PREFEITURA SANEAMENTO

CEARÁ E VILSON NERY: Essa decisão do TRE/MT, impugnando Riva, é alvissareira e pode ser usada nos processos de figuras como Paulo Maluf, Jader Barbalho, Roriz e Renan Calheiros. Agora, José Riva pode trocar o registro de candidato nas eleições de 2014 pelo “privilégio” de ver finalmente julgados, numa só tacada, todos os processos que há 20 anos tramitam contra ele no Poder Judiciário.

 Antonio Cavalcante, o Ceará, e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Cuiabá, Mato Grosso

Antonio Cavalcante, o Ceará, e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Cuiabá, Mato Grosso

 

O “LEADING CASE” JOSÉ RIVA (RCAND Nº 38023/2014)

POR CEARÁ E VILSON NERY
Antes de adentrar no mérito do artigo, justificamos o uso do anglicismo em razão de que o termo “leading case” não tem o correspondente significado na língua portuguesa. Nesse caso, vale o socorro da literatura jurídica. Guido Fernando Silva Soares em sua obra “Common Law: Introdução ao Direito dos EUA” (1ª ed., 2ª tir., RT, 1999, 40-42p.) ensina que leading case é “uma decisão que tenha constituído em regra importante, em torno da qual outras gravitam” e ao nascer para o mundo jurídico “cria o precedente, com força obrigatória para casos futuros”.

Em 2006 o leading case foi o pedido de registro do então deputado federal Eurico Miranda, do Rio de Janeiro, que na época pleiteava a reeleição ao mesmo cargo, mesmo respondendo a diversos delitos previstos no Código Penal.

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro negara o registro por unanimidade, e o candidato recorreu ao TSE. Numa votação apertada o registro foi concedido, e foi criado o ambiente para a Lei da Ficha Limpa, cuja coleta de assinaturas para o ante projeto começou em seguida, e três anos depois o texto foi apresentado à Câmara Federal.

E agora, em 2014, o candidato José Riva, de Mato Grosso, ofereceu uma chance de ouro para que a Lei da Ficha Limpa se consolide como regra de defesa da probidade administrativa, sendo permitido à Justiça Eleitoral que faça a filtragem dos candidatos à luz de seu histórico, ou da vida pregressa.

É o leading case da hora.

Ao pedido de registro ao TRE houve a impugnação. Em defesa técnica, Riva citou quatro casos de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, em que aquela Corte supostamente dizia que, sé é negado registro ao candidato que tenha sido condenado por ato doloso de improbidade, gerado danos ao erário e ainda que tenha se enriquecido sem causa lícita.

Se equivocou. Os casos concretos citados não têm essas características, e em nada se assemelham à situação jurídica de José Riva.

Foram citados dois recursos de candidatos a deputado federal que tiveram o registro negado pelo TRE de São Paulo, mas que haviam sido condenados por terem contratado sem licitação, todavia o serviço fora prestado, não havendo anos ao erário. Por inexistir improbidade qualificada o registro lhes foi concedido.

Nos dois outros casos citados, de uma vereadora de São João D’El Rey (MG) e um edil de Caucaia (CE) também não hipótese de dano vultuoso. A vereadora mineira Rosinha do Moto-taxi tinha sido condenado por compra de votos na eleição de 2008, e teve o registro negado em 2012. Jurava pobreza e inocência quanto à compra de votos, e mesmo vencendo o recurso no TSE revelou que deixaria a vida pública. Seu colega cearense Louro da Liseux havia sido condenado porque a Câmara Municipal de Caucaia locou veículos, e o gasto de R$ 50.000 mil não foi precedido de regularidade na contratação.

Portanto, em nenhum precedente citado o recorrente foi ao TSE pedir registro de candidatura após ter sido condenado em quatro decisões colegiadas de um Tribunal de Justiça, por ato de improbidade, e que causou danos ao erário e enriquecimento sem causa, resultando em suspensão dos direitos políticos.

E nessa situação está o candidato José Riva que, envaidecido e mal orientado se lançou numa aventura jurídico-eleitoral. Além das quatro condenações, consta que o mesmo responde a 180 ações de improbidade, e a 20 ações penais por peculato e lavagem de dinheiro.

