TCE - NOVEMBRO 2

Governo de Zé Pedro Taques ouve o MCCE e altera decreto anticorrupção. Ao editar o novo documento o governo reconhece que estava errado, mas, segundo Antonio Cavalcante Filho (Ceará), coordenador do MCCE em Mato Grosso, comete nova ilegalidade.

Antonio Cavalcante, o Ceará, é o coordenador do MCCE em Mato Grosso

Antonio Cavalcante, o Ceará, é o coordenador do MCCE em Mato Grosso

 

O governo estadual publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13/05) o Decreto nº 570/2016, alterando os termos do Decreto nº 522/2016 que tinha a intenção de regulamentar a aplicação da Lei federal nº 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa) em Mato Grosso. Ao editar o novo documento o governo reconhece que estava errado, mas comete nova ilegalidade.

 

É que o Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016, fortemente contestado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi assinado por cinco autoridades e sua “modificação” veio subscrita por três pessoas. Até mesmo a assinatura do Procurador-Geral do Estado foi retirada do novo decreto.

 

Para Antonio Cavalcante Filho, Coordenador do MCCE, “o governo errou, tentou ajustar a balbúrdia, mas aumentou ainda mais a confusão, o principal defeito não foi consertado pelo novo decreto: o Gabinete da Corrupção não tem legitimidade para atuar em processos administrativos com poder de aplicar sanção”.

 

Para entender a controvérsia que cerca o Decreto nº 522, aquele instrumento que pretendia regulamentar a Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa no Estado, o governo quer que todos os processos contra pessoas jurídicas passem pelo Gabinete da Corrupção. Ocorre que a Lei Complementar nº 566/2015, de iniciativa do governo atual e que criou o oneroso gabinete (no art. 15), não lhe deu competência para atuar em processo administrativo.

 

Segundo o MCCE, isso significa que todos os processos contra empresas corruptas poderão ser declarados nulos pela justiça, uma vez que falta legitimidade da lei para a atuação do Gabinete da Corrupção, gerando danos irreparáveis ao erário.

 

Para Antonio Cavalcante Filho “o governo precisa entender que não existe utilidade para um gabinete que custa milhões de reais aos cofres públicos, esse dinheiro poderia ser gasto na capacitação e remuneração dos membros das comissões processantes que, de fato, trabalham nos processos contra pessoas jurídicas corruptas”.

 

Na última semana o MCCE pediu para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso sustasse os efeitos do Decreto nº 522, alterado hoje pelo governo através do Decreto nº 570, e pediu semelhante providência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Somente a assembleia respondeu previamente ao MCCE por telefone, mas ainda não tomou nenhuma decisão oficial sobre os requerimentos de sustação do decreto ilegal.

 

 

DECRETO Nº 570, DE 12 DE MAIO DE 2016.

 

Retifica, em parte, o Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

 

DECRETA

:

Art. 1º

 

Fica retificado, em parte, o Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016, que “regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências”, conforme segue

 

Onde se lê:

 

“Art. 20(…)

 

(…)

 

Parágrafo único.

 

Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a

comissão processante encaminhar ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, que deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no

Capitulo XIII.

 

Leia-se:

 

Art. 20(…)

 

(…)

 

Parágrafo único.

 

Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a comissão processante encaminhar ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, que deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no

Capitulo VIII.”

 

 

Art. 2º

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República

3 Comentários

Assinar feed dos Comentários

  1. - Responder

    Muito,,, inteligente… kkkkkkkkkkk

  2. - Responder

    Corrupção se combate com atitude honesta e não com decretos. A valorização e a qualificação dos servidores estaduais contribuem para o fim da corrupção, Vejam o caso específico da Polícia Federal, que, depois de imensamente valorizada e prestigiada, praticamente zerou a corrupção nos seus departamentos.

  3. - Responder

    Defensor dos corruptos do PT,perderam a boquinha quero ver agora.Viver de que?Fingindo serem moralistas.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

3 × três =