PREFEITURA SANEAMENTO

Comando de greve da Unemat emite nota contra o governo de Zé Pedro Taques. “Notamos que o atual Governo do Estado de Mato Grosso caminha na ilegalidade. A incerteza jurídica em que o Estado é jogado, esbulhando direitos adquiridos e arrochando os trabalhadores, tem objetivo claro, efetivar as certezas do grande capital com lucros, a conseqüência disso será desastrosa no Estado. Constatamos que o Governo do Estado de Mato Grosso vai contra a bandeira de seu próprio partido, partido esse que se coloca dizendo “não” ao arrocho do trabalhador, e ainda, (Zé Pedro Taques) macula o líder desse partido, Leonel Brizola que conclamou em 1989, o povo humilde contra os 25 anos de trevas políticas no Brasil”

Edson Rodrigues/Arquivo

MOÇÃO DE REPÚDIO

PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO VIOLAR O INSTITUTO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Nós do Comando de Greve da ADUNEMAT, professores, alunos, trabalhadores e apoiadores de uma Educação Púbica com qualidade, condenando o Governo do Estado de Mato Grosso por tentar desmantelar os setores públicos de forma estratégica, arrochando os trabalhadores para beneficiar o grande capital, vimos a público manifestar nosso repúdio:

1) pelo Governo do Estado de Mato Grosso descumprir acordos pré-estabelecidos e conferidos em Lei[1];

2) a imposição de regras que atentam contra o Estado Democrático de Direito;

3) a violação dos Direitos Humanos.

Afirmamos que “conhecemos o significado dos direitos humanos porque nos afligimos quando são violados” [2].

Compreendemos que o Instituto da Segurança Jurídica estabelece os conceitos fundamentais para o desenvolvimento de uma vida civilizada e organizada, continuidade das normas, estabilidade e certeza do cumprimento das questões anteriormente controversas.

Entendemos a Segurança Jurídica como um direito fundamental do homem conquistado no longo curso da história da humanidade[3], e base do Estado Democrático de Direito. Sublinhamos  que a efetividade da Segurança Jurídica possibilita o bem estar do cidadão, o cumprimento das leis, a estabilidade, a confiança na relação entre os indivíduos e o Estado, e em especial, a pacificação social.

Consideramos que a paz jurídica social deve ser garantida pelo Estado para assegurar o desenvolvimento social do cidadão em um Estado Democrático de Direito[4]. Enfatizamos que o Instituto da Segurança Jurídica é um princípio constitucional e Cláusula Pétrea[5].

A violação do Instituto da Segurança Jurídica, que hoje instala a desordem no Estado de Mato Grosso, rompe com tratados historicamente e socialmente construídos ao longo do tempo da própria humanidade, para o momento sublinhamos algumas das convenções que afrontam a essência da “Declaração Universal dos Direitos do Homem”[6].

A Declaração de Direito do Bom Povo de 1776, Virgínia, em sua cláusula primeira estabelece que “todos eram igualmente por natureza livres e independentes e não poderiam ser privados do gozo de sua vida e liberdade(…) perseguir e obter a felicidade e segurança”.

A Declaração do Homem e do Cidadão de 1789, Paris, e depois a Constituição da França estabelecem que“a segurança consiste na proteção conferida pela sociedade a cada um de seus membros para conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades”.

No campo do Direito comparado, o instituto da Segurança Jurídica tem raízes nos sistemas jurídicos português, grego, norte-americano, italiano, alemão e francês[7].

No Brasil, historicamente, o instituto da Segurança Jurídica é observado nos textos constitucionais de 1824[8], 1891[9] e de 1934[10]. A Constituição Federal de 1988, a Carta cidadã, no caput do artigo 5º preceitua que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade. Adiante, no inciso XXXVI, daquele artigo dispõe que: a lei não prejudicará o direito adquirido, a ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É imperioso considerar que esse instituto, mais do que um princípio constitucional, é um regramento mais amplo que embasa e efetiva diversos outros  princípios constitucionais.