Essa “aventura jurídica” permitiu ao TRE de Mato Grosso negar o registro por unanimidade e, além do bem lançado voto do relator Juiz Agamenon Alcântara Junior, constar dos autos menção dos demais Juízes à existência de uma organização criminosa que lesou os cofres públicos, de que há clamor popular pela obediência à Lei da Ficha Limpa e de que não são necessários requisitos cumulados para justificar a condenação por improbidade administrativa.

Diz o artigo 23 da Lei Complementar 64/90 (lei das inelegibilidades) que “o Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.”.

Assim agiu o TRE/MT.

E o leading case José Riva pode também inaugurar um dispositivo ainda não testado da Lei da Ficha Limpa, o artigo 26-B da LC 64/90.

É que, se o recurso por ele manejado no TSE se sagrar vitorioso, um “gatilho processual” vai disparar, ele disputa a eleição por sua conta e risco, no entanto todos os processos em curso contra ele serão julgados de imediato. Inclusive os 150 incidentes de suspeição contra os Desembargadores do TJ/MT.

De acordo com a Lei das Inelegibilidades, o tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas que se referem à alínea “l” (do artigo 1º, LC 64/90) poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida (artigo 26-C).

Assim, ainda de acordo com a norma, conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais (art. 26-C, § 1º). E se mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente (art. 26-C, § 2º).

Trocando em miúdos, José Riva pode trocar o registro de candidato nas eleições de 2014 pelo “privilégio” de ver finalmente julgados, numa só tacada, todos os processos que há 20 anos tramitam contra ele no Poder Judiciário.

Essa decisão do TRE/MT é alvissareira, e pode ser usada nos processos de figuras como Paulo Maluf, Jader Barbalho, Joaquim Roriz, Renan Calheiros e outras figuras da política nacional.

Obrigado José Riva, pelo precedente!

 

Antonio Cavalcante e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Cuiabá/MT.

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OUTRO LADO

RECURSO NO TSE

Defesa de Riva espera decisão em no máximo 10 dias

Michely Figueiredo, da editoria de A Gazeta

 

Marcus Vaillant

José Riva teve pedido de registro indeferido no TRE e esperar reverter decisão no TSE

A defesa do candidato ao governo pela Coligação Viva Mato Grosso, José Riva (PSD) protocola na tarde de hoje recurso ordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a expectativa de conseguir reverter na Corte a decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, na última quinta-feira (07), que indeferiu o registro de candidatura do social-democrata. Até o momento, somente o registro de Riva não foi avalizado.

De acordo com informações prestadas pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, o Tribunal Superior Eleitoral deve julgar o pedido no prazo máximo de 10 dias.

“Temos confiança de que o resultado será favorável e a situação estará pacificada até a data da eleição”, profetizou o jurista, ressaltando que esta é uma questão prioritária para o Tribunal Superior Eleitoral por se tratar de uma candidatura majoritária, referente as eleições de 2014. “Pela sua natureza deve ser julgada rapidamente”, complementou.

Conforme Mudrovitsch, a argumentação do recurso será a mesma apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral. Para o advogado, “as razões jurídicas estão ao lado do deputado Riva”. “Respeitamos o TRE, mas não concordamos com ele”, justificou.

O TRE, por unanimidade, entendeu que José Riva não estava apto para concorrer ao governo porque se enquadraria na Lei da Ficha Limpa, em virtude de quatro condenações que possui no Tribunal de Justiça de Mato Grosso por improbidade administrativa.

No entendimento do advogado, em todas as ações em que Riva foi condenado, não houve reconhecimento pelo TJ de enriquecimento ilícito de quem quer que seja. “O Tribunal não se furtou de apreciar a questão. Ele apreciou e entendeu que não existia enriquecimento ilícito e o Ministério Público nunca recorreu. O que vimos foi uma Corte Eleitoral funcionando como Corte revisora de matéria afeta à Justiça Comum. O TRE deveria ter se circunscrito aos limites de sua competência”.

O advogado argumenta que a defesa do candidato não defende nenhuma inovação, mas sim o cumprimento de uma jurisprudência que existe e já foi firmada em eleições anteriores, como 2010 e 2012. “O que não queremos é uma regra de exceção para o candidato. Compreendo a dimensão da causa, mas isso não faz com que eu acredite menos nela. Pelo contrário, a confiança que tenho hoje é ainda maior que a que tínhamos quando decidimos seguir em frente com a candidatura, mesmo antevendo que este tipo de questionamento viria”.

