ELITE PREDADORA: Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspende auxílio-moradia em duplicidade para juízes de Santa Catarina

Ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do STF. Na foto, despachando no Palácio do Planalto, em setembro de 2014, em substituição constitucional, quando substituiu, por dois dias, a  presidenta Dilma Rousseff, em viagem aos Estados Unidos para a 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas

Ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do STF. Na foto, despachando no Palácio do Planalto, em setembro de 2014, em substituição constitucional, quando substituiu, por dois dias, a presidenta Dilma Rousseff, em viagem aos Estados Unidos para a 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas

Por desrespeitar resolução do Conselho Nacional de Justiça e incorrer em lesão à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, a decisão que autorizava juízes de Santa Catarina a receberem auxílio-moradia em duplicidade foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. O entendimento foi firmado na Suspensão de Segurança 5.094. Decisão no mesmo sentido já havia sido proferida pelo ministro na Suspensão de Liminar 937, proposta pela União.

A ação foi ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitiu o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados locais que moram com quem recebe vantagem da mesma natureza. A liminar para pagamento dos valores foi deferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela associação local de magistrados contra ato do presidente do TJ-SC que havia suspendido o pagamento duplicado.

Além da retomada do pagamento, decisão posterior no mesmo processo estendeu a produção de efeitos patrimoniais pretéritos. A Diretoria de Recursos Humanos do TJ-SC informou nos autos que a medida teria impacto financeiro de R$ 224,8 mil, considerado o efeito retroativo a dezembro de 2014.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski avaliou que o deferimento de pedido de suspensão atende ao requisito constitucional — pois trata de alegada violação ao princípio da isonomia, ao criar critério não previsto pelo STF na decisão da Ação Originária 1.773 — e ao requisito da ocorrência de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

“Como visto, a decisão que se pretende suspender permitiu, com efeito retroativo a dezembro de 2014, o pagamento de ajuda de custo para moradia a diversos magistrados estaduais cujos cônjuges ou companheiros já recebiam a mesma verba; portanto, em desacordo com a Resolução 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a matéria”, destacou o ministro. Ele ainda considerou o efeito multiplicador da causa e a decisão proferida por ele na SL 937 ao firmar seu entendimento.

 

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

1 Comentário

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  1. - IP 189.114.50.52 - Responder

    E agora,sr. Enock como é que fica? O Bumlai confessou de livre e espontânea vontade que o empréstimo fajuto de 12 paus,feito junto ao Banco Shahim,foi para abastecer o CAIXA 2 DO PT,de São Bernardo do Campo e do diretório de Campinas,para pagar contas e chantagens do “sombra”.CAIXA 2 ,CAIXA 2,CAIXA 2.KKKKKKKKKKKKKKK

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