ela, em sepulcral silêncio.

    Com essas breves considerações, concedo a liminar postulada, para o fim de determinar a parte requerida que se abstenha de imediato a continuar com a obra irregular (paralisando-a) até ulterior deliberação desse Juízo, sob pena de incorrer em multa pecuniária diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Cientifique ainda, a parte requerida de que em caso de descumprimento, também, estará ela sujeita a responsabilização criminal por crime de desobediência, vez que deverá o mandado permanecer em mãos do Oficial de Justiça por cinco dias após o cumprimento, para verificação posterior da continuidade ou não da edificação.

    Cumpra-se, intimando-se e citando-se com as advertências de vezo.

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