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Desembargadora Marilsen Addario acata recurso do advogado Fernando Ojeda e STJ decidirá ação de honorários de R$ 232,5 milhões. LEIA DECISÕES

Marilsen Addario, desembargadora

A decisão é da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Marilsen Andrade Addario, que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo advogado Fernando Jorge Santos Ojeda contra decisão da Primeira Câmara Cível do TJM que, por unanimidade, havia reduzido os honorários contratuais entabulados entre Ojeda e o Espólio do empresário paulista Oscar Herminio, para apenas 1% do valor original.

Ojeda reclama o pagamento de R$ 232, 5 milhões em honorários, naquela que já vem sendo taxada por alguns como a ação que envolve o maior honorário advocatício que tramita no TJ-MT e um dos maiores de toda a justiça brasileira, atualmente.

O advogado cuiabano atuou na recuperação de 142 mil hecctares de terras para o empresário Oscar Hermínio nos municipios de Sinop, Cláudia e Itaúba, no Norte de Mato Grosso. Só que o empresário, depois de uma relação de seis anos, rompeu unilateralmente o contrato com o advogado que briga, desde então, na Justiça, para receber o que julga lhe ser devido.

O direito do advogado Ojeda foi reconhecido pelo juiz de primeira instância Gilberto Bussiki. Só que a Primeira Câmara de Direito Privado do TJ-MT, seguindo voto do relator, desembargador João Ferreira Filho, revisou a sentença de Bussiki e reduziu os honorários de Ojeda a “apenas” R$ 1,5 milhão. Agora, a desembargadora Marilsen repõe a demanda em sua condição inicial, dando ao advogado Fernando Ojeda condição de disputar o montante pretendido no Superior Tribunal de Justiça.

A desembargadora Marilsen Addário ainda negou seguimento ao recurso especial do Espólio de Herminio.


Entenda o caso:

O empresário paulista Oscar Herminio, falecido em 2007, contratou os advogados Fernando Jorge Santos Ojeda e Efraim Gonçalves para, juntos, ajuizarem e acompanharem os processos envolvendo uma grande área de terras localizada na região norte de Mato Grosso, de 142 mil hectares, envolvendo 3 municípios daquela região, pertencentes ao empresário mas envolvidas em litigio devido a uma série de invasões que sofrera.

Para tanto, foi firmado, em 2004, um contrato de prestação de serviços advocatícios entre o empresário e os advogados, tendo como objeto principal a recuperação dessas terras através de ações judiciais e, como contraprestação pelos serviços dos profissionais, o pagamento a estes de 15% sobre o valor das terras a serem reconquistadas para o empresário, através das ações judiciais envolvendo o contratante Oscar Herminio e os atuais ocupantes das terras, objeto do contrato.

Acontece que Oscar Herminio faleceu e seu neto, Oscar Ferreira Broda, nomeado inventariante, acabou revogando a procuração de Fernando Ojeda, mantendo apenas o seu colega, Efraim Gonçalves, a frente das ações.

Os herdeiros ainda afirmaram que apenas revogaram o mandato para que o advogado não pudesse mais representa-los, “mas que o contrato subsiste e que não foi negado ao autor o recebimento dos seus direitos”.

 

Juiz Bussiki

Motivo “estranho”

Na sentença de mérito, o juiz Gilberto Bussiki afirmou ser “incontroversa” a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.

O argumento dos herdeiros de que o contrato com Fernando Ojeda continuava mesmo com a revogação do mandato foi refutado pelo magistrado, uma vez que se tratava de prestação de serviços advocatícios, “e estes se sabe que depende de outorga de poderes para atuação em juízo”.

Bussiki explicou que o contrato previa a distribuição e acompanhamento dos processos perante qualquer instância ou tribunal e, com a revogação do mandato, o advogado sequer poderia cumprir tal obrigação, “diante da impossibilidade de estar em juízo sem a devida procuração e outorga de poderes”.

“Se fosse tangível tal situação fática, seria aceitar que o autor ficasse vinculado ao contrato e, doravante na condição de mero espectador/torcedor pelo êxito da demanda, subordinado a atuação e outro profissional, sem poder nada fazer, a não ser, apenas aguardar pelo seu resultado, para caso seja positivo, satisfazer os seus direitos nele assegurados em razão dos trabalhos até então desenvolvidos”.

O juiz também classificou como “estranho” o motivo dos herdeiros para justificar a revogação do mandato ao advogado.

Segundo os herdeiros, o fato ocorreu em razão de Fernando Ojeda responder a uma ação penal derivada da Operação Asafe, que apura um suposto esquema de venda de sentenças na Justiça Estadual e Eleitoral em Mato Grosso e que está suspensa por decisão do STF, desde 2017, por uma série de irregularidades durante a fase de investigação.

“Embora a alegação de justo motivo, depara-se com uma situação interessante, qual seja, revogam-se os poderes outorgados, contudo, objetiva-se manter o contrato de prestação de serviços advocatícios com qual finalidade senão pela atuação profissional? Estranho”, pontuou o juiz.

 


Desembargador João Ferreira

“Comportamento contraditório”

Bussiki ressaltou que o contrato entre as partes deixava claro que, se houvesse descumprimento, o advogado teria direito “a percepção integral dos valores estipulados como honorários, além da multa estipulada (10%)”.

“Os requeridos alegam abusividade das Cláusulas Segunda, Quarta e Quinta, conforme se extrai da defesa, comportamento amplamente contraditório no processo, uma vez que de início roga pela manutenção do contrato e não nega o direito do autor no recebimento do crédito quando implementada a condição, em segundo plano abusividade das cláusulas, e ainda da continuidade do trabalho pelo assistente”.

