PREFEITURA SANEAMENTO

EDUARDO MAHON: É significativo o custo para sobreviver e prosperar na carreira de advogado. A sociedade também deve ser esclarecida: honorários advocatícios não são gorjetas! O advogado vive de consultas, pareceres, ações e defesas. Nossa profissão exige respeito.

A advocacia ainda enfrenta a incompreensão em alguns nichos do campo jurídico, como a Justiça do Trabalho. Os enunciados 219 e 329 do Superior Tribunal do Trabalho dão conta de que honorários advocatícios não são devidos pela simples sucumbência - lamenta Eduardo Mahon.

Honorários não são gorjetas
POR EDUARDO MAHON

No julgamento do Recurso Especial 1.079.475, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ajustou honorários advocatícios antes arbitrados em R$ 800,00 para R$ 10.000,00, em uma causa ganha pelos patronos de mais de R$ 100.000,00. O Ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirmou que “o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se flagrantemente irrisório, aviltante ao exercício profissional da advocacia”. A decisão terá impacto na advocacia, porque servirá de modelo para que outros advogados consigam elevar patamares humilhantes que juízes de primeira e segunda instância fixam como honorários em causas significativas.
Inicialmente, os honorários ligavam-se ao prestígio de servir em um processo contencioso, não havendo fixação de valor específico. Mas, mesmo na Roma Antiga, o incremento da atividade advocatícia levou os magistrados a sustentarem a necessidade de estabelecer um adicional do décimo do valor da condenação, além do pagamento de custos processuais, ao litigante que perdesse a ação. Nascem aí os patamares clássicos da profissão, organizada com base na honorabilidade e nas vantagens advindas da vitória processual em causas em que o advogado tenha atuado.

Atualmente, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no art. 20, parágrafo 3°, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, onde os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Os critérios que fazem oscilar entre uma e outra margem estão ligados à complexidade processual, ao empenho profissional, ao zelo demonstrado e a percepção do magistrado, considerando o tempo do processo, o grau de recalcitrância da parte em pagar, quantidade de recursos etc. Noutras palavras, o magistrado deve estar sensível para necessidades de uma profissão que é considerada essencial para a administração da própria justiça, conforme o art. 133 da Constituição disciplina.

A 2ª Turma do STJ já havia deixado assentado no Agravo Regimental no Agravo 1.198.911 que a situação fática do valor da condenação no processo civil é um padrão seguro para avaliar a remuneração a ser percebida pelo advogado. De fato, a lei fixou o parâmetro objetivo de 10% a 20% para que os magistrados não beneficiassem amigos ou prejudicassem eventuais advogados com os quais antipatizassem e, assim, não pode o juiz ignorar o limite mínimo assentado na legislação processual civil. Aliás, num outro Recurso Especial 651.226, a 3ª Turma do STJ decidiu pelo reajuste de honorários de ínfimos 1% para o padrão mínimo de 10% sobre o valor da condenação imposta à parte.

Lamentavelmente, a advocacia ainda enfrenta a incompreensão em alguns nichos do campo jurídico, como a Justiça do Trabalho. Os enunciados 219 e 329 do Superior Tribunal do Trabalho dão conta de que honorários não são devidos pela simples sucumbência. Os critérios subjetivos fazem com que remunerações aviltantes possam ocorrer naquela jurisdição, humilhando o profissional que se especializou naquele ramo do conhecimento jurídico. Contudo, como sabemos que o art. 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nada mais razoável do que aplicar os mesmos critérios do art. 20 do CPC de honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre a condenação como padrão objetivo, confiável e justo.

A advocacia sobrevive de honorários. É a forma de sustentar a profissão que demanda esforço intelectual, atualizações constantes e enorme disponibilidade de tempo. Cinco anos de faculdade, dois de especialização, vários cursos complementares, exames de capacitação profissional e milhares de riscos que a profissão desafia: é significativo o custo para sobreviver e prosperar na carreira. O juiz de direito precisa observar os padrões mínimos plasmados na lei processual civil e para o fato de que o futuro do advogado está depositado na carteira que ele forma ao longo da trajetória. A sociedade também deve ser esclarecida: honorários não são gorjetas! O advogado vive de consultas, pareceres, ações e defesas. Nossa profissão exige respeito.

Eduardo Mahon é advogado.

2 Comentários

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  1. - IP 189.59.52.192 - Responder

    Muito bem colocado, parabéns.
    As pessoas pensam que ‘uma opinião’ é de graça!

  2. - IP 187.54.230.202 - Responder

    Bom dia Dr. Eduado. Sou seu colega aqui na cidade de Cáceres/MT, e concordo plenamente com o arigo. Infelizmente, a cada dia que passa vejo que nossa profisão vem morrendo. Está sendo dificil advogar neste país por inúmeras razões. Primeiro, o grande número de faculdades particulares que abrem as portas sem qualquer critério técnico. Enquanto são três faculdades de medicina no Estado de Mato Grosso, exitem mais de 20 faculdades de direito. Isto é um absurdo. Segundo, a Defensoria Pública. Este é um assunto que deve ser levantado imediatamente pela OAB. A seleção feita pelas defensoria públicas quanto aos atendimentos não tem critério. Vejo aqui no meu município pessoas chegando de moto e outras vezes até de carro e, serem atendidas pela Defensoria. Não se pede comprovante de renda e nem certidões para saber se realmente estas pessoas não possuem condições de pagarem um advogado. Louvável a função da Defensoria Púbica, mas, fazer concorrência com a advogacia privada é inaceitável. Terceiro, é inaceitável o loby de movimentos contra o Exame de Ordem junto ao Congresso Nacional. A OAB/NACIONAL, por conta destes movimentos, já pensam em facilitar a prova no afã de amenizar as críticas. Ora, isso é inacetável. O resultanto da grande reprovação não está na dificuldade da prova, mas sim na quantidade absurda de bacharéis que são formada nas faculdades “CAÇA NÍQUEIS”. A OAB não pode se curvar a essa perseguição. Advogdos, está na ora de se levantar discussões dentro das seccionais com a finalidade de fortalecer a profissão, buscando um pouco mais de dignidade.

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