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JORNALISTA GIBRAN LACHOWSKI: Decisão contra blogueiro Enock é inconsistente e cita lei revogada pelo STF

Enock Cavalcanti, em foto de Abdala Zarour

 

Decisão contra Enock é inconsistente e cita lei revogada pelo STF    

Por Gibran Luis Lachowski, jornalista e professor universitário)

 

 

No país da delação premiada, é de se estranhar que uma condenação judicial relativa à reparação de danos morais tome por desrespeito à lei a divulgação de trechos de uma colaboração oficializada junto às instâncias do próprio poder judiciário.

 

A situação piora um pouco quando, entre os argumentos da decisão, está a menção a uma lei que foi considerada incompatível com a Constituição Federal.

 

Pois é o que ocorreu com a sentença assinada pelo juiz Gilberto Lopes Bussiki, que condenou o jornalista Enock Cavalcanti ao pagamento de R$ 28 mil, acatando pedido do empresário João Dorileo Leal.

 

A decisão em desfavor do profissional, que atua em Cuiabá e edita o blog Página do E (www.paginadoenock.com.br), se deu porque ele mencionou o que vários outros veículos de Mato Grosso divulgaram, ou seja, que, em delação premiada em 2017, o ex-governador do estado, Silval Barbosa, informou ter pago uma dívida de campanha mediante contratação pós-eleição de um serviço de gráfica que não foi realizado.

 

Confira o relato de Silval no documento a seguir em pdf, que está disponível para quem quiser ler na internet: https://www.conjur.com.br/dl/delacao-silval-volume.pdf

 

Entre os vários veículos de mídia que também mencionaram a delação do ex-governador estão os sites Olhar Direto (http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=36619&noticia=silval-afirma-que-secom-foi-utilizada-em-esquema-de-lavagem-para-pagar-dividas-com-grafica) e Cacetão Cuiabano (http://cacetaocuiabano.blogspot.com/2017/08/mais-bombas-de-silval-barbosa-etico.html).

 

Além disso, o caso teve prosseguimento em 2018, com operação da Delegacia Fazendária junto à sede do Grupo Gazeta de Comunicação, em Cuiabá (http://www.hipernoticias.com.br/policia/defaz-cumpre-dez-mandados-de-busca-e-apreensao-em-cuiaba/100270), o maior integrante do oligopólio midiático de Mato Grosso.

 

O texto da decisão pontua a importância da liberdade de imprensa, de divulgar o que é de interesse público, contudo que tal direito social não pode ceder ao abuso e à ofensa à honra das pessoas.

 

A sentença busca até estabelecer o limite entre a sadia e a abusiva liberdade de imprensa, tendo a primeira o condão meramente informativo e a segunda, o alvoroço da análise/opinião, conforme a Lei de Imprensa (5.250/1967).

 

Ocorre que a Lei de Imprensa foi classificada como incompatível com a Constituição Federal em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=107402). A maioria dos ministros da corte que apreciou a matéria enxergou a lei demarcada pelo período da ditadura e incongruente com a nova ordenação jurídica estabelecida a partir de 1988 no Brasil.

 

O desfecho não foi tão positivo assim, pois basta ver que, com a decisão, o STF também pôs por água abaixo o dispositivo do direito de resposta, deixando o cidadão mais fragilizado ainda perante a relação com o oligopólio da comunicação.

 

Não fosse a empreitada liderada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) em defesa de um projeto de lei de direito de resposta e a sua sanção em 2015 pela presidenta Dilma (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm), a situação permaneceria a mesma.

 

Porque a concentração de poder no setor de mídia prejudica a diversidade de opiniões e o exercício da democracia. Inibe o processo educativo junto à população que mostre, por exemplo, que emissoras de rádio e tv, não são propriedades privadas, mas, sim, concessões públicas.

 

A concessão das outorgas é regulada por contratos com prazos definidos e enfoque no interesse coletivo da sociedade, que, se forem descumpridos constantemente, podem gerar inclusive cassação de licença.

 

Portanto, informar sem contextualizar é impossibilitar o debate bem informado junto à sociedade. Afinal, como Enock pontuou em seu blog, o Grupo Gazeta de Comunicação possui emissoras de rádio, tv, portal, instituto de pesquisa e jornal e despontou enquanto empreendimento durante as gestões Dante de Oliveira, nos anos 90. No período, a relação ficou tão evidente que no meio jornalístico a Gazeta ganhou o apelido “órgão oficial do governo”.

 

Em nível nacional, constituem o danoso oligopólio as famílias Marinho (Globo), Saad (Bandeirantes), Frias (Folha de São Paulo), Civita (Grupo Abril), o empresário e pastor Edir Macedo (Record) e alguns outros, de acordo com estudo das ongs Intervozes e Repórteres Sem Fronteira (http://brazil.mom-rsf.org/br/).

 

Esse distúrbio no processo comunicativo brasileiro se entrelaça ao oligopólio transnacional contemporâneo, liderado por Google e Facebook (http://monopoliosdigitais.com.br/site/).

 

Então, é papel do jornalista, sobretudo aquele que dispõe de maior liberdade por tocar o próprio veículo e conduzi-lo a partir de uma linha contra-hegemônica, problematizar as informações, e não apenas reproduzi-las.

 

Pois uma das ferramentas capazes de transformar a sociedade é a leitura crítica da realidade concreta, e isto exige mostrar as entranhas do sistema. Assim como exige prosseguir na luta, apontando a retórica falaciosa desse modelo de sociedade e o uso pernicioso de suas estruturas de poder.

 

Gibran Luis Lachowski é jornalista e professor universitário na Unemat

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