JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), RELATOR: “A PEC nº 33 não tira do STF nenhuma atribuição. Já ouvi manifestações de que a PEC tira a atribuição do Supremo de julgar determinados crimes, dificulta o julgamento. Isso é uma falácia, uma mentira”

De acordo com o parlamentar tucano João Campos, do PSDB de Goiás, a PEC 33 "não fere a separação dos Poderes, o equilíbrio entre os Poderes, ao contrário, dá mais segurança jurídica e permite que o Supremo seja mais criterioso na avaliação da constitucionalidade ou não de uma matéria"

O tucano que a mídia esconde

Por Miguel do Rosário, no blog O Cafezinho:

Os jornais de hoje vem carregados de acusações contra uma suposta tentativa do PT de reduzir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). No Globo, Noblat vem com seu baixo nível de sempre. Na Folha, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) usa a PEC 33 para dizer que o PT sempre trabalhou contra o país. Em toda parte, ataques ao mesmo tempo pesados e levianos, já que deturpam o sentido do debate.
Até o Sarney, antes satanizado, agora aparece com ares de herói, em virtude de seus ataques à PEC 33.A primeira grande leviandade é atribuir ao PT um projeto que tinha como relator o deputado João Campos do PSDB de Goiás. A mídia tem escondido o parlamentar, já que a sua existência atrapalha a construção da falácia de que o PT quer se vingar do STF em virtude do julgamento do mensalão.

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No Viomundo

O que o tucano relator da PEC 33 falou sobre a polêmica

O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) — Sr. Presidente, apesar da exiguidade do tempo, vou procurar falar sobre dois assuntos, de forma muito breve. PEC nº 33, admitida, ontem, pela CCJ, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles e da qual tive a honra de ser Relator.

Preocupa-me, porque setores da imprensa nem sequer leram o texto, tampouco alguns constitucionalistas, e se apressam em omitir opinião.

A PEC nº 33 não tira do Supremo Tribunal Federal nenhuma atribuição. Já ouvi manifestações, hoje, de que a PEC tira a atribuição do Supremo de julgar determinados crimes, dificulta o julgamento. Isso é uma falácia, uma mentira.

A PEC nº 33 não trata disso. A PEC nº 33 trata de estabelecer um quórum diferenciado para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, que, hoje, é apenas a maioria absoluta.

Uma emenda constitucional, Deputado Amauri Teixeira, é aprovada nesta Casa e na outra, em dois turnos, por três quintos, um quórum qualificadíssimo. O Supremo pode considerá-la inconstitucional por metade mais um, ou seja, seis Ministros.

A PEC está elevando esse quórum, para ser mais qualificado, dada a importância da matéria.

De acordo com o parlamentar tucano João Campos, do PSDB de Goiás, a PEC 33 “não fere a separação dos Poderes, o equilíbrio entre os Poderes, ao contrário, dá mais segurança jurídica e permite que o Supremo seja mais criterioso na avaliação da constitucionalidade ou não de uma matéria”

A PEC propõe que, nas hipóteses de emenda constitucional, o Supremo não possa suspender a eficácia monocraticamente. Observem: uma emenda constitucional, aprovada pela Casa, com os critérios conhecidos, pode ser contestada no Supremo por um Ministro, sozinho, que suspende os efeitos da emenda constitucional. Isso não me parece razoável.

Isso ofende o princípio da separação dos Poderes? Jamais. Isso ofende cláusula pétrea? Jamais. Isso tira a competência do Supremo? Nenhuma.

Então, estão fazendo um cavalo-de-batalha desnecessariamente. Estamos fortalecendo os pressupostos para a edição de súmula vinculante. Após isso, há algumas situações, que estão na PEC nº 33, do Deputado Nazareno Fonteles, que devem passar pelo crivo do Parlamento.

Esse ponto merece, sim, um debate mais acurado, com constitucionalistas, daí por diante. De outro lado, a PEC vai permitir um bom diálogo entre o Parlamento e o Poder Judiciário.

Vamos debater o princípio da separação dos Poderes; os mecanismos de freios e contrapesos; os princípios da legitimidade democrática; o ativismo judicial, que o Supremo vem praticando, principalmente depois de 2004, com intervenções indevidas na atividade do Poder Legislativo. Mas é um debate qualificado.

Temos certeza de que iremos aprimorar os pressupostos constitucionais de harmonia e de equilíbrio entre os Poderes.

6 Comentários

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  1. - IP 67.159.36.18 - Responder

    Com a palavra os piguentos Roberto Ruas e Pedro Bótaques.

  2. - IP 200.140.6.176 - Responder

    Submeter as decisões do Supremo ao Congresso não é tirar a atribuição da Corte Máxima????

    Ora, tenham paciência!!!

    • - IP 189.11.201.23 - Responder

      João. Submeter as decisões do Supremo a Senado Federal é cumprir o que diz a Constituição Federal, em seu Artigo 52 Inciso X. Veja o que diz a Constituição Federal:
      Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
      X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
      Portanto a PEC 33 simplesmente regulamenta uma capítulo já constante na Constituição Federal.

  3. - IP 189.11.201.23 - Responder

    Aos desavisados, que acreditam no discurso de políticos mal intencionados, alguns até conhecedores da Lei, como o Senador Pedro Taques, de que seria “inconstitucional” (contrário ao que diz a Constituição) a PEC 33, que submete a avaliação do Senado as matérias consideradas inconstitucionais pelo Supremo, vejamos o que diz a Constituição Federal de 1988:
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
    Onde está a inconstitucionalidade, se a Constituição prevê no Artigo 52, X a situação em que o Senado Federal tem como sua competencia validar ou recusar as decisões so Supremo quanto a Leis consideradas por eles como inconstitucional? Por que a PEC 33 seria inconstitucional, sr Pedro Taques?
    Concluimos que há muita ma fé, até tentativa de golpe mesmo, de uma minoria que tenta MENTIR para prevecer seus interesses sobre a Constituição Federal.
    Fiquemos atento, não deixemos que o golpismo prevaleça sobre a Democracia.

  4. - IP 189.101.30.37 - Responder

    É assim que o PSDB faz oposição.

  5. - IP 186.238.250.98 - Responder

    Como respeitar qualquer opinião de um cidadão que está preso na Idade Média e defende a cura gay? Vergonha alheia… ainda mais sendo do PSDB, um partido de histórico progressista e de grandes mudanças. Esse cidadão não nos representa!

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