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Condomínio Terra Selvagem Golfe Clube, em Cuiabá, pode pagar 29,7 milhões de indenização por danos ao meio ambiente. O pedido é da promotora Ana Peterlini. LEIA ACP

MP pede condenação de R$ 29,7 mi a condomínio após danos ao meio ambiente

Segundo consta na ação civil pública, o Terra Selvagem tem características urbanísticas, contudo, está situado em zona rural o que tem gerado danos irreversíveis para o meio ambiente

A promotora de justiça. Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza, ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência cautelar, pedindo indenização de R$ 29,7 milhões contra o Município de Cuiabá, Terra Selvagem Golfe Clube Ltda., e mais três pessoas, por danos causados ao meio ambiente.
Segundo consta na ação, a promotora explicou que o condomínio foi implantado em área rural, às margens da rodovia MT-351 (Estrada do Manso), ao invés de ter sido consolidado em área urbana, o que gerou danos irreversíveis ao meio ambiente.
Na ação, a promotora elencou várias irregularidades apontadas por um inquérito feito pela 17ª Procuradoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Urbanístico e do Patrimônio Cultural, que teria projetado e executado o loteamento em afronta a Lei Federal nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e outras providências.
As inúmeras irregularidades que envolvem o empreendimento Terra Selvagem vão de encontro aos requisitos mínimos para ser considerado loteamento, apresentando-se com obstáculos intransponíveis
O empreendimento, segundo ação, tem todas as características de um loteamento para fins urbanos e que não apresenta a infraestrutura exigida por lei, além de estar localizado em área rural – o que é vedado.
O inquérito apontou que o Terra Selvagem está localizado fora do perímetro urbano, e que possui diversas irregularidades como abastecimento de água, fornecimento de energia, disposição de efluentes de esgoto e inobservância de áreas que deveriam ser destinadas “a título de bem de uso comum do povo, como, por exemplo, 5% da área para implantação de equipamento urbano e comunitário e 10% para uso público, dentre outras irregularidades”.
Conforme o documento, consta que não existe plano de gerenciamento de resíduos sólidos e que o lixo é deposito em um contêiner situado na lateral da entrada do empreendimento, procedimento que provoca contaminação do solo.
“Os moradores do loteamento Terra Selvagem Golfe Clube apresentaram documentos com fotos que comprovam a ausência de plano de gerenciamento de resíduos sólidos e ressaltaram, ainda, que os empreendedores fizeram um lixão ‘a céu aberto e após a investigação do Ministério Público do Meio Ambiente, passaram a cavar buracos imensos para os enterrar’”, diz um trecho da ação.
Outra irregularidade relatada no documento é que a Terra Selvagem tinha apenas uma unidade consumidora cadastrada na Energisa e que o fornecimento da energia elétrica aos moradores do condomínio era feita pelos próprios empreendedores, que segundo a Promotoria, afronta “o artigo 169, da Resolução Normativa da Aneel n. 414/20101, uma vez que a energia elétrica só pode ser fornecida por quem detenha outorga federal”.
Houve a interrupção do fornecimento de energia pela Energisa. Após o ocorrido, os empreendedores elaboraram um projeto atualizando as instalações elétricas para que fosse estabelecida a regularização do fornecimento, mas não foi regularizado a situação.
“As inúmeras irregularidades que envolvem o empreendimento Terra Selvagem vão de encontro aos requisitos mínimos para ser considerado loteamento, apresentando-se com obstáculos intransponíveis”, destacou a promotora.
“Assim, por não se amoldar aos requisitos legais de nenhuma das modalidades previstas em lei à época da sua implantação, é que não há meios de se convalidar o empreendimento, sendo a única alternativa legal o cancelamento de seu registro para retorná-lo ao status quo ante de imóvel rural”, continuou.