O jurista Miguel Reale, ao debater o conceito e a aplicação da Segurança Jurídica explica que o sentido de “segurança” é subjetivo como “um sentimento ou uma atitude psicológica do sujeito diante das regras estabelecidas (…)”, por sua vez, o “sentimento de segurança” é o “conjunto de providencias instrumentais capazes de fazer gerar e proteger aquele estado de espírito de tranquilidade e concórdia”[11].

Sob tais perspectivas, o Estado, em suas atividades legislativa, judiciária e executiva, precipuamente, deve se pautar no âmbito do que é lícito, probo e previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo a não se valer do Direito como instrumento de legitimação de oportunismos, voluntarismos e arbitrariedades.

Ressalta-se que não cabe discricionariedades nos espaços em que a legalidade impera. Isto é, atos discricionários não têm o escopo, muito menos força normativa, para inverter a lógica e a dinâmica do que foi regulamentado de forma livre, autônoma e consistente nos meios competentes para tanto. Se assim fosse permitido, os mato-grossenses estariam a viver não mais em um Estado Democrático de Direitos, mas em um Estado, cujo regime de exceção fora instaurado.

Notamos que o atual Governo do Estado de Mato Grosso caminha na ilegalidade. A incerteza jurídica em que o Estado é jogado, esbulhando direitos adquiridos e arrochando os trabalhadores, tem objetivo claro, efetivar as certezas do grande capital com lucros, a conseqüência disso será desastrosa no Estado sob diversos aspectos.

Constatamos que o Governo do Estado de Mato Grosso vai contra a bandeira de seu próprio partido, partido esse que em seus horários gratuitos na televisão se coloca dizendo “não” ao arrocho do trabalhador, e ainda, macula o líder desse partido, Leonel Brizola que conclamou em 1989, o povo humilde contra os 25 anos de trevas políticas no Brasil.

É contra esse povo humilde que o Governo do Estado de Mato Grosso age, sucateando a educação pública e os serviços públicos, ludibriando e mentindo em seus órgãos de comunicação. O Governo de Mato Grosso manipulando a grande mídia, tenta colocar esse mesmo povo contra os trabalhadores da educação, professores e funcionários públicos, os quais resistem diante de seus desmandos. Chamamos atenção para a prática exercida pelo Governo do Estado junto aos movimentos sindicais é reprovável e sem representatividade, e tal feito mais divide e desarmoniza um mesmo povo, o comum.

Dessa maneira, o Governo do Estado de Mato Grosso incita a discórdia e o conflito social. Consideramos que para um estadista que se quer grande, somar é melhor que dividir e jogar povo contra povo sempre foi um caminho perigoso, instável e de desconfiança, isso lembra nefastos e sombrios períodos fascistas.

Por isso que o Comando de Greve da ADUNEMAT, professores, alunos, trabalhadores e apoiadores de uma Educação Pública de qualidade, repudia o Governo do Estado de Mato Grosso por descumprir a lei; jogar o Estado para o escuro da insegurança jurídica; atentar contra o Estado Democrático de Direito e violar os Direitos Humanos. Bem como, manifestamos preocupação com o início desse novo governo, por já ter implantado, contraditoriamente ao exercício do estadista, a desordem jurídica no Estado de Mato Grosso.

DOCUMENTO ENVIADO PARA: Chefe da Casa Civil Governo do Estado; Procurador Geral do Estado; STF; Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; Líder do Governo na ALEMT; Vice-líder do Governo na ALEMT; Procurador Geral do Ministério Público do Estado; Ministério Público Federal (Cuiabá); Ministério Público do Estado – Comarca de Cáceres; Ministério Público Federal –  Cáceres; Presidente do PDT

2 Comentários

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  1. - IP 186.213.224.73 - Responder

    Mato Grosso hoje, tem um governo de direita. Não se pode esperar de um governo com esse perfil, políticas progressistas, avanços na área social, manutenção de conquistas históricas da classe trabalhadora. Pelo contrário, certamente os servidores públicos deste Estado, terão dias difíceis pela frente. Congratulações aos servidores/trabalhadores da UNEMAT, continuem na luta!

    • - IP 201.88.101.32 - Responder

      Este governo se inspirou em napoleao e a vara que baqte em francisco nao e a mesma de chico
      Despostismo e aliciamento moral para com os servidores do estado

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