TCE - DEZEMBRO

ELITE PREDADORA: Ministro Napoleão Maia, do STJ, suspende ação penal contra governador Silval. Vejam que estranho esquema: Constituição de MT impede que Silval seja investigado sobre possível participação, ao lado de Riva e Bosaipo, no rombo de milhões nos cofres da própria Assembleia. Ao invés de resguardar patrimônio público, legislação criada por constituintes de MT agora protege dirigentes que podem ter agido como quadrilheiros. Leia decisão.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia que, esbarrando na vedação imposta pela Constituição Estadual de Mato Grosso, que exige autorização da Assembleia Legislativa para que se instaure ação penal contra governador do Estado,  suspendeu processo contra Silval Barbosa, acusado pelo Ministério Público Estadual como possível envolvido nos rombos dos cofres do parlamento de MT, ao lado do ainda deputado José Geraldo Riva e do ainda conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia que, esbarrando na vedação imposta pela Constituição Estadual de Mato Grosso, que exige autorização da Assembleia Legislativa para que se instaure ação penal contra governador do Estado, suspendeu processo contra Silval Barbosa, acusado pelo Ministério Público Estadual como possível envolvido nos rombos dos cofres do parlamento de MT, ao lado do ainda deputado José Geraldo Riva e do ainda conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo

STJ suspende ação penal contra governador Silval

Ministro Napoleão Nunes Maia deu a decisão; Silval podera ser investigado após mandato

LAICE SOUZA
DO MIDIAJUR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma ação penal contra o governador Silval Barbosa (PMDB), em que ele é investigado por, supostamente, ter se associado para desviar dinheiro público, na época em que era deputado estadual.

Os fatos teriam ocorrido no período de 1999 a 2002. Ele teria agido com outros denunciados, entre eles, o deputado José Riva (PSD) e o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo.

Na decisão, o ministro Napoleão Nunes Maia determinou que o prazo prescricional também está suspenso. Assim, após deixar o cargo, Silval Barbosa poderá continuar a ser investigado.

O ministro acatou as alegações da defesa de Silval, que foi promovida pelos advogados Valber Melo e Eduardo Ferrão. Os advogados sustentaram a necessidade da autorização da Assembleia Legislativa para que o governador pudesse ser processado.

“Na hipótese, negada a autorização para esta Corte processar o Governador de Estado, exigida pela Constituição do Estado do Mato Grosso, fica sustado o andamento do presente feito, bem como o curso da prescrição em relação a ele, desde o recebimento do primeiro ofício na Assembléia Legislativa, prosseguindo o processo, no entanto, em relação ao outro denunciado com prerrogativa de foro”, afirmou o ministro, na decisão.

Outro ponto decidido por Napoleão é a manutenção da tramitação da Ação Penal nº 662, com relação ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Bosaipo.

Com a decisão, Bosaipo deverá apresentar defesa ao STJ no prazo de 15 dias, após a sua notificação.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Silval, Bosaipo e Riva teriam fraudado procedimentos licitatórios para pagamento de serviços não prestados, supostamente ocultando, e dissimulando, a origem ilícita do dinheiro obtido.

Os crimes imputados aos acusados são de fraude em licitação, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha ou bando, supressão de documento, peculato e ordenação de despesa não autorizada.

Todos os envolvidos no caso já respondem pelos crimes em ações que tramitam na Justiça Estadual e também no Superior Tribunal de Justiça.

O processo referente ao presidente da Assembleia foi desmembrado e está no Tribunal de Justiça. No caso de Humberto Bosaipo, pelo fato de ser conselheiro do TCE, ele tem foro privilegiado e a ação está no STJ.