Irregularidades na implantação

A promotora apontou outras irregularidades na implantação do Terra Selvagem. Ela destacou que no processo de implantação não houve avaliação e aprovação do projeto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o que enseja em infração ao art. 61, § 1º e § 2º da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 e à Instrução Normativa do Incra nº 17-B, de 22 de dezembro de 1980.
“A Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, em seu art. 53, inclui a necessidade de audiência prévia do Incra para realizar qualquer alteração de uso do solo rural para fins urbanos, requisito legal não atendido pelo empreendimento Terra Selvagem S/A”, explicou.
“Observe-se que a perícia realizada pelos profissionais do Ministério Público comprovou que o empreendimento se localiza fora da área de expansão urbana, sendo classificada, pois, como zona rural. Nesse caso, prevalece a necessidade do loteamento ser incurso em uma das possibilidades anteriores, com a avaliação e o parecer do Incra a respeito das condições atuais da terra e suas possibilidades. Os réus não apresentaram nos autos do inquérito civil qualquer comprovação de que o Incra tenha avaliado as condições da área de terras rurais e expedido a certidão respectiva, de acordo com a Instrução Normativa nº 17-B, em vigor na época”.
O fato de que o Terra Selvagem possui característica de condomínio urbanístico, ele está localizado em área rural, também foi novamente apontado por Ana Luíza.
“Assim, o fato de o empreendimento ter sido implantado em área rural se apresenta como obstáculo intransponível para se amoldar a essa classificação. Na prática, se aparenta o empreendimento a um loteamento. No entanto, também nessa hipótese não apresentariam os requisitos mínimos. Além da necessidade de ser implantado em área urbana, outras exigências legais de formação e constituição, exigidos pela Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, como a infraestrutura mínima a ser executada e ofertada aos adquirentes dos lotes, não estão presentes”, destacou a promotora.
Conforme apurado, o condomínio teve o projeto aprovado em 2002 e substituído em 2004, na vigência da Lei Municipal 1.833/81. Na época, segundo a ação civil pública, em razão do art. 2º da referida Lei Municipal, era permitido o parcelamento do solo rural somente para fins de formação de sítio de recreio, em áreas que estivesse localizadas num raio de 5 quilômetros da área de expansão urbana.
Contudo, o Terra Selvagem não se trata de sítio de recreio, visto que os lotes são inferiores a 5 mil metros quadrados.
Danos causados
Consta na ação civil pública que a implantação do condomínio gera a obrigação do Município de fornecer infraestrutura urbana aos moradores, estendendo ao local os serviços públicos de água potável, coleta e tratamento de esgoto, rede pública de energia elétrica, iluminação pública, coleta de águas pluviais, pavimentação, bem como outros.
“Ao conceder autorização ao empreendedor para implantar o empreendimento, o Poder Público tomou para si a responsabilidade de fornecer a infraestrutura urbana necessária ao bem estar dos moradores do local, em padrões dignos de conforto urbano-ambiental, um vez que essa não foi proporcionada pelo empreendedor”, entendeu Ana Luíza.
“Para cumprir a responsabilidade assumida, o Gestor Municipal, consequentemente, onerará a máquina pública, o que afetará, consequentemente, a todos os munícipes, que sequer poderão usufruir do que deveria ser um novo bairro”, criticou a promotora.
Permissão inconsequente
Para ela, ao permitir a implantação do empreendimento, o Poder Público gerou danos ao meio ambiente.
“A inconsequente permissão dada pelo Poder Público ao empreendedor para que o Loteamento Terra Selvagem fosse implantado em área rural, em absoluta desobediência as leis urbanísticas, e sem qualquer análise do impacto nas contas públicas, culminou em danos ao meio ambiente natural e urbanístico, uma vez que, ao não fornecer a infraestrutura mínima aos moradores do local, e não exigir que o empreendedor o faça, o Município contribuiu para a adoção de condutas ilegais e danosas ao meio ambiente”.