15 Comentários

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  1. - IP 179.214.139.187 - Responder

    Obrigada Rivaaaaa !!!!

  2. - IP 201.88.246.41 - Responder

    Esse é o pensamento otimista que o TRE-MT vai mudar o entendimento consolidado do TSE, o que nem é impossível. Acho mais provável eles manterem o entendimento anterior e liberarem toda essa turma pra eleição, pois se barrarem o Riva tem que barrar os outros na mesma situação, o que nunca fizeram. Em pouco tempo vamos saber.

  3. - IP 177.201.97.217 - Responder

    A euforia aliada à sensação de vingança soltam os freios redibitórios e produzem coisas inimagináveis. O ensaio jurídico de Ceará me obriga a uma indagação: Em que escola de Direito estudou esse mancebo?

    • - IP 177.64.239.143 - Responder

      Estudei na “Escola Superior de Direito a Vida com Dignidade”. Nessa “Escola”, me especialeizei no combate aos ladroes do dinheiro público que nos roubam tudo, até mesmo as nossas esperanças. Venho dizendo ao longo dos meus estudos, dissertações e teses de doutorado e demais cursos de Pós-graduação nessa área, que: “A CORRUPÇÃO MATA, COMBATER A CORRUPÇÃO É SALVAR VIDAS! Dai, Ubirajara Itagi, ou seja lá qual for o teu verdadeiro nome, a minha insistencia em perseverar na luta, doa a quem doer.

  4. - IP 201.88.246.41 - Responder

    A ong moral fez algo em 2012 quando o prefeito de Paranatinga (que posteriormente se elegeu) em situação idêntica registrou sua candidatura? Se fez, parabéns, se não, me levam a crer que não gostam do candidato e usam a Lei como os convém em uma luta seletiva!

    Prefeito de Paranatinga é mantido no cargo pelo TRE-MT Condenação por improbidade administrativa não impediu diplomação do gestor

    http://midiajur.com.br/imprime.php?cid=10629&sid=233

  5. - IP 177.201.97.217 - Responder

    Já que Ceará confessadamente não sabe porra nenhuma de Direito, compreendemos as origens dos seus disparates e garatujos jurídicos e estamos, por consequência, dispensados de maiores comentários acerca de suas mal traçacas linhas.

  6. - IP 177.132.247.153 - Responder

    Os “doutos advogados” da bandidagem que roubam os cofres públicos, esses profissionais sabichões da militância mercenária a serviço do crime organizado e da politicalha corrupta, não toleram os avanços das leis anticorrupção. Sabem eles, que na medida em que as leis de iniciativa populares se fortalecem mais difícil será para eles defenderem as suas clientelas criminosas. Daí os seus ódios e preconceitos a todos aqueles que militam no campo oposto. Em 1999, quando no mobilizamos para apresentar ao Congresso Nacional a nossa primeira Lei Popular, a lei 9840/99, que combate o crime eleitoral, diziam esses serviçais do maquiavelismo ladrão, que nós estávamos loucos, que a Lei não iria passar e não seria aprovada. Da mesma maneira reagiram contra a Lei da Ficha Limpa. “Essa Lei é inconstitucional, não passará no Congresso, não será sancionada, é mais fácil um boi voar do que ela ser aprovada, o STF declarará sua inconstitucionalidade”, repetiam todos eles em couro. No entanto o tempo foi se encarregando de provar o contrário das suas afirmações agourentas. Tudo o que eles disseram caíram por terra. Agora, esses mesmos “sabichões”, na defesa do Campeão Brasileiro das Fichas Sujas. os “doutos mercenários” atiram-se como cães loucos contra todos que desejam a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

  7. - IP 177.203.3.101 - Responder

    Um estudante do primeiro semestre de Direito prevê que com certeza o TSE vai mudar esse julgamento do Riva. Isso não quer dizer que ele seja “riva boy” ou “pró corrupção”, isso simplesmente mostra que claramente esticaram a Lei para pegar um caso que não cabia a ela. Sim, ele responde a 186 processos por improbidade administrativa e tem já 4 condenações, mas provavelmente não incidiu no tipo Legal da ficha limpa, por mais imoral que isso seja! Porque o MCCE não propõe uma mudança na Lei para que quem responda a tantos processos não possa ser candidato? Ou para que apenas incidir em um tipo de improbidade cause inelegibilidade sem precisar cumular? Hoje em dia isso não existe, não adiante querer ficar dando jeitinho. Depois ainda falam que a Lei não tem brecha, chupa essa manga abaixo.

