TCE - NOVEMBRO 2

Em decisão pretensamente técnica, ministra Rosa Weber nega habeas corpus e mantém juiz Sérgio Moro nas investigações contra Lula. Para os advogados de Lula, Gilmar Mendes buscou interferir em procedimentos e inquéritos policiais que não faziam parte das ações a ele dirigidas, pois somente o ministro Teori Zavascki poderia ter tomado essa atitude, por ser o relator do caso no Supremo. Burocrática, ao contrário de Gilmar Mendes que atropela as regras e age como ativista da direita, Weber favorece golpistas, sob o entendimento de que não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de membro do STF. Mesmo que a decisão tenha vícios. Luiz Fux decidiu na mesma linha. LEIA DECISÃO

Rosa Weber nega HC e mantém julgamento de Lula nas mãos do juiz Sérgio Moro. Integra by Enock Cavalcanti

AGU pede que STF suspenda decisão de Gilmar Mendes que afastou Lula do cargo de ministro by Enock Cavalcanti

AGU critica divulgação por Sérgio Moro de grampos que incluiam conversas da presidenta Dilma – íntegra by Enock Cavalcanti

Rosa Weber, ministra do STF

Rosa Weber, ministra do STF

SEM DISCUSSÃO

Rosa Weber nega HC e mantém com juiz Sergio Moro investigações contra Lula

Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de membro do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu a ministra Rosa Weber ao negar, nesta terça-feira (22/3), pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manter decisão que enviou investigações contra o petista para Curitiba, nas mãos do juiz Sergio Moro.

A defesa queria derrubar decisão do ministro Gilmar Mendes, que na sexta-feira (18/3) atendeu pedidos do PSDB e do PPS, suspendendo a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil e ainda enviando autos ao juiz responsável pela operação “lava jato”. Para os advogados de Lula, Gilmar Mendes buscou interferir em procedimentos e inquéritos policiais que não faziam parte das ações a ele dirigidas, pois somente o ministro Teori Zavascki poderia ter tomado essa atitude, por ser o relator do caso no Supremo.

Rosa Weber, porém, nem analisou os argumentos. Ela afirmou que, em todas as oportunidades nas quais julgou pedidos de HC contra atos de colegas, seja de forma monocrática ou colegiada, concluiu que não cabe o instrumento nessa situação — como fixa a Súmula 606 do STF.

Ela disse que, embora o Plenário tenha aberto exceção no ano passado, ao conhecer Habeas Corpus impetrado contra decisão de Teori Zavascki, a votação não foi unânime e a corte manteve a jurisprudência quando o tema voltou à pauta, em fevereiro.

A ministra substituiu o ministro Edson Fachin, que se declarou suspeito para julgar o Habeas Corpus por ter relação pessoal com uma das pessoas que assinaram a ação. O ministro é padrinho da filha de um dos advogados que patrocinam a causa.

Tese mantida
No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux negou pedido da Advocacia-Geral da União contra a decisão de Gilmar Mendes. Ele considerou inadmissível mandado de segurança no Supremo contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, alega que o ministro demonstra “nítida posição em favor” de partidos da oposição e deveria deveria ter se declarado impedido, pois um dos pedidos foi assinado por uma advogada que atua como coordenadora acadêmica do Instituto Brasiliense de Direito Público, instituição de ensino da qual ele é sócio.

FONTE CONSULTOR JURIDICO

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MANOBRA INADMISSÍVEL

Fux segue jurisprudência recente e recusa MS do governo para nomear Lula

É inadmissível mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros. Com esse entendimento o ministro Luiz Fux recusou, sem julgar o mérito, um pedido da Presidência da República que questionava decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação de Lula para o cargo de ministro da Casa Civil.

A decisão foi tomada com base na jurisprudência recente do próprio STF. Fux concluiu que a utilização do MS “ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal”. Ele lembrou que, sobre essa questão, o Supremo tem o posicionamento consolidado e citou os agravos de instrumento nos Mandados de Segurança 23.572 e 21.734, entre outros.

A Advocacia-Geral da União reclamava que Gilmar Mendes não poderia ter afastado Lula do cargo de ministro, pois demonstra “nítida posição em favor” de partidos da oposição e deveria deveria ter se declarado impedido, pois um dos pedidos foi assinado por uma advogada que atua como coordenadora acadêmica do Instituto Brasiliense de Direito Público, sendo subordinada do ministro na instituição de ensino à qual ele é sócio.

Segundo a AGU, a liminar que afastou Lula também causa dano irreparável à União e à República Federativa do Brasil, sob o argumento de que a suspensão dos efeitos do decreto de nomeação fere frontalmente o artigo 84, incisos I e II da Constituição Federal, tolhendo a presidente da República “do exercício da sua atribuição de nomear e exonerar os ministros de Estado”.

Para Fux, porém, a decisão liminar contestada foi “expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade”. Assim, ele considerou incabível o pedido e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.

FONTE CONSULTOR JURIDICO

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Negado trâmite a MS impetrado contra decisão que suspendeu nomeação de Lula

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinto, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança (MS) 34079 em que a Presidência da República questiona decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil e de manter a competência da justiça de primeira instância para analisar procedimentos criminais em seu desfavor. Com base na jurisprudência da Corte, o ministro Luiz Fux ressaltou ser inadmissível impetração de MS contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros ou colegiados, além de avaliar que o presente MS busca substituir o recurso apropriado.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a Presidência da República alega que a decisão questionada é “flagrantemente ilegal” e a acrescenta que a propositura do mandado de segurança tem o objetivo de reverter as diversas ilegalidades existentes. Sustenta a existência de dano irreparável à União e à República Federativa do Brasil, na medida em que a suspensão dos efeitos do decreto de nomeação fere frontalmente o artigo 84, incisos I e II da Constituição Federal, tolhendo a Presidente da República “do exercício da sua atribuição de nomear e exonerar os ministros de Estado e de exercer, com o auxílio dos ministros, a direção superior da administração federal”.

Ao analisar a matéria, o ministro Luiz Fux concluiu que a utilização do MS “ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal”. Ele lembrou que, sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento consolidado e citou os agravos de instrumento nos Mandados de Segurança 23572 e 21734, entre outros.

Para o relator, a decisão liminar contestada foi “expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade”. Assim, ele considerou incabível o pedido e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.

FONTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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OPINIÃO

Decisão de Weber é irrelevante. E era previsível

O importante é o agravo para interromper o sequestro do Gilmar

A decisão da Ministra Weber contra o super-HC de advogados e juristas não é surpreendente.

Na decisão, a ministra afirmou que, no entendimento do STF, não cabe propor um habeas corpus (tipo de ação utilizado) para derrubar decisão de ministro da própria Corte. “Pontuo que, em todas as oportunidades nas quais a questão me foi submetida, em Colegiado desta Casa ou em juízo singular, decidi pelo não cabimento do writ contra ato de Ministro deste Supremo Tribunal Federal”, escreveu a ministra do despacho.

2 Comentários

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  1. - Responder

    Resumindo ; votou contra o pt é golpista.
    Explicar a delação do Delcidio que é bom nada né?

  2. - Responder

    Súmula 606/STF – 26/10/2015. Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.

    «Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»

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