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CIRCUITO MATO GROSSO: Estado gasta mais com renúncia fiscal do que com atendimento à saúde dos pobres e dos filhos dos pobres

RENÚNCIA FISCAL

Estado gasta mais com incentivos que com saúde

 Em quatro anos, a diferença entre a renúncia fiscal e investimentos na saúde atinge R$878,2 milhões

Por Débora Siqueira

CIRCUITO MATO GROSSO

 

Em 2011, o Governo do Estado abriu mão de arrecadar R$1,042 bilhão com incentivos fiscais e, em contrapartida, o montante referente à renúncia fiscal superou as despesas realizadas em 23 funções públicas, destacando-se Saúde, Administração, Agricultura, Habitação, Trabalho e Cidadania. Pela lógica demonstrada no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para o governo é melhor liberar incentivos do que investir recursos na saúde pública.

Há uma defasagem superior a R$129 milhões, quando se compara com o incentivo fiscal concedido no ano de 2011. Mas se levar em consideração o período de 2008 a 2011, o abismo financeiro chega a R$878,2 milhões. O Governo do Estado no período abrangido pelo Plano Plurianual 2008-2011 concedeu R$4,276 bilhões em renúncia fiscal, mas o orçamento da saúde neste período de quatro anos foi de R$3,397 bilhões.

Contudo, o relatório do TCE aponta que apenas 12 empresas consumiram 44% do total de renúncia fiscal do ano de 2011. Todas as transações são superiores a R$20 milhões.

Em mais uma demonstração da lógica do governo que beneficia apenas um pequeno grupo, por meio de uma pesquisa no Sistema Fiplan, o Circuito Mato Grosso descobriu que o Governo do Estado repassou R$34 milhões às Organizações Sociais de Saúde (OSSs) apenas nos três primeiros meses de 2013. Em contrapartida, o Estado deve milhões às prefeituras, que sofreram outro golpe com a redução do repasse de recursos para a atenção básica, aprovada por meio da Lei 9.870/2012.

Por meio da reportagem, o promotor Alexandre Guedes entrou com uma ação popular na Vara Especializada de Ação Civil Pública denunciando o fato e o governador passou a sofrer pressão dos prefeitos. Parte do pagamento já foi efetuada.

A agricultura, que tanto carece de atenção do governo estadual, recebeu R$138 milhões em investimentos em 2011, o que representa pouco mais de 10% da renúncia fiscal. Talvez por isso a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), que atende pequenos produtores, viva processo de sucateamento nos últimos 10 anos.

O descaso começa na atual sede da Empaer. Estufas tomadas pelo mato, laboratórios enferrujados, veículos sem manutenção e sem combustível, inexistência de verba de auxílio, falta de insumos e profissionais. Por falta de investimentos, o órgão segue sem as mínimas condições de trabalho para os servidores, nem consegue garantir assistência técnica de qualidade às milhares de pessoas que ainda tentam sobreviver da agricultura familiar em Mato Grosso. A situação já foi alvo de reportagem deste jornal no dia 21 de fevereiro.

 Renúncia – O total de renúncia fiscal em 2011 superou em 244% o previsto para o exercício, que era de R$426,1 milhões. A maior execução se refere ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) com R$922,7 milhões (86%) do total, seguido do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão (Proalmat) com R$103,64 milhões, cerca de 10% dos incentivos concedidos no ano. O Prodeic teve execução 319,3% maior que o previsto. Para o Prodeic era estimada a renúncia de R$288,9 milhões.

 

QUADRO 1

 

 

PROGRAMA

INVESTIMENTO

Incentivos fiscais

R$1,042   bilhão

Saúde

R$913   milhões

Administração

R$913   milhões

Agricultura

R$138   milhões

Cidadania

R$73   milhões

Trabalho

R$33   milhões

Habitação

R$30   milhões

Fonte: Contas de Governo – Balanço Financeiro 2011

 

 

BOX 2

 

12 grupos consomem 44% da renúncia

 

A Cervejaria Petrópolis do Centro-Oeste (Fábrica da Crystal e Itaipava), Bunge Alimentos, Cargill Agrícola, Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A, ADM do Brasil Ltda, Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), Santana Têxtil Mato Grosso S/A, Fiagril Ltda, Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A (fábrica da Coca-Cola), Marfrig Alimentos S/A, Frigorífico Redentor S/A e Agra Agroindustrial de Alimentos S/A consumiram, juntas, 44% do total de R$1,042 bilhão de renúncia fiscal do ano de 2011.

 

Outro fator que também chamou a atenção no relatório do TCE são os incentivos a empresas que atuam no segmento do comércio. São elas; Betunel Indústria e Comércio Ltda (fabricação e comercialização de asfalto e produtos asfálticos), Dismobras Importação Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A, e STR Comercial Ltda (empresa de ar-condicionado), totalizando R$6,082 milhões em 2011, sendo que à Dismobras foram outros R$2,662 milhões em 2010.

