Contratos da empresa Ábaco, do empresário Jandir Milan, a pedido de Sérgio Ricardo, é alvo de tomada de contas, “para apurar a regularidade de todas as fases que envolvem estes contratos (com a Seduc)”

O conselheiro Sérgio Ricardo avalia que não houve planejamento e monitoramento na execução dos contratos firmados pela Seduc e isto pode representar graves danos ao erário.

Contrato da Ábaco é alvo de tomada de contas
Antonielle Costa

A empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda. terá dois dos seus contratos firmados com a secretaria de Educação (Seduc), investigado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de uma Tomada de Contas Especial. A medida visa apurar irregularidade no acordo e foi deliberada na sessão plenária de ontem (4), acatando um pedido do conselheiro Sérgio Ricardo.

De acordo com o voto do conselheiro, o contrato questionado é o de nº 074/2008 que tinha como objeto a prestação de serviços técnicos de tecnologia da informação – com quatro termos aditivos e o nº 133/2008 com três aditivos. Segundo ele, no exercício de 2011, as despesas com a Ábaco foram de R$ 4,3 milhões.

O conselheiro Sérgio Ricardo revelou ainda que não houve planejamento e monitoramento na execução dos contratos firmados pela Seduc e isto pode representar graves danos ao erário.

“Ainda, destaco outro ponto relevante, as prorrogações destes contratos foram realizadas sem previsão contratual, e sem a comprovação, com base em pesquisa de mercado, da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração”, diz outro trecho do voto.

Ricardo destacou também que conforme parecer da “equipe técnica, não há a informação nos autos da conclusão e entrega, por parte da empresa Ábaco, do projeto inicialmente contratado referente ao desenvolvimento de um sistema de informações gerenciais, com a respectiva transferência do domínio à Seduc”.

“Estes dados me levam a concluir pela necessidade da instauração de Tomada de Contas, para apurar a regularidade de todas as fases que envolvem estes contratos, desde a licitação, contratação, pagamento, entrega de objetos contratados e regular prestação de serviços, frente aos ditames leais e constitucionais que envolvem o tema, com a finalidade de identificar possíveis danos provocados ao erário e a consequente responsabilização dos gestores e das empresas envolvidas”, argumentou.

Outros contratos

Além do contrato com a Ábaco serão alvos de investigação o documento firmado com a Complex Tecnologia Ltda. – com aditivos resultaram em uma despesa de R$ 2,6 milhões e com a empresa Brasil Telecom que somou R$ 3,3 milhões em despesas no ano de 2011.

Contas irregulares

As contas da Seduc foram julgadas irregulares e em seu voto, Sérgio destacou que “apesar de registrar os piores indicadores em educação nos últimos anos, o orçamento da subfunção Ensino Médio sofreu redução de 81,4% em 2011, demonstrando que não se trata de prioridade na política pública governamental. O corte orçamentário foi de R$ 14,35 milhões e o total executado correspondeu a 0,26% dos recursos investidos em educação”.

A ex-secretária Rosa Neide e o atual secretário Ságuas Moraes foram condenados a restituir o erário em 102,98 UPFs e 19,09 UPFs e multas em 176 UPFs e 121 UPFs, respectivamente. Dentre as irregularidades estão: contratos sem licitação, realização de despesas sem empenho prévio e assinaturas de aditivos no valor acima do determinado por lei.

FONTE MATO GROSSO NOTICIAS

CONFIRA, NO DESTAQUE, INTEIRO TEOR DO VOTO DE SERGIO RICARDO SOBRE AS CONTAS DA SEDUC

Sérgio Ricardo comanda, no TCE-MT, rejeição de contas da Secretaria de Educação comandada pelo PT

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