Diz a sabedoria popular: nada como um dia depois do outro. Justiça Eleitoral segue voto do juiz Marcos Faleiros e mantém rejeição de contas eleitorais do PMDB de Carlos Bezerra. Além disso, Marcos Faleiros aciona o Ministério Público para que investigue a conduta do publicitário Carlos Rayel e dos seus filhos, tanto na seara criminal quanto por possivel improbidade administrativa. Sim, depois de tantas suspeitas, Carlos Rayel está na mira da Justiça

Juiz membro Marcos Faleiros da Silva - Foto: Alair Ribeiro/TRE-MT
Juiz Marcos Faleiros. Foto: Alair Ribeiro/TRE-MT

TRE mantém reprovação de contas do PMDB e envia cópia ao MP para investigar possível crime

Na sessão plenária desta terça-feira (26/04), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso negou provimento a Embargos de Declaração impetrados pelo diretório regional PMDB e determinou que se envie uma cópia do processo ao Ministério Público para investigar a conduta do publicitário Carlos Rayel e dos seus filhos, tanto na seara criminal quanto na esfera administrativa (improbidade administrativa). A decisão foi unânime.  O relator da ação foi o juiz-membro Marcos Faleiros da Silva.

Por meio da peça recursal apresentada pelo presidente do partido, Carlos Gomes Bezerra, o PMDB buscava modificar a decisão proferida pelo Pleno (Acórdão  2520) que havia reprovado as contas anuais da agremiação partidária, referentes ao exercício de 2010.  A Corte também aplicou como penalidade ao PMDB a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário pelo prazo de seis meses e determinou a devolução dos recursos do fundo partidário, aplicados irregularmente.

 

Entenda o caso:

A Justiça Eleitoral encontrou irregularidades consideradas graves nas contas do partido, dentre elas a que trata de gastos na ordem de R$ 120 mil com a empresa Mídia Brasil Publicidade & Comunicações Ltda, de São Paulo, de propriedade dos filhos do marqueteiro Carlos Rayel, que atuou na campanha do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) naquele ano e também ocupou o cargo de secretário de Comunicação do Governo do Estado, na gestão de Silval Barbosa.

A empresa teria sido contratada para a prestação de serviços de produção de propaganda partidária.  Foram emitidas 12 notas fiscais no valor de 10.000,00 cada, relativas aos serviços que, supostamente, teriam sido prestados nos meses de janeiro a dezembro de 2010.

As 12 notas fiscais foram emitidas com numeração sequencial, o que faz presumir que a empresa tinha apenas o PMDB de Mato Grosso como cliente. Por não ter havido a emissão de nota fiscal para outro cliente, a Justiça Eleitoral suspeitou que a empresa estava inativa ou era de fachada. Além disso, o PMDB-MT não juntou nas contas qualquer propaganda supostamente produzida pela empresa ou pelos serviços prestados.

Por fim, o relator destacou que apesar do município de São Paulo ter atestado a emissão das notas, não foram recolhidos os tributos. “Os fatos são sintomáticos e a fundamentação do acórdão aponta para malversação de recursos do Fundo Partidário, com destinação dos mesmos a uma empresa de publicidade sem a devida comprovação da contraprestação dada ao partido. Pelo princípio da transparência e havendo traços de irregularidades, voto pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para melhor investigação dos fatos quanto à empresa Mídia Brasil, Sr. Carlos Rayel e filhos, tanto na seara criminal, quanto na esfera administrativa (improbidade)”, finalizou o relator Marcos Faleiros da Silva.

 

Veja outras irregularidades encontradas nas contas:

Verificou-se mas contas uma despesa de R$ 3.048,00 cujos recursos oriundos do fundo partidário foram utilizados para a aquisição de 868 refeições e dois refrigerantes. Em defesa o PMDB disse que os alimentos foram distribuídos em encontros partidários e convenções e que tais despesas alimentares podem ser arcadas pelo Fundo Partidário, conforme inciso VII do artigo 44 da Lei n. 9096/95, alterada pela Lei n. 13.165/2015. O relator esclareceu que de fato a norma vigente autoriza utilizar o recurso do fundo partidário para pagar despesas com alimentação, no entanto, essa possiblidade surgiu em 2015 e que tal alteração não pode ser aplicada na análise das contas de 2010, uma vez que não é possível a retroação da lei eleitoral para atingir fatos passados. “Aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, ou seja, a presente prestação de contas deve ser analisada à luz da legislação vigente à época dos fatos”, frisou o relator.

Outra irregularidade diz respeito ao gasto de R$ 600,00 do fundo partidário para pagamento semestral do periódico “Jornal Folha do Estado”. Para a agremiação partidária, tal aquisição encontra-se prevista na Instrução Normativa SC1 nº 04/1997 do Tribunal Superior Eleitoral. Já para o Pleno do TRE-MT, a utilização de periódicos não é fundamental para o funcionamento do diretório ou ao desempenho da atividade político-partidária, não sendo cabível seu custeio com recursos do fundo partidário.

A quarta irregularidade diz respeito ao pagamento de combustíveis. O PMDB-MT informou na prestação de contas que gastou com combustíveis R$ 18.237 ,32, sendo que R$ 9.176,90 foram pagos com recursos do fundo partidário. O Pleno entendeu que não havia nos autos provas da propriedade ou da cessão de veículos em número compatível com as despesas com combustíveis. O partido se defendeu dizendo que os combustíveis foram gastos com veículos locados e pelo veículo registrado no Balanço Patrimonial juntado aos autos, sendo que os membros do partido e funcionários, mais de 20 pessoas, viajaram a trabalho para o Diretório.

“Nos autos foi juntada, apenas, uma nota fiscal relativa à locação de um veículo, no valor de R$ 540,00, no período de 18 a 22/12/2010 e há informação, constante do balanço patrimonial, de que o partido possui um veículo, o que não condiz com os gastos com combustível no valor acima identificado. Ora, para começar, o PMDB sequer se deu ao trabalho de informar quais seriam esses veículos que teriam sido utilizados e as datas em que tais viagens ocorreram, de modo a permitir a análise quanto a alegada compatibilidade de veículos e consumo de combustíveis”, escreveu o relator.

Além de não apresentar os documentos de veículo lançado no Balanço Patrimonial e assim, comprovar sua propriedade, também não registrou as despesas com o IPVA, o seguro DPVAT e o licenciamento. Em relação a essa irregularidade, o PMDB alegou que o fundo partidário é isento do pagamento de IPVA. “Disso sabemos, ante normas da Sefaz e da própria Constituição, porém o Embargante nem comprovou e/ou alegou a existência de CRLV e cumprimento dos arts. 4º e ss. da Portaria 100/Sefaz para fazer jus à suposta isenção. Assim, permanece a irregularidade apontada, restando correto o que foi decidido no acórdão recorrido”, rebateu o relator.

A quinta irregularidade está relacionada ao pagamento de juros, multa e atualização monetária com recursos do fundo partidário. O PMDB-MT utilizou-se de R$ 543,96 do fundo partidário para este tipo de pagamento, em virtude do atraso na quitação de faturas de energia elétrica, bem como do recolhimento, com atraso, de encargos trabalhista.

Carlos Rayel foi secretário de comunicação do governador Silval, hoje preso, juntamente com um de seus filhos

Carlos Rayel foi secretário de comunicação do governador Silval, hoje preso, juntamente com um de seus filhos

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