Entenda direito: ação civil pública e ação popular

Contemplação da Justiça, do escultor James Earle Fraser. Na Suprema Corte dos Estados Unidos

 

As ações civis públicas e ações populares têm um importante papel na garantia dos direitos coletivos. Ambas buscam proteger os interesses da coletividade, mas são regidas por leis diferentes e possuem funcionamentos distintos. No quadro “Entenda direito” quem fala sobre o tema é a juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

 

A Ação Popular é regida pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, e pode ser proposta por todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos. A Ação Civil Pública, por sua vez, é regida pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e só pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano.

 

O objeto da Ação Popular é a anulação de ato ilegal ou imoral, que causa lesão ao patrimônio público. O interesse defendido na ação popular é o da coletividade, visando a prevenção ou correção de nulidade de ato lesivo de caráter concreto (quando afeta negativamente ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe e ao meio ambiente) ou abstrato (quando infere à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico cultural).

 

Já na ação civil pública, o interesse defendido é o da proteção jurisdicional ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico; qualquer outro interesse ou direito difuso coletivo ou individuais homogêneos, bem como a defesa da ordem econômica.

 

“Cabe uma ação popular, por exemplo, quando é considerado abusivo o reajuste sobre o salário de vereadores de determinada câmara municipal. A ação pode ser proposta também para resguardar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio público, histórico e cultural. Cabe uma ação civil pública quando uma comunidade é atingida pelo rompimento de uma barragem. Nesse caso, os responsáveis podem ser condenados a reparar, financeiramente, os danos morais e materiais da coletividade atingida. Esse tipo de ação também pode ser movida com o objetivo de obrigar o requerido a corrigir o ato praticado ou, no caso de omissão, a tomar determinada providência”, explica a juíza Celia Regina Vidotti.

 

A Ação Popular permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos. Há a possibilidade também de se ingressar com uma ação popular quando houver omissão da administração pública em relação a atos que deveria praticar.

 

Um dos diferenciais da Ação Civil Pública é que nela podem figurar como requeridos não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que enriqueça ilicitamente ou cause danos aos bens e direitos resguardados pela lei que rege a referida ação.

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