Para ministra, no caso de lacuna da lei, cabe fazer analogia. União entre pessoas do mesmo sexo configura entidade familiar, diz.


Em decisão inédita tomada na semana passada, mas divulgada somente nesta terça-feira (9), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito, em casos de união homossexual, de o parceiro sobrevivente receber benefícios referentes a planos de previdência privada. Até então, segundo o STJ, o benefício era concedido apenas dentro do Regime Geral de Previdência Social.

No caso em questão, a ministra relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que "diante da lacuna da lei, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo".

O autor do pedido ao STJ requereu junto a Caixa de Previdência dos Funcinários do Banco do Brasil (Previ) pagamento de pensão decorrente do falecimento de seu companheiro e participante do plano de assistência e previdência privada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Segundo os autos, os dois conviveram em alegada união estável durante 15 anos, de 1990 até a data do óbito, em 2005. O pedido foi negado pela Previ.

A entidade alegou que "só haverá direito ao recebimento de pensão, a partir do momento em que a lei reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo, do contrário, não há qualquer direito ao autor". Com a negativa da Previ, o companheiro do beneficiário do plano de previdência recorreu ao Judiciário. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido. O autor, então, entrou com ação no STJ, que reformou o acórdão do TJ-RJ.

do G1