FIM DA TRUCULÊNCIA – Anteprojeto do Código Penal revoga crime de desacato

A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojeto do Código Penal decidiu nesta segunda-feira (7), por maioria dos votos, revogar o crime de desacato a servidor público, como policiais ou juízes. Com a revogação, os juristas incluíram, então, um parágrafo ao crime de injúria. Desta forma, quem praticar injúria contra qualquer servidor público em razão de suas funções responderá por este crime, sendo que a pena pode ser dobrada.

Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou multa. Com a mudança, se o crime for classificado como injúria, a pena será de seis meses a um ano e multa. Se considerado como injúria qualificada, a pena será de até três anos e multa.

O anteprojeto do novo Código Penal ainda precisa ser votado no Senado e na Câmara.

A proposta para o novo Código Penal ainda altera a forma como se denominam as pessoas que trabalham no setor público. A partir da aprovação do texto, estes trabalhadores serão denominados como servidores públicos e não mais como funcionários públicos.

Os juristas também revogaram o crime de reingresso de estrangeiro expulso. Para o relator do anteprojeto do novo Código Penal, procurador Luiz Carlos dos Santos, ou há um crime – sem que se admitam benefícios ao estrangeiro expulso – ou não há crime.

De acordo com o código em vigor, caso um estrangeiro expulso retorne ao Brasil ele poderá ser condenado de um a quatro anos de prisão. Para os juristas e com a alteração na lei, a orientação é que o estrangeiro expulso que retornar ao país seja novamente expulso.

A comissão ainda decidiu penalizar o uso de celular dentro do presídio. Conforme a proposta aprovada pelos juristas, o preso que usar celular ou rádio dentro da prisão pode ter a pena aumentada em um ano.

Prorrogação do prazo

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal também decidiu, durante o encontro desta nesta segunda-feira, prorrogar em 30 dias o prazo para entregar o documento ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A previsão inicial era de entrega até o dia 25 de maio. Com isso, o texto deve ser entregue ao Congresso até o fim de junho.

O presidente da comissão de juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, informou que a comissão decidiu adiar o prazo para finalizar o processo da redação final do anteprojeto. Agora, Dipp deverá apresentar o requerimento formal do adiamento do prazo a Sarney.

Outros temas

Em reunião no fim de março, a comissão aprovou a tipificação de terrorismo e a exploração de jogos de azar sem autorização legal com crimes para o anteprojeto de lei do novo código.

O terrorismo é atualmente considerado crime pela Constituição Federal de 1988, mas não está tipificado no Código Penal e, portanto, não há previsão de tempo de pena, por exemplo. A exploração de jogos também não é crime e está na legislação brasileira como contravenção penal, penas mais brandas que geralmente não levam à prisão.

Já no início de março, a comissão de juristas aprovou a inclusão no texto de um artigo que não considera crime o aborto realizado por vontade da gestante se, até a 12ª semana de gestação, médico ou psicólogo atestarem que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.

Também não haverá crime de aborto, segundo a proposta, se “comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”.

fonte G1

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