PREFEITURA SANEAMENTO

HSBC não pode incluir cliente em cadastro de inadimplentes enquanto perdura discussão da dívida, decide José Ferreira Leite

DISCUSSÃO JUDICIAL

Nome não pode ser negativado enquanto perdura discussão de dívida

         
        O HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo de Tangará da Serra (232 km a noroeste de Cuiabá) está impedido de inserir o nome de um cliente no cadastro de inadimplentes enquanto a dívida estiver sendo discutida na Justiça. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, manteve inalterada sentença de Primeira Instância (Agravo de Instrumento nº 80.605/2008).

        De acordo com o relator do recurso, desembargador José Ferreira Leite, o cliente cumpriu com as exigências legais ao ajuizar a ação contestando o débito; ao demonstrar que a contestação da cobrança indevida se fundaria na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e por ter depositado valor referente à parte considerada incontroversa.

        Nas argumentações, o agravante sustentou ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela antecipada, bem com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente na ausência das condições estabelecidas pelo STJ para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores. Asseverou que o depósito judicial deveria ser realizado de acordo com o valor das parcelas contratadas entre ele e o agravado.

        Na avaliação do relator do recurso, os requisitos autorizativos restaram presentes, conforme o CPC, pois ficaram demonstrados com as provas contidas nos autos. O magistrado pontuou que na ação revisional de contrato proposta pelo agravado, além da abusividade dos juros, foi alegado que a comissão de permanência estaria sendo cobrada cumulativamente com a correção monetária e que a multa contratual superava o índice de 2%. O banco não acrescentou provas em contrário. Para o desembargador, pelo menos a princípio o agravado comprovou a existência dos requisitos necessários para a manutenção da decisão.

        Quanto ao valor depositado em Juízo, o magistrado explicou que em jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação que se discute cláusulas abusivas e o real valor do débito, a consignação das parcelas é no valor que o devedor entende correto, por sua conta e risco e sem efeito liberatório.

O voto do relator do recurso foi acompanhado pelos desembargadores Clarice Claudino da Silva (primeiro vogal) e Juracy Persiani (segundo vogal).

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

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