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GOVERNO DE ZÉ PEDRO TAQUES, MAU PAGADOR, AFRONTA A LEGISLAÇÃO: Possíveis e seguidas  ilegalidades cometidas pelo Governo de Mato Grosso, sob orientação jurídica de Zé Pedro Taques, Paulo Taques, Marco Marafon e Patrick Ayala estão cada vez mais expostas. Associação Brasileira de Defesa do Direito Empresarial impetra Adin no STF contra calote que Zé Pedro tenta institucionalizar através do programa ironica e cinicamente denominado de “Bom Pagador”. “Os serviços foram prestados, os produtos fornecidos, não há que se falar em parcelamento, desconto ou qualquer outro tipo de questão se não o pagamento do que é devido”, protesta Salmen Ghazale, advogado da Abradem. VEJA ENTREVISTA EM VÍDEO

NO STF

Associação entra com Adin para barrar ‘Bom Pagador”

DO DIÁRIO DE CUIABÁ

O Programa Bom Pagador instituído pelo governo do Estado para resgatar compromissos do Estado de Mato Grosso, não quitados pela administração anterior e que somariam R$ 912 milhões vai parar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin.

A decisão é da Associação Brasileira de Defesa do Direito Empresarial – Abradem, que alertou através do advogado Salmen Ghazale, que assina a ação, ser a lei e o decreto do governador Pedro Taques inconstitucionais por violarem a Constituição Federal além de colocar os empresários a margem e em risco de enfrentarem inclusive a falência.

“A Abradem é totalmente favorável ao governador Pedro Taques e as medidas adotadas à frente do governo de Mato Grosso, mas desde que seu êxito administrativo não seja à custa de compromissos e responsabilidade assumida pelos fornecedores do Estado. Se não existe irregularidade, os serviços foram prestados, os produtos fornecidos não há que se falar em parcelamento, desconto ou qualquer outro tipo de questão se não o pagamento do que é devido”, disse Salmen Ghazale.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, assinalou que desconhece os argumentos e a ação da Abradem, mas de antemão já garantia a legalidade das medidas adotadas por Mato Grosso para honrar compromissos que deixaram de ser cumpridos pela administração passada.

“O governador Pedro Taques é um gestor meticuloso, cuidadoso e sua equipe é altamente capacitada, portanto, não acredito em inconstitucionalidades”, disse Paulo Taques sinalizando que até o final deste mês, próximo de R$ 100 milhões em dívidas da gestão anteriores terão sido quitadas.

Salmen Ghazale lembrou que o decreto e a lei interferiram na situação de várias empresas, causando prejuízos de ordem moral e material, institucionalizando a inadimplência, a improbidade administrativa, causando efeito dominó e destrutivo dos balanços fiscais e financeiras das empresas.

“A matemática é simples, hoje as empresas que estão sem receber do governo, tiveram que recorrer a empréstimos para pagar a folha de pagamento, e arcar com índices alarmantes das taxas de juros, que oscilam entre 4,5% a 10% ao mês. Este cenário ficou ainda mais negro, com inúmeras demissões de funcionários e a perda do fôlego e do crédito”, disse.

Para ele o governo deflagrou com o “Bom Pagador” um detonador na saúde financeira de inúmeras empresas, principalmente a dos setores da construção civil, segurança privada e prestadoras de serviços

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ENTENDA O CASO

Empresários de Mato Grosso reúnem se para discutir atrasos nos pagamentos dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e sua consequências para o setor de terceirização de serviços.

Empresários de Mato Grosso reúnem se para discutir atrasos nos pagamentos dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e sua consequências para o setor de terceirização de serviços.

O advogado e consultor jurídico da Abradem, Salmen Ghazale, participou de reunião com empresários da sede do Sindesp – Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores do Estado de Mato Grosso

 

Empresários do Estado de Mato Grosso se reunem contra atrasos de pagamentos.

Empresários dos segmentos de segurança, vigilância, transporte de valores, limpeza urbana pública e ambiental e outros segmentos, se reunirão na sede do Sindesp-MT visando buscar uma solução para os constantes atrasos de pagamentos nos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso. Na reunião foram discutidos os impactos nas condições efetivas das propostas, o não pagamento temporâneo das repactuações e os pagamentos sem o juros e correções que figuram nos contratos, na lei e na própria Constituição Federal.

Também foi discutido o ¨programa bom pagador¨ e o ¨leilao reverso¨que na ótica de muitos jurístas trata-se de institutos flagrantemente inconstitucionais e violadores de direitos fundamentais da república.

Forçar a iniciativa privada a efetivar descontos e receber em dezenas de parcelas é realmente um procedimento coativo e violador de direitos adquiridos, diz a advogada Ana Maria Ferreira Leite.

Inclusive, coloca a iniciativa privada em situação de risco tributário, contratual e principalmente econômico, uma vez que presta serviços com mão-de-obra e terminar, muitas vezes, atrasando salários e, em ultimo caso, reduzindo postos de trabalho gerando desemprego, finalizou a advogada.

 

1 Comentário

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  1. - IP 179.216.217.48 - Responder

    Seis meses já é tempo demais para saber se a compra foi justa e legal. Já virou, realmente, enrolação

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