 

A renúncia fiscal per capita em Mato Grosso foi de R$343,32, mas restrita apenas aos municípios com mais destaque quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O maior valor per capita é o de Rondonópolis, com R$1.839,11 por habitante, 436% acima da média do Estado e em Lucas do Rio Verde, com R$974,01 por habitante.

 

Para o TCE, houve deficiência de planejamento e de definição quantitativa dos indicadores, de forma que aparentemente há um desempenho positivo. A política de incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso estava promovendo o aumento das desigualdades sociais, ao contrário do que prevê a Lei nº 7.958/2003 (art.1º) que define o Plano de Desenvolvimento do Estado.

 

O Prodeic não estaria cumprindo sua finalidade principal que é de alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas definidas como estratégicas, destinadas à produção prioritária de bens e serviços no Estado, considerando os aspectos sociais e ambientais, no intuito de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o bem-estar social da população.

 

 

QUADRO 2

 

Ano

Receita   de ICMS (Em R$ milhões)

Receita   tributária (Em R$ milhões)

Incentivos   fiscais (Em R$ milhões)

2007

3.463

3.438

619,25

2011

4.925

5.749

1.042

Projeções   – taxas de crescimento médio anual

1.1055

1.1681  

1.1707

2012

5.444,64

6.715,96

1.220,02

2013

6.019,05

7.844,91

1.428,28

2014

6.654,06

9.163,64

1.672,09

2015

7.356,07

10.704,05

1.957,51

Total

25.473,82

34.428,55

6.227,90

Percentual de aumento projetado

35,11%

59,38%

60,45%

 

Fonte: Contas de Governo – Balanço Financeiro 2011

 

BOX 3

 

Para 2015, cenário é de desequilíbrio

 

 

O TCE fez uma projeção até 2015 e o cenário é de desequilíbrio entre a arrecadação do ICMS e a concessão de incentivos fiscais de forma considerável. Pelo prognóstico, dentro de dois anos, a renúncia terá alcançado cerca de 27% da receita de ICMS e 18,3% da receita tributária.

 

Para fazer a conta, em 2011, a receita de ICMS foi de R$4,9 bilhões, a receita tributária de R$5,7 bilhões e R$1,042 bilhão de incentivos. Com as projeções da taxa de crescimento médio anual de R$1,1 bilhão do ICMS e R$1,16 bilhão da receita tributária e R$1,17 bilhão em incentivos, chega-se ao montante, para 2015, de R$1,9 bilhão em renúncia fiscal, ao passo que a receita de ICMS deve atingir R$7,3 bilhões e R$10,7 bilhões em tributos.

 

O TCE recomendou a avaliação da sustentabilidade dos programas de incentivo fiscal em razão do seu crescimento superior ao PIB estadual e à arrecadação de ICMS estadual. Cada emprego gerado com a renúncia fiscal custou, em média, R$211 mil ao Estado.

 

O ICMS Incentivado de 2008 a 2011 teve crescimento de 28,3%, correspondente a cerca de R$127,12 milhões. Contudo, o número de empregos gerados passou de 16.724 em 2008 para 11.030 em 2011.

 

Em 2008, foram gerados 3.190 empregos diretos devido aos incentivos fiscais. O ICMS Incentivado alcançou R$449,67 milhões, o que representa que o custo por emprego direto foi de R$140.962,40. Em 2011, foram gerados apenas 2.735 empregos diretos, em que pese o ICMS Incentivado ter alcançado R$576,79 milhões. Constata-se então que o custo por emprego direto foi de R$210.892,52.

 

 

QUADRO 3

 

EMPRESAS BENEFICIADAS

 

EMPRESA

MUNICÍPIO

RENÚNCIA FISCAL (em R$)

Cervejaria Petrópolis do C.O. – Ltda

Rondonópolis

140.958.939,71

Bunge Alimentos S/A

Rondonópolis

87.300.666,14

Cargill Agrícola S.A

Primavera   do Leste

56.774.279,64

Dismobras

Cuiabá

29.151.015,68

ADM do Brasil Ltda

Rondonópolis

28.566.242,50

Companhia de Bebidas – Ambev

Cuiabá

24.433.892,26

Santana Têxtil Mato Grosso S/A

Rondonópolis

23.029.244,55

Fiagril Ltda

Lucas do   Rio Verde

22.285.258,14

Renosa Ind. de Bebidas S/A

Várzea   Grande

22.185.362,97

Marfrig Alimentos S/A

Tangará   da Serra

20.946.388,65

Frigorífico Redentor S/A

Guarantã   do Norte

20.353.068,53

Agra Industrial de Alimentos S/A

Rondonópolis

20.135.785,34

Total

496.120.144,11

Fonte: Contas de Governo – Balanço Financeiro 2011

 

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