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CONFIRA OS DOIS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO QUE ESTABELECEM QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS PRECISAM AUTORIZAR PROCESSOS CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO

 

26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
I – eleger a Mesa Diretora e constituir suas Comissões;
II – receber o compromisso e dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do
Estado, conhecer-lhes da renúncia e apreciar seus pedidos de licença;
III – autorizar o Governador e ao Vice-Governador a se ausentarem do Estado,
quando a ausência exceder a quinze dias, e do país por qualquer tempo;
IV – estabelecer e mudar, temporariamente, sua sede, local de suas reuniões,
bem como da reunião de suas Comissões Permanentes;
V – apreciar o decreto de intervenção em Municípios;
VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
VII – julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo, procedendo à tomada de contas, quando não
apresentadas dentro de sessenta dias, contados da abertura da Sessão Legislativa;
VIII – fiscalizar e controlar, diretamente, através de quaisquer de seus membros
ou Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
IX – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa dos outros Poderes;
X – fixar remuneração para os Deputados Estaduais, em cada legislatura para a
subsequente, observado o que dispõem os artigos 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XI – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;
XII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIII – elaborar e votar seu Regimento Interno;
XIV – dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição;
XV – elaborar sua proposta de orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes
orçamentárias;
XVI – processar e julgar o Governador do Estado e Vice-Governador nos crimes
de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos
com aqueles;
XVII – processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do
Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;
XVIII – escolher, mediante voto secreto e após arguição pública, dois terços dos
membros do Tribunal de Contas do Estado;
XIX – aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
de:
a) Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
b) (declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal – ADIN nº 184-1, julgada em 25/06/1993, DJ 27.08.1993)³
c) (declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal – ADIN nº 452-2, julgada em 28/08/2002, DJ 31.10.2002)4
;
d) Interventor em Município;
e) Titulares de outros cargos que a lei determinar.
XX – ressalvado o disposto no art. 52, V, da Constituição Federal, autorizar operações internas e externas de natureza financeira de interesse do Estado, exceto no caso
de operação interna para atender à calamidade pública, quando esse ato será praticado
“ad referendum” da Assembleia Legislativa;
XXI – suspender a execução, total ou parcial, de lei ou ato normativo estadual,
declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
XXII – autorizar, previamente, por iniciativa do Governador, a destituição do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral da Defensoria Pública;5
XXIII – destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados, na forma
da lei estadual complementar, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da
Defensoria Pública;6
XXIV – apreciar os relatórios trimestral e anual do Tribunal de Contas do Estado;
XXV – requerer intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;
XXVI – ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;
XXVII – apreciar convênios, acordos ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com os Governos Federal, Estaduais ou Municipais, entidades de direito público
ou privado, ou particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos;
XXVIII – emendar a Constituição Estadual, promulgar leis nos casos previstos
nesta Constituição, expedir decretos legislativos e resoluções;
XXIX – apreciar vetos do Governador do Estado;
XXX – solicitar ao Governador do Estado informações sobre assunto relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita a sua fiscalização;
XXXI – estabelecer, para o início de cada exercício financeiro, a remuneração
do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.7
Parágrafo único Nos casos previstos nos inciso XVI e XVII, funcionará como
Presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembleia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.

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Art. 68 O Governador, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações
penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Superior Tribunal de Justiça;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento
do processo.
§ 3º (declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal pela ADIN 1010 – DJ 17.11.1995)25
22Redação Original:
VIII – comparecer, semestralmente, à Assembleia Legislativa para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder às
indagações dos Deputados;
23Redação Original:
XII – exercer o Comando Supremo da Polícia Militar do Estado e as demais atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos V e XI aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de
Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
24Havia sido suscitada a inconstitucionalidade da expressão “da Procuradoria-Geral do Estado”, suspensa em liminar concedida na ADIN 291-1 e que, posteriormente, julgou todo o artigo inconstitucional após voto do Ministro César Peluso.
Redação Original:
Art. 67 São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal, a do Estado e, especialmente, contra:
I – a existência da União, do Estado ou dos Municípios;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e
dos Poderes Constitucionais dos Municípios;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País ou do Estado;
V – a probidade da Administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
25Redação Original:
§3º__ Enquanto não sobrevier a sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o governador não estará sujeito a prisão

 

 

Napoleão Maia, do STJ, suspende ação penal contra governador Silval by Enock Cavalcanti

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