Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre autorização para julgar governador

 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou seu voto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4798, que discute a necessidade de autorização prévia do Legislativo estadual para instauração de ação penal contra governador. O julgamento foi finalizado na última quinta-feira (4), afastando, por maioria de votos, a exigência de autorização.

Em seu voto no início do julgamento, em 2015, o ministro acompanhou a jurisprudência existente à época e sustentou a validade dos dispositivos das constituições estaduais que condicionam a abertura da ação penal à autorização prévia. No fim da sessão da semana passada, em que ficou vencido em parte, o decano do Supremo manteve o voto anteriormente proferido, reafirmando a necessidade da autorização prévia. Contudo, afirmou que a partir desse julgamento vai observar em seus votos a nova diretriz jurisprudencial.

Celso de Mello defende autorização prévia do Legislativo para instauração de ação penal contra governador by Enock Cavalcanti on Scribd

Celso de Mello confirma voto pela autorização do Legislativo para instauração de ação penal contra governad… by Enock Cavalcanti on Scribd

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