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Dilceu Dal`Bosco deve perder 20 mil mensais do FAP

Ex-deputado Dilceu Dal’Bosco pode perder aposentadoria

Dilceu Dal’Bosco, ex-deputado estadual: MPE-MT luta na Justiça para cancelar aposentadoria precoce de mais de R$ 20 mil mensais
Promotor desmonta defesa e Dilceu Dal´Bosco deve perder aposentadoria do FAP

O ex-deputado estadual, Dilceu Antonio Dal’Bosco (DEM-MT), deve perder a aposentadoria de mais de R$ 20 mil que recebe hoje do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). O promotor Clóvis de Almeida Junior, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso “desmontou” os argumentos de defesa apresentados pelo ex-deputado e pela Procuradoria Geral do Estado na Ação Civil Pública, Processo 36282-48.2011.811.0041, que tramita na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Justiça Estadual.

Conforme aponta o promotor na ação que tenta barrar a “mamata” de Dilceu Dal’Bosco, são flagrantemente inconstitucionais as leis 7498/2011, 7960/2003 e 9041/2008, nas quais se ampara o ex-deputado e a PGE-MT para justificar a aposentadoria precoce do jovem empresário às custas do erário público estadual.

O próprio FAP, graças à estas leis inconstitucionais, transformou-se em um autêntico fundo-zumbi. O FAP foi extinto pela Assembléia Legislativa mato-grossense em 1995, no entanto, de tempos em tempos, o fundo tem sido “ressuscitado” pelos deputados por meio do recurso da repristinação, um mecanismo que permite que uma lei extinta volte ter efeito por tempo determinado, abrindo assim, uma “falsa janela legal” que tem permitido à Mesa Diretora do Parlamento Estadual, “presentear” alguns ex-parlamentares com generosas aposentadorias vitalícias bancadas com dinheiro público.

A última vez que o FAP ressuscitou, foi no inicio do ano passado, exatamente para atender ao pedido de aposentadoria de Dilceu Dal’Bosco. O mais estranho de tudo é que Dilceu Dal’Bosco foi deputado por três mandatos, num total de 12 anos consecutivos, sendo que o primeiro deles iniciou em 1999, exatamente dois anos depois que o fundo zumbi havia sido extinto. Portanto, como não contribuiu para o FAP, Dilceu Dal’Bosco não teria direito, à rigor, de usufruir sequer de benefício de aposentadoria proporcional, e menos ainda a receber, como recebe, o vencimento integral de um parlamentar que está em exercício do mandato.

Conforme o MPE, desde a edição da Emenda Constitucional nº20/1998, todos os servidores públicos, sejam municipais, estaduais e federais que exerçam cargos em caráter temporário – inclusive de provimento eletivo como vereadores, deputados e senadores – passaram a integrar o Regime Único da Providencia Social. Portanto, constitucionalmente, desde 1998, nenhum deputado estadual tem direito a aposentadorias especiais bancadas pelo erário público.

Na contestação do Ministério Público às defesas de Dal’Bosco e da PGE-MT – que procuraram desqualificar a ação do MPE alegando basicamente que a mesma era juridicialmente inadequada por questionar a constitucionalidade das leis que serviram de base para a concessão da pensão parlamentar ao empresário e ex-deputado estadual – toda argumentação foi desmontada pelo promotor com base em diversas jurisprudências e acórdãos proferidos por cortes estaduais, federais, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que legitimam a Ação Civil Pública como “instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público” (STF-Rcl 1733 SP. Relator Min. Celso de Mello,2003).

Agora, segundo o promotor Clóvis Almeida Junior, a expectativa é que o TJMT julgue o quanto antes o mérito da Ação Civil Pública e cancele integralmente a aposentadoria concedida pelo Conselho Deliberativo do FAP ao ex-deputado e determine que ele devolva aos cofres públicos os mais de R$ 280 mil recebidos indevidamente desde que passou a receber a pensão parlamentar.

 

FONTE JORNAL CENTRO OESTE POPULAR

6 Comentários

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  1. - Responder

    Concordo, tem mais deputado, que tem que ser investigado e uma saganage vai trabalha.

  2. - Responder

    Fico imaginando que se poderiam cassar todos os privilégios desses políticos nefastos por todo o Brasil. São inúmeros políticos, que se beneficiam de aposentadorias precoces em detrimento da população, que precisa trabalhar 30 e 35 anos para se apodentar com um salário mínimo, enquanto os privilegiados ganham fortunas. Quem sabe assim haveria mais dinheiro para os serviços públicos e o Erário agradeceria. Fora com os privilêgios. Fora políticos aproveitadores.

  3. - Responder

    Eu sou da opinião, que nrnhum cidadão que não trabalha e nem desconte o tempo normal requerido para a maioria absoluta dos trabalhadores recebam aposentadoria.E assim sendo um “NÃO” para A aposentadoria DE toda essa classe politica improdutiva

  4. - Responder

    Porque para o Dep Dilceu Dalbosco nao pode mais para o cunhado do promotor do estado Emanuel Pinheiro pode. Sera que os promotores defendem seus parentes?

  5. - Responder

    Eu sou da opinião,de que nenhum cidadão que não trabalhe, ou não desconte o tempo que é requerido para a maioria absoluta da classe trabalhadora se aposentar, receba aposentadoria dos cofres públicos.E assim sendo, digo um baita “NÃO”, a aposentadoria de todos, indistintamente, que pertençam a improdutiva classe política brasileira.

  6. - Responder

    alem de receber essa aposentadoria absurda , agora quer morde mais uma graninha na prefeitura de sinop

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