gonçalves cordeiro

JORNALISTA ALESSANDRA KURCINSKI: Falta d´água em Chapada é uma violação do direito do consumidor

Falta d´água em Chapada é uma violação do direito do consumidor

ALESSANDRA KURCINSKI
Especial para a PAGINA DO E

Não podemos aceitar que os serviços públicos essenciais são assim mesmo, péssimos. Não são e não devem ser. Se existe um contrato de tarifa de assinatura mensal – entre os consumidores e a SAAE ( Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães), com tarifa mínima de 23 reais, via e-mail, e 25 reais para enviar a fatura em casa, usando ou não a água o consumidor é responsável em pagar o valor. Cabe ao Ministério Público protocolar uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA junto ao Poder Judiciário para fazer valer o direito do consumidor na falta do produto que já dura 7 dias, atualmente.

A defesa do consumidor é prestigiada pela Constituição da República arts. 5°, XXXII (dos direitos e garantias individuais) e 170, V (relativo à ordem econômica), revelando-se, com isso, a importância da tutela das relações de consumo para a consecução dos objetivos constitucionais elencados no art. 3º da CF, que são, em síntese, construir uma sociedade mais justa e propícia ao desenvolvimento individual e coletivo.

Não podemos viver sem água e pagando, mesmo sem ter o produto. “Pessoas estou me sentindo tão desacreditada em artigos leis etc. Talvez tenha outros caminhos mais eficiente”, diz a moradora Silvana Hirooka, no grupo whatsap Fórum de Controle Social, nessa manhã de terça-feira (13/02). Completou ainda moradora “Pois é, acredito que dessa vez superou todas. Falando da incompetência”

Diante da falta d´agua nas casas dos moradores se aplica o Código de Defesa do Consumidor – Art. 6º:  São direitos básicos do consumidor: X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.  Consumidores do SAAE e de outros serviços públicos, não podemos desacreditar. Sabemos que esse ocorrido de placa queimada que ocorreu na última quinta-feira (8/2) no Novo Sistema de Abastecimento de Àgua em Chapada dos Guimarães, causou a falta d´água quase em todos os bairros.

Por inúmeras vezes os consumidores da autarquia SAAE, ficaram sem água em Chapada. Os problemas quase sempre são os mesmos, negligência, incompetência etc. fatores previsíveis que deveriam ser evitados pelo administração. É hora do consumidor exigir seus direitos, quando o consumidor deixa com suas obrigações de pagar, o fornecimento do produto é interrompido, mas e quando o caso acontece ao inverso, o produto não chega mas casas? Toda relação de consumo pressupõe uma obrigação a ser cumprida por cada uma das partes.

Atualmente o Ministério Publico Municipal através do promotor de justiça Dr. Leandro Volocko instaurou um Inquérito Civil Pùblico para apurar porque 1.092 casas não tem o hidrômetro e não pagam pelo consumo da água. O órgão do Procon inaugurado na gestão do prefeito Daltro em 2011 não se sabe o porquê está desativado. Os consumidores andam apenas amparado pelo Ministério Público Estadual, que precisa fazer mais. Está na hora da Ação Civil Pública.

 

 

Alessandra Kurcinski é jornalista, mãe de duas filhas e mora em Chapada

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

18 − 8 =

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.