Desembargador Ojeda: É antiético a Unimed querer limitar quantidade de exames solicitados por médicos e censurar a produção médica

 A cooperativa de trabalho médico Unimed Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) está impedida de limitar o número de exames pelos médicos filiados e de censurar a produção médica. Caso descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 2 mil. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu os efeitos da Normativa nº. 67. A publicação limitou a quantidade de exames e, no entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a cooperativa feriu a ética médica ao limitar os procedimentos permitidos ao profissional, ao impor medidas punitivas aos médicos, caso ultrapassassem os limites estabelecidos como estatisticamente aceitáveis.

 No Agravo de Instrumento nº 130.361/2008, o Sindicato dos Médicos de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso (Smeros) requereu a suspensão dos efeitos da referida norma, com a finalidade de coibir a interferência danosa da cooperativa na relação médico-paciente, bem como para determinar a paralisação das censuras na produção médica. Já a agravada, nas contra-razões, aduziu ausência da probabilidade do direito invocado, como também a validade da assembléia geral que teria aprovado a normativa. Sustentou a supressão da instância administrativa e a necessidade de observar dados técnicos que validam a exigência trazida pela normativa. Argumentou ainda a padronização de exames por especialidades, visando o equilíbrio econômico-financeiro.

 Na avaliação do relator do recurso, desembargador Donato Fortunato Ojeda, todos têm acesso ao princípio constitucional do direito de ação para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso, sendo que o prévio esgotamento da via administrativa não pode ser condicionado por lei infraconstitucional.O relator esclareceu que a normativa atuava, incisivamente, na relação médico-paciente, de forma que o diagnóstico da doença não restaria cabalmente realizado, pois, caso fossem pedidos exames complementares, extrapolando o limite imposto pela normativa, o profissional pagaria pelos mesmos.

 O voto do relator foi acompanhado na unanimidade pelo juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto (primeiro vogal) e pelo desembargador Antônio Bitar Filho (segundo vogal).

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Aparelho e fitas para controle de diabetes deve ser fornecido a paciente

 O Estado de Mato Grosso deverá fornecer um aparelho de monitoramento diário de glicemia e fitas reagentes para controle glicêmico a um paciente portador de diabetes. De acordo com o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado tem o dever de garantir aos cidadãos o fornecimento de medicamentos e o acesso aos procedimentos médicos indispensáveis para a manutenção da saúde (Agravo de Instrumento nº 119.791/2008).

O relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, explicou que no caso o dano pelo não fornecimento do aparelho com urgência não se encontra na iminência da morte, mas sim no desconforto, sofrimento e privações trazidas pela moléstia ao paciente. O magistrado esclareceu que é direito do cidadão e dever da União, dos Estados e dos Municípios a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde, na qual resta inequívoca a necessidade do agravado de auferir o medicamento necessário para o tratamento de sua enfermidade, vez que não possui recursos para o custeio. O magistrado frisou que se mostrou correta a decisão que frente à iminência de alguém perecer por falta de atendimento a saúde, determinou que sejam tomadas as providências necessárias por parte do Estado.

 Nas sustentações, o Estado alegou inexistirem os requisitos necessários para a concessão da liminar. Acrescentou que a prescrição de medicamentos ou tratamentos não possui o atributo da coercibilidade, não podendo ser-lhe imposta e que deveria ser seguido um procedimento administrativo com apreciação do médico regulador para deferir o fornecimento do remédio adequado.

 Contudo, ainda de acordo com a avaliação do relator do recurso, os requisitos autorizadores da antecipação da tutela restaram presentes, conforme preconiza o artigo 273 do Código de Processo Civil. Esta norma determina que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como no caso em questão. 

 O voto do relator foi acompanhado na unanimidade pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (primeiro vogal) e pelo juiz substituto de Segundo Grau Antonio Horácio da Silva Neto (segundo vogal).

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Sebastião de Moraes Filho: Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

 A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.

 O reexame necessário de sentença, com julgamento de mérito, foi proveniente de mandado por um servidor municipal de Vila Rica (1.259 km a nordeste de Cuiabá) em face da Secretaria Municipal de Educação, que reconhecera como ilegal e abusivo o ato de designação verbal para que o impetrante se apresentasse à Escola Municipal Nazaré. O impetrante tentara em Primeira Instância, sem sucesso, a nomeação como coordenador pedagógico junto à outra escola.

Consta do ato administrativo subscrito pela secretária municipal de Educação, o indeferimento do pedido de designação do impetrante para exercer as funções de coordenador pedagógico junto à Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus. O relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, explicou que o mesmo ato fez menção à imediata apresentação do impetrante em outra escola (Municipal Nazaré), para a qual foi designado verbalmente sob pena de sofrer sanções. “Como não há garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para o servidor público, a remoção pode se dar ex officio (a obrigação do ofício), no exercício do poder discricionário da Administração Pública, mas sempre levando-se em conta a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato administrativo, além da sua publicidade. Por isso mesmo, deve o administrador público motivar o ato de remoção, expondo as razões que o levaram a procedê-la, dando-lhe publicidade, sob pena de nulidade”, salientou o magistrado.

Não foi o que aconteceu no caso, ressaltou o desembargador, ao destacar a ilegalidade do ato verbal que designou o impetrante para a Escola Municipal Nazaré, ferindo, direito líquido e certo. O entendimento unânime foi confirmado pelo juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (revisor) e pelo juiz convocado João Ferreira Filho (vogal).

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Ausência de vítima em audiência preliminar não invalida ação

 A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu liberdade a um acusado de invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal grave. A defesa dele alegou o não comparecimento da vítima em audiência preliminar, mesmo intimada oficiosamente.

O habeas corpus com pedido de liminar número 10.216/2009 foi indeferido, por unanimidade, em conformidade com parecer do Ministério Público Estadual, considerando que a ausência da vítima na audiência preliminar não seria motivo para invalidar o recebimento da denúncia, uma vez que a audiência de que trata o art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) só é necessária quando a vítima demonstra o seu interesse em retratar-se da representação, o que não é o caso.

 O relator, desembargador José Luiz de Carvalho, consubstanciou o voto em jurisprudências dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Goiás, além do Supremo Tribunal Federal. Explicou que a audiência é prevista em lei como uma garantia para a própria vítima, para dificultar que seja coagida a desistir da representação contra seu agressor. Destacou que se não há renúncia tácita na representação da ofendida, nem tão pouco atipicidade da conduta, a presença de alguma causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, deve seguir a ação. Evocou o artigo 16 da lei 11.340/2006 que deixa claro que tal renúncia deve ser feita perante o juiz, com anuência do Ministério Público.

O caso tramita junto à Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca da Capital.  A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é composta também pelo desembargador, José Jurandir de Lima, primeiro vogal e o juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, segundo vogal convocado.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

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