gonçalves cordeiro

Eduardo Mahon, advogado, aplaude enfrentamento que deputado Ademir Brunetto comanda com relação ao Governo Silval, ao secretário Alan Zanatta e à política de renúncia fiscal: “É válido o esperneio do deputado Ademir Brunetto contra a política tributária que se comprovou equivocada. O alerta ecoou e fez efeito”

Eduardo Mahon põe em destaque "a dura fiscalização", exercida pelo deputado Ademir Brunetto (PT-MT), "muito deficitária na história parlamentar mato-grossense"

Eduardo Mahon põe em destaque “a dura fiscalização”, exercida pelo deputado Ademir Brunetto (PT-MT), “muito deficitária na história parlamentar mato-grossense”

Incentivo ou renúncia fiscal?
POR EDUARDO MAHON

A maior polêmica atual no Parlamento mato-grossense envolve a política fiscal do Governo e o posicionamento do deputado Ademir Brunetto (PT).

Denunciando uma suposta falsidade documental perpetrada pelo secretário de Fazenda, o parlamentar exortou-nos a uma discussão que, geralmente, é deixada aos especialistas em Direito Tributário: a renúncia fiscal.

Essa compensação como forma de atração de investimentos deve ser pautada por critérios objetivos que, em resumo, podemos enumerar: a) montante de investimentos na região; b) geração de empregos diretos e indiretos; c) reinvestimento e expansão dos negócios no próprio estado; d) movimentação financeira de fornecedores e consumidores.

Essa fricção política levou os contendores a ensaiarem vias de fato, tal a monta do embate travado entre executivo e legislador.

Após a refrega inicial, o próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao aprovar as contas do Governo, ainda que haja gravíssimas irregularidades, deu um alerta contundente contra a política fiscal de renúncia, formulada e executada de forma indiscriminada pelo Governo que deixou de arrecadar 1 bilhão de reais nos últimos anos, sem comprovação objetiva do retorno social desta política de “incentivos” a grandes empresas, que nem sequer deixam o resultado financeiro em Mato Grosso.

Aliás, é preciso cruzar informações sobre as empresas beneficiadas e as doações para campanhas eleitorais.

O Governo tornou a Previdência estadual completamente insolvente, o plano de saúde incapaz de expandir-se e atender a contento, mediu de forma questionável a realização de obras, além de outras barbaridades constatadas pelo Tribunal de Contas que também está admoestando o Executivo pelo retardo na execução das obras da Copa, com atrasos consolidados e a iminente impossibilidade de conclusão da prometida mobilidade urbana até os jogos internacionais vindouros.

Ainda assim, as contas foram aprovadas surpreendentemente. No entanto, de qualquer forma, é válido o esperneio do deputado Ademir Brunetto contra a política tributária que se comprovou equivocada. O alerta ecoou e fez efeito.

O contravapor tomado pelo parlamentar foi a notícia de que uma determinada loja deixará de investir na região eleitoral liderada pelo denunciante.

Do meu ponto de vista, esse tipo de notícia comprova dois interessantes fenômenos: o serviço eficiente de contrainformação pública e privada, o que é um perigo para a sociedade e uma infundada retaliação contra a sociedade mato-grossense que, por meio de um deputado, quer fiscalizar o governo.

A dura fiscalização, muito deficitária na história parlamentar mato-grossense, é função constitucional do Poder Legislativo, devendo o Executivo prestar informações, entregar documentos, explicar-se tantas quantas forem as requisições parlamentares.

É que, em Mato Grosso, fiscalização é confundida com oposição. Independentemente de que lado está o parlamentar, deveriam todos (inclusive a base de sustentação) promover uma permanente discussão sobre os contratos públicos, concessões, licitações, política fiscal, previdenciária e de outros assuntos institucionais como saúde, educação e segurança pública.

A crítica faz com que o estadista verdadeiro cresça ao refutá-la, quando injusta, e reconhece-la, quando procedente. O que ocorre é uma triste tentativa de abafar a função fiscalizadora parlamentar com uma tropa de choque que abre mão do próprio papel constitucional para encaixar-se em alianças políticas.

Loteando cargos públicos pelos partidos e apaniguados dos que deveriam fiscalizar, o sistema republicano brasileiro oportuniza a corrupção por meio do relaxamento do sistema de contenção de poder.

A fim de constatar o movimento coletivo de proteção recíproca, cunhou-se o termo ‘caititu’ que é altamente pejorativo.

Espero que os parlamentares mato-grossenses provem tantas vezes quantas forem necessárias a altivez da Assembléia Legislativa e a independência do Poder Executivo, ao apoiar iniciativas fiscalizadoras, censoras, controladoras, funções que são próprias de um parlamento sério.

O erro, a corrupção, o desgoverno não são bons aliados porque o eleitor é inteligente o suficiente para responsabilizar os fiscais que acabam tornando-se cogestores pela conivência com uma administração trôpega.

A verdadeira aliança que os parlamentares devem manter é com a sociedade e a constituição mato-grossense.

 

EDUARDO MAHON é advogado em Mato Grosso.

Categorias:Jogo do Poder

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