GRAMPOS ILEGAIS: Ministro do STJ revoga decisão de Perri e tira Paulo Taques da cadeia

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Ministro do STJ concede HC a ex-secretário e fixa medidas cautelares; veja
Ele está preso desde o último dia 4, por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, acatou o pedido da defesa do ex-secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Paulo Taques e determinou que ele seja colocado em liberdade.
De acordo com o andamento dos autos, a secretaria da Quinta Turma do STJ expediu um oficio ao TJ de Mato Grosso, para que a decisão seja cumprida.
Na decisão cujo Ponto na Curva teve acesso, o ministro fixou algumas medidas cautelares: comparecimento mensal ao juízo; não se ausentar do país sem autorização e da Comarca sem comunicação judicial; proibição de ingressar em prédios públicos como a Governadoria, secretarias de Justiça e Direitos Humanos, bem como de Segurança Pública, Polícia Militar, Casa Militar e Casa Civil e proibição de se comunicar com agentes da inteligência do Estado. 
Prisão
Ele está preso desde o último dia 4, por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri.
O magistrado consignou no decreto prisional que há “prova da materialidade do crime de interceptação ilegal e dos indícios suficientes de autoria de, pelo menos, dois delitos”.
Para Perri, o primeiro delito é o crime de denunciação caluniosa, já que Paulo teria mandado instaurar investigação contra a publicitária Tatiane Sangalli, alegando que ela estaria envolvida em prática criminosa, mesmo tendo consciência de que a mesma não teria cometido nenhum ato ilícito.
“O primeiro deles – a meu sentir, o de maior gravidade – é o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, que consiste em ‘dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente’, que prevê a pena de dois a oito anos de reclusão e multa”, explicou.
“No caso dos autos, ficou demonstrado, às escâncaras, que o representado Paulo Cesar Zamar Taques, valendo-se, sobretudo, do cargo à época ocupado, Secretário-Chefe da Casa Civil, e de sua proximidade com o Governador do Estado, seu primo, Pedro Taques, procurou o então Secretário de Segurança Pública, seu Adjunto, bem como a Secretária Adjunta de Inteligência, comunicando o envolvimento de sua ex-amante, Tatiane Sangalli, com prática criminosa, mesmo sabendo de sua inocência, com o único propósito de interceptá-la ilegalmente”.
No decorrer da decisão, o desembargador também destacou que o ex-secretário teria ajudado a instaurar a Operação Querubim, que foi criada para apurar a ameaça supostamente feita pelo ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro contra sua vida e a do seu primo, governador Pedro Taques.
“Calha lembrar ainda que o representado Paulo Taques também deu causa ao nascimento da Operação Querubin, instaurada com o único propósito de averiguar a alardeada ameaça à vida dele e à do Governador Pedro Taques. Pode-se afirmar, portanto, que Paulo Taques tinha plena convicção da inexistência de qualquer plano contra sua vida ou contra a vida do Governador, fato este por ele próprio reconhecido ao asseverar, em seu depoimento, que ‘não sofreu nenhum tipo de ameaça e também nunca soube que o Governador tenha sofrido algo do tipo’”.
Perri acredita que o motivo da operação foi para despistar o suposto monitoramento feito à Sangalli.
“Pelo que ficou evidenciado nos autos, a intenção de Paulo Cesar Zamar Taques não era outra senão acompanhar, por alguma razão desconhecida, todos os passos de sua ex-amante Tatiane Sangalli Padilha, praticando, com isso, também, o crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/96, qual seja, a realização de interceptação telefônica com objetivos não autorizados em lei”.
Motivos da prisão
Segundo Orlando Perri, a prisão preventiva de Taques se concretizou para não correr o risco concreto de reiteração delitiva, já que o sistema Sentinela não foi localizado, “havendo fortes indícios de que possa ainda estar operando a todo vapor, sobretudo pelo mantenedor, fomentador ou beneficiário do esquema criminoso”.
“A prisão preventiva do ex-Secretário Chefe da Casa Civil, Paulo Cesar Zamar Taques, também se patenteia imprescindível para evitar a destruição de provas, pois, se os membros do grupo tiverem acesso ao software e ao hardware de interceptação telefônica, até o momento não localizado, por certo que a possibilidade de encontrar alguma gravação ou áudio de interceptação telefônica clandestina será praticamente zero. Também é inconcussa a necessidade da prisão para conveniência das investigações policiais, em face do risco concreto de adulteração de provas, pois, conforme apurado pela Controladoria-Geral do Estado, o sistema de protocolo da Casa Civil, à época em que o representado era o Secretário, foi fraudado”, explicou o magistrado

Com informações do Ponto na Curva

Ministro do STJ Reynaldo Fonseca tira advogado Paulo Taques da cadeia by Enock Cavalcanti on Scribd

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