gonçalves cordeiro

CELSO MARQUES: O caso Nardez, o caso do goleiro Bruno e do ex-policial Ezequiel são exemplos de como é importante e indispensável que a apuração de delitos contra a ordem pública fique a cargo exclusivo da polícia civil estadual ou federal, com seus departamentos periciais

APURAÇÃO DE DELITOS CONTRA A ORDEM PÚBLICA  DEVE SER EXCUSIVIDADE DA POLÍCIA , OU EM CONJUNTO COM O MEMBROS DO MI

Celso Marques, advogado matogrossense, defende a aprovação da PEC 37

NISTÉRIO PÚBLICO?  

por Celso Marques

A Pec 37 deve  ser aprovada pelo Congresso Nacional , para que seja impedido um desequilíbrio no âmbito da administração da justiça. Antes da Constituição de 1988 , o Ministério Público  tinha meras funções , rendimento salarial inadequado e acentuado desequilíbrio frente ao Poder Juidciário.  Após 1988 esta instituição assumiu relevante poder e importância  , com orçamento próprio , o suficiente para a dignidade da instituição. Aduz o artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça. Esta Norma , que muitos consideram privilégio para o  advogado , não tem esta conotação , senão divisão de atividades  pois ,  na verdade, acabou por formar-se  um tripé constitucional , no sentido de que , o promotor de Justiça , o magistrado e o advogado administram e executam a justiça  , cada qual em sua função  de acusar e ser fiscal da lei , de julgar e de promover a defesa e a manutenção do  estado democrático de direito. Com efeito , o artigo 129 inciso da Constituição Federal , preconiza que “ são funções institucionais do Ministério Público “ I – promover , privativamente , a ação penal pública. VI- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência , requisitando informações e documentos para instruí-los ….” VII – Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. O artigo 144 e seguintes da CF , define as funções da polícia federal e estadual , para apurar as infrações penais contra a ordem pública…

Assim , ficam bem definidas constitucionalmente , que cabem ao magistrado, ao promotor de justiça e ao advogado a administração da justiça , e à polícia , na condição de auxiliar da justiça, apurar, investigar infrações penais contra a ordem pública , funções institucionais bem definidas.

Ora , permitir-se ao Ministério Público promover a ação penal , como uma das administradora da justiça , com a função de também investigar ( que é atividade da polícia como  órgão auxiliar da justiça) , criaria-se uma instituição com super poderes , o que se constituiria em ameaça aos “pesos e contra-pesos” e ao bom funcionamento da normalidade democrática , levando medo , receio  à todas as autoridades e sociedade civil ( como se temia  no fascismo)  , pois ao invés de se dedicar ao estudo do direito na formação das denuncias , melhor fiscalizar a aplicação das leis , hoje meio enfraquecidas , poderia se imiscuir em qualquer setor da vida civil , com os poderes de investigar , formar o inquérito e por fim efetuar a denúncia, com um risco muito grande para o equilíbrio da balança da justiça. Por outro lado, é de se verificar que o inquérito policial , é mera peça informativa , que  cabe ao ministério público aperfeiçoar , se for o caso requisitar novas informações , perícias , para que assim possa formar uma denúncia robusta , firme , com sua certeza de eventual condenação do réu. Todavia , se um promotor de justiça investigar , formar um inquérito administrativo , estaria saindo do leito judicial para o administrativo e emiscuindo-se em funções do poder executivo , com a agravante de que não haveria um órgão revisor e aperfeiçoador do inquérito policial , já que exerce o controle externo da atividade policial. Neste caso, o inquérito civil que vier a fazer , já seria uma peça incólume de acusação , com riscos para as instituições democráticas.  Na realidade , o promotor de justiça deve ter o inquérito policial , para que possa estar instrumentalizado para efetuar no âmbio do judiciário a   persecutio criminis  , com racionalidade , ciência jurídica e certeza , pois se o inquérito civil não for suficiente para formalizar a  instrução processual , quando elaborado pela polícia , que o senhor promotor faça às vezes de ser autor de uma primorosa denúncia, pois é na instrução processual , em que se forma o contraditório , que se encontrará a verdade , mormente em casos complexos , mormente de crimes financeiros. O caso  Nardez , o caso do goleiro Bruno e do ex-policial Ezequiel  , são exemplos de como é  importante e indispensável , que a atribuição de investigação ou apuração de delitos contra a ordem pública  fique a cargo exclusivo da polícia civil estadual ou federal  , com seus departamentos periciais e outros. Os delitos de maior complexidade , que também sejam investigados pela polícia , se capacitando para tanto, sob o controle externo do ministério público, que deve, porém, dar maior acessibilidade ao povo  , como servidores que são.

Continue-se pois ,  o promotor de justiça , o magistrado e o advogado como administradores e executores  da justiça e a policia com o trabalho auxiliar , guiadas pelas normas existentes e mais as novas normas da   PEC 32 , se aprovada.

CELSO MARQUES é advogado em Cuiabá

 

 

 

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