PREFEITURA SANEAMENTO

Donato Ojeda determina que Governo do Estado pague tratamento de criança carente em hospital de Porto Alegre

MT deve pagar cirurgia de criança em outro estado

Se o paciente corre risco de morte e o estado não fornece o tratamento para salvá-lo, passa a ser sua responsabilidade arcar com as despesas da cirurgia em hospitais da rede do Sistema Único de Saúde. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Estado pague o tratamento de uma criança que deve ser feito em Porto Alegre (RS). Caso não cumpraa decisão, deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.

O paciente tem Síndrome de Crouzon, doença degenerativa que provoca deformidade craniana. De acordo com a família, o único médico que tem especialidade para fazer a cirurgia fica em Porto Alegre. A liminar foi concedida em primeiro grau. O Estado recorreu.

Segundo o desembargador Donato Fortunato Ojeda (foto), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da necessidade de tratamento fora do domicílio de pessoa necessitada, sob pena de risco de morte, o Estado deve arcar com o custo do tratamento em hospitais da rede do Sistema Único de Saúde.

Além disso, ele pontuou que o caso se trata dos mais importantes bens tutelados pelo ordenamento jurídico, a saúde e a vida humana. E, por isso, a cassação da antecipação da tutela dada em primeiro grau importaria pôr em risco o direito à vida da criança. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-MT.

Agravo de Instrumento 107.056/2008

Fonte Consultor Juridico
 

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