    http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/10/materia/425856/t/candidato-em-situacao-igual-a-riva-consegue-registro

  8. - IP 186.218.192.148 - Responder

    Os parasitas lambem a ficha, o saco e o ‘çeço’ do hamster para manter tudo limpo…afinal…se o rato for preso, ou se tiver que devolver os milhões…os vermes morrerão de fome, pois os outros componentes da máfia estão com os sacos lotados de outros tantos parasitas que brigarão feio caso ocorra uma tentativa de invasão na genitália de seus hospedeiros…kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  9. - IP 177.17.203.185 - Responder

    Isso é briguinha de comadres, pois o Riva é filiado a um partido da base aliada do Governo Federal do PT.

    Os petistas e o Riva são aliados no Governo do Silval Barbosa.

    Eles devem saber os fatores morais que os unem.

  10. - IP 177.201.97.217 - Responder

    No universo em que transita Ceará, a Humanidade se divide em apenas dois tipos de elementos, os contra e os a favor de José Riva. Ceará não viaja por outras veredas, ainda que, provavelmente, saiba que são infinitos os caminhos e trilhas percorridos pelo Espírito humano na construção de suas realidades. E em decorrência de sua visão obtusa, Ceará, de modo primitivo, classifica todos os que não concordam com seu modo de pensar como canalhas, sem querer admitir ou entender as razões do pensamento divergente. Ceará é autoritário e em seu universo fascista (stalinista?) não admite a antítese que nasce no instante em que formula seu pensamento acerca das coisas e, portanto, nega o processo dialético e impede o confronto das formulações, para, logo em seguida, expressar seu ódio a Riva e a todos que, na sua obsessão, pensa ser aliados do deputado. Ceará, em seu inferno particular, se transformou em verdugo de Riva e seu ódio o faz refém de sua presa, numa relação doentia. Sem outro objetivo, Ceará orbita em torno de Riva em sua sanha de vingança, perdendo a oportunidade de ampliar o objeto de sua discussão, afastando pessoas que, em princípio, até poderiam concordar, em parte, com seu modo de pensar. Sua insana obsessão por Riva oblitera seu raciocínio e o transporta para uma zona sombria onde os argumentos contrários soam como insultos e a razão cede à brutalidade. Ceará se acha o dono exclusivo da verdade (e essa é a vingança de Riva que o coloca à margem da racionalidade e do debate político). Ceará olvida que a discussão dos contrários tem exatamente a finalidade de depurar o pensamento e encaminhá-lo em direção das razões preponderantes, considerado o estágio mental da coletividade e a escala de valores erigida e exigida momentaneamente pela sociedade como um todo. O dia em que Ceará se libertar de Riva, o debate poderá ser encaminhado de modo sadio e civilizado… até lá, continuaremos assistindo Ceará em sua obsessão de permanecer refém de Riva, preso aos seus passos e arrastado pelas movimentações políticas do deputado que, na condição de animal político, luta com ferocidade pela sua sobrevivência. Ceará corre o risco de, abatido Riva, ser destruído junto com seu cadáver político, já que não se sabe se poderá sobreviver sem seu hospedeiro e sem o alimento mental advindo dessa estranha obsessão. Mas nada que a Psiquiatria não possa de alguma forma resolver… e libertar… Haverá quem assevere que, nesse caso, os atabaques, os pontos cantados e as velas queimadas na solidão das noites também poderão trazer alguma luz para essas duas almas atormentadas pelas fichas sujas… Saravá!

    • - IP 200.140.9.100 - Responder

      FALA MUITO!!!! NINGUÉM LÊ ISSO!!!!!!! EU NÃO LI!!!!!!! LARGA ESSE RANÇO E VAI FURAR UM COURO.

    • - IP 191.24.138.181 - Responder

      Ubirajara, muito boa a exposição da situação!

  11. - IP 189.75.74.133 - Responder

    O que é isso, Luquinha? Só uma lidinha, meu anjinho! Você precisa aprender a ler! Não pode ficar só rodando imagens no aparelho eletrônico, filhinho! Que peninha, assim você não vai ganhar o “nescauzinho”!

  12. - IP 189.10.51.24 - Responder

    Eu li, e concordo integralmente, quem critica sem ler diz muito sobre si mesmo!

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