Cobrança de 10% de honorários advocatícios sobre dividas de IPVA em atraso é assalto, diz ação popular

Cláudio Natal aparece à direita, em programa de TV, ao lado de Júlio Campos e Laerte Lannes

O jornalista Cláudio Natal resolveu mover Ação Popular contra o Estado de Mato Grosso tentando derrubar a cobrança por procuradores do Estado de honorários advocatícios nas cobranças do IPVA – Imposto sobre Veículos Automotivos – em atraso. O autor aponta a possível ilegalidade da cobrança, argumentando que os procuradores já recebem salário para executarem este tipo de trabalho, que nunca antes fora cobrado. A novidade seria mais uma invenção do governo de Mauro Mendes em prejuízo da população motorizada.

Natal relata, em sua ação, que todo e qualquer contribuinte mato-grossense, no regime de cobrança vigente, quando atrasa o pagamento de qualquer parcela do IPVA está tendo a cobrança do seu débito automaticamente transferida para a Procuradoria do Estado.
Então é que acontece, segundo ele, o jeitinho que vem prejudicando muitas pessoas e propiciando um faturamento adicional para os profissionais que atuam como procuradores do Estado.

“Se não bastasse as filas enfrentadas pela população na PGE, pois a emissão da guia para o pagamento do IPVA em atraso passou a ter sua emissão bloqueada no site do Detran, ao solicitar essas guias para pagamento dos seus débitos de seu veículo, esse pagamento só é possível se o contribuinte se submeter à emissão da guia de pagamento de honorários, que é calculado na faixa dos 10% em cima do valor total do débito”, relata o reclamante na ação popular.

A ação tramita na Vara Especializada em ação Cívil Pública e Popular, e foi subscrita pelo advogado Alessandro Jacarandá e pode ser lida na integra no destaque.

Jornalista Cláudio Natal pede fim da cobrança de honorários por Procuradores do Estado em ações de IPVA by Enock Cavalcanti on Scribd

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