Decisão do juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da Terceira Vara Criminal da Comarca de Cáceres, beneficia segurança pública em Mato Grosso.O juiz determinou a alienação antecipada da fazenda Asa Branca, avaliada em R$ 9 milhões, além de duas mil cabeças de gado, cavalos de raça e outros bens de valor expressivo que pertenciam a uma organização criminosa. LEIA A DECISÃO

Juiz Jorge Alexandre Ferreira determina alienação antecipada de bens apreendidos de organização criminosa by Enock Cavalcanti

Jorge Martins Ferreira, juiz de Direito em Cáceres, MT

Jorge Martins Ferreira, juiz de Direito em Cáceres, MT

A decisão do juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da Terceira Vara Criminal da Comarca de Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá), que em abril deste ano determinou a alienação antecipada da fazenda Asa Branca, avaliada em R$ 9 milhões, além de duas mil cabeças de gado, cavalos de raça e outros bens de valor expressivo que pertenciam a uma organização criminosa, resultou em leilões judiciais realizados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Os bens teriam sido adquiridos com recursos do comércio ilegal do tráfico de drogas.

Um primeiro leilão foi realizado em junho e mais de R$ 3 milhões foram arrecadados com as cabeças de gado que estavam na fazenda. Com esse montante, a Sesp pôde investir na compra de 1.200 pistolas para as Polícias Civil e Militar, além de 40 fuzis e 50 submetralhadoras. Cerca de 600 pistolas já foram entregues à PM. Outros leilões serão realizados pela Secretaria de Segurança, um nesta quinta-feira (8 de outubro) e outro no próximo dia 20.

Conforme explicou o juiz, a Recomendação nº 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que se dê preferência para alienação antecipada para que os bens não pereçam, evitando, também, que não haja gastos para ‘guardá-los’. Ele disse ainda que como o processo ainda não está sentenciado e como em tese os objetos teriam sido adquiridos de forma ilícita, não há impeditivo para a transferência de valores ao Estado, que é um ente solvente e que pode, caso haja uma reversão no processo, devolver o valor corrigido monetariamente.

“O CNJ sugere que os juízes façam a alienação antecipada. Depois do leilão, o montante é destinado à conta de depósitos do Judiciário. O juiz então analisa para verificar se há terceiros de boa-fé que poderiam ser prejudicados. Após essa análise o dinheiro é transferido para o Estado, parcialmente ou não”, explicou.

Para o magistrado, essa ação de reversão de dinheiro de crime para investimentos, inédita no Estado, é importante porque devolve para a população de bem o dinheiro adquirido de forma ilícita. “Esse é um incentivo para que juízes façam aquilo que o próprio CNJ determina. Nesse caso especificamente, investiu-se em segurança”, finalizou.

Os leilões serão realizados na sala de crise da Sesp-MT, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

FONTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

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