Desta forma, além do descumprimento contratual, o magistrado registrou que ficou provado na ação a devida prestação de serviços do advogado, “conforme documentos acostados na exordial e inclusive menção dos trabalhos realizados em sede de defesa que confirmam sua existência”.

“Tanto os requeridos como os assistentes tentam desqualificar ou diminuir a atuação do autor, mas comprovada a atuação faz jus a remuneração já que há estipulação contratual para tanto e mais, o presente feito, como dito, não se trata de arbitramento, não competindo a este juízo valorá-la”.

Para Bussiki, os fatos contidos no processo mostram que não há motivos para não aplicar a multa fixada no contrato, pois “as cláusulas foram livremente contratadas, de acordo com a autonomia das partes”.

Quanto ao valor devido, o juiz disse que o contrato dava direito ao advogado em receber 15% dos valores dos imóveis que ele conseguiu reaver em favor dos empresários falecidos, além da multa de 10% em razão do descumprimento.

Assim, como o total da área das glebas é de 142,6 mil hectares, e cada hectare é avaliado em R$ 10,8 mil, o montante que o advogado tem direito resultou em R$ 127,5 milhões, ou seja, a metade do valor do contrato, pois a outra metade pertenceria ao outro advogado contratado.

“Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condeno as partes e o assistente ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 1/3 para cada”.

Já no TJMT, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, julgou parcialmente procedentes os dois recursos de apelação interpostos pelas partes, reduzindo ainda mais o valor dos honorários do advogado Fernando Ojeda, que sofreu uma derrota expressiva e saiu com “apenas” R$ 1,27 milhão.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator, o desembargador João Ferreira Filho.

De acordo com informações dos autos, Fernando Ojeda atuou durante seis anos – entre 2004 e 2010 – em processos que tinham o objetivo de reaver a posse da área “Gleba Atlântica Grandes Matas”, dividida em 16 lotes, cada um com extensão entre 9 mil e 9,6 mil hectares nas regiões de Sinop, Cláudia e Itaúba, no Norte do Estado.

Fernando Ojeda argumentou que o contrato previa que, em caso de rescisão unilateral do acordo, o defensor teria direito de receber integralmente os 15% sobre a área total, totalizando os R$232,5 milhões.

O desembargador, ao contrário do juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, disse que a cláusula é abusiva.

João Ferreira Filho opinou por reformar a sentença de primeiro grau. “A liberação do pagamento integral dos honorários que teria lugar na futura vitória do mandante consagraria exclusivamente um desejo mercantilista. No presente caso a literalidade situa a margem do principio dos pactos privados. Em desfavor do mandante, representa um situação econômica aberrante, desarrazoálvel e injusta”, disse João Ferreira Filho.

Ainda, de acordo com o desembargador, porém, não se pode haver trabalho gratuito, e sim a justa contraprestação pelos serviços executados. “O honorário só se justifica quando se traduz a justa contraprestação pelos serviços executados, pois não pode haver trabalho gratuito”, disse o desembargador.

Assim, mesmo reconhecendo a abusividade da cláusula, o magistrado determinou que o advogado Fernando Jorge Santos Ojeda receba o equivalente a R$ 1,5 milhão pelos serviços prestados, porém, como já recebeu um “adiantamento” de R$ 200 mil, o valor ainda será abatido. O montante, no entanto, ainda será acrescido de juros e correção monetária.

O voto de João Ferreira Filho foi acompanhado pelos desembargadores Sebastião Barbosa Farias e Nilza Poças de Carvalho.

Já para a vice-presidente do TJ-MT, desembargadora Marilsen Andrade Addario, “a partir da provável ofensa aos artigos 408, 410, 475, todos do CC, a parte recorrente defende que faz jus ao recebimento dos valores referentes à cláusula penal, uma vez que trata-se de uma pena pecuniária, previamente estipulada pelas partes, no contrato de prestação de serviço de honorários advocatícios.” Ela enfatizou ainda que “Aaém disso, a tese recursal não pretende alterar o quadro fático, já reconhecido pelo acórdão, mas rever a moldura legal que lhe foi dada (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva.”.

O caso é conhecido em Mato Grosso como a ação que envolve o maior honorário advocatício que tramita no TJ-MT e uma das maiores da justiça brasileira.

São raros os casos em que o TJMT dá seguimento aos recursos especiais, principalmente, quando se trata de decisões unânimes de uma de suas câmaras.

Com a nova decisão a questão deverá ser decidida pelo STJ.

Desembargadora Marilsen Addario dá Seguimento a Recurso Especial de Fernando Ojeda by Enock Cavalcanti on Scribd

1ª Camara de Direito Privado Segue João Ferreira Fº e Reve valor de honorários do advogado Fernando Ojeda by Enock Cavalcanti on Scribd

Gilberto Bussiki Reconhece Direito de Fernando Ojeda Diante de Espólio de Oscar Hermínio by Enock Cavalcanti on Scribd

1 Comentário

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  1. - Responder

    Briga de cachorro grande. Parabéns ao Dr. Bussiki e a Desa. Marilsen pela equidade e justeza de suas decisões! Vitória, por enquanto da classe advocatícia. Se tem clientes que já não honram nem os contratos que assinam, quanto mais aqueles que fazem apenas contratos informais. No final, a justiça tarda, mas não falha.

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