“Dessa forma, em suma, as investigações confirmaram que o empreendimento Terra Selvagem, na prática, é um loteamento com fins urbanos em área rural, que além de ferir leis federais e municipais, gerou danos catastróficos ao meio ambiente natural e urbanístico, o que torna imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para sanar as irregularidades e obter em favor da sociedade a reparação dos danos ambientais causados”.
A inconsequente permissão dada pelo Poder Público ao empreendedor para que o Loteamento Terra Selvagem fosse implantado em área rural, em absoluta desobediência as leis urbanísticas, e sem qualquer análise do impacto nas contas públicas, culminou em danos ao meio ambiente natural e urbanístico, uma vez que, ao não fornecer a infraestrutura mínima aos moradores do local, e não exigir que o empreendedor o faça, o Município contribuiu para a adoção de condutas ilegais e danosas ao meio ambiente
Segundo a promotora, o Município de Cuiabá “não respeita as normas ambientais urbanísticas” ao expedir indevidamente licenças de loteamento rurais para fins urbanos sem que seja preenchidos os requisitos legais.
“Durante as investigações verificou-se que, quanto ao empreendimento em questão, embora sequer seja possível lhe atribuir natureza jurídica de quaisquer das modalidades de parcelamento do solo prevista em lei, o Município de Cuiabá expediu em seu favor diversas licenças e autorizações para o empreendimento, como, por exemplo, licença de localização em 2001 e 2007, alvará de construção civil em 2002 e 2004 (fls. 157/158) e habite-se, segundo o próprio empreendimento Terra Selvagem Golfe Clube Ltda. (fls. 289)”, narrou a promotora no documento.
“O empreendimento em questão, como exaustivamente ressaltado, é localizado na zona rural onde não chegam os serviços públicos garantidores de políticas públicas básicas que salvaguardem a saúde e a higiene das pessoas que adquirem esses lotes”.
Peterlini ainda afirmou que o Terra Selvagem deve possuir lotes disponíveis para a venda e que a continuidade da venda dos imóveis demonstra degradação ao meio ambiente.
“A continuidade na venda dos lotes demonstra o risco que a demora no provimento jurisdicional causará aos consumidores/adquirentes e a toda a população, já que persistirá a degradação ao meio ambiente, que configura bem de uso comum do povo”.
Ela acrescentou que os danos causados ao meio ambiente devem ser reparados pelos réus.
“Para tanto, se faz necessário garantir que, após o deslinde dessa ação, ainda haja patrimônio dos réus capaz de satisfazer a reparação do dano, razão pela qual se apresenta imprescindível a declaração de indisponibilidade dos bens dos réus, especialmente o sequestro dos lotes do Condomínio Terra Selvagem que ainda pertençam aos réus, como medida assecuratória da reparação do dano”.
Condenação
Além de pedir os R$ 29,7 milhões em indenização, a promotora Ana Luíza requereu o provimento para tornar indisponíveis os bens imóveis pertencentes aos réus, sequestrando os lotes existentes no empreendimento.
Ainda pediu que os réus abstenham-se de alienar os lotes do Terra Selvagem a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis, bem como do Município de Cuiabá proibido de expedir habita-se para o condomínio.
Requereu a expedição do ofício ao cartório de registro competente para averbar junto as matrículas dos lotes, que estejam em nome dos réus, a existência desta ação e o impedimento judicial de transferência sobre o bem imóvel, a fim de evitar prejuízos a terceiros de boa-fé.
A ação também prevê a designação de audiência de conciliação/mediação, a citação pessoal dos demandados para comparecer na audiência designada, pedindo a condenação de obrigar os réus para que elaboram a aprovação e execução, com acompanhamento por cinco anos, do Plano de Recuperação de Área Degradada.
Determinar o cancelamento definitivo dos registros do empreendimento junto a Prefeitura de Cuiabá e ao cartório.

FONTE PONTO NA CURVA

PM pede que Condominio Terra Selvagem pague 29, 7 mi por dano ambiental by Enock Cavalcanti on Scribd

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