CARLOS MALDONADO: Se perguntarmos a qualquer operador do Direito o número de leis com as quais trabalha e que, por injunção legal, deve conhecer – nenhum deles, repito, nenhum deles, faz a menor ideia do que todas dizem e sequer de quantas são. Curiosa “ciência” cujo corpus mínimo é uma intrincada e desconhecida teia indevassável.

Carlos Maldonado, ex-secretário de Educação em Mato Grosso e em Cuiabá, é professor da Unemat, em Cáceres, Mato Grosso

Carlos Maldonado, ex-secretário de Educação em Mato Grosso e em Cuiabá, é professor da Unemat, em Cáceres, Mato Grosso

Fazedores de leis

por CARLOS MALDONADO

Nos artigos anteriores falamos sobre operadores da lei, em pouquíssimos casos exemplificativos de sua conduta prática e hermenêutica. Hoje muito rapidamente falaremos sobre o processo de elaboração da lei.

Em 1978, José Eduardo Faria foi nosso professor em instigantes seminários que conduzia no período vespertino. Em uma das ocasiões, tratando do tema geral do poder e da sua legitimidade, focou, com detalhes, em um procedimento setorizado de acompanhamento das proposituras legais, pretensamente hipotético. Imaginemos que a FIESP pudesse planejar um modelo de conhecimento e análise de projetos de lei, que iniciaria imediatamente após a sua oficialização. Seriam alvo o congresso nacional, as assembleias legislativas e algumas poucas câmaras de vereadores. Com interesses específicos, compilariam as iniciativas legislativas em blocos tematizados. Por exemplo, tudo que se referisse à indústria têxtil, ou petroquímica, ou de extrativismo mineral. Um grupo de experts e consultores produziriam análises de impacto sobre eventuais vantagens e/ou desvantagens de cada projeto e construiriam argumentos técnicos e políticos que seriam, então, submetidos ao seu colegiado de interesse. A partir daí começaria o trabalho para aprovação, reprovação ou alteração direcionada dos dispositivos legais.

Como instrumento adicional, outra equipe deveria atuar na elaboração de minuciosos dossiês sobre a vida pública e privada de cada agente político envolvido. Se os instrumentos convencionais de convencimento não surtissem efeito estes argumentos de reforço seriam então apresentados. Ainda vivíamos sob a ditadura e o exemplo servia a varias outras situações.

Se tal modelo fosse implantado, que significado daria ao discurso da legalidade? A lei seria filha de quem, e se mostraria sob que rastro? O papel do legislativo seria o de, sob o manto da representação popular, legalizar interesses e promover negócios e negociatas?

Hoje não é segredo para ninguém a pujança da inteligência corporativa e empresarial. Um pequeno vislumbre pode ser encontrado no modus operandi da Enron, por exemplo. Desde o financiamento de campanhas presidenciais vitoriosas nos EUA até a participação ativa na macro e micro política em regiões tão díspares como Ásia ou América Latina, entre outras.

Uma das suas divisões trabalhava as condições operacionais do seu planejamento de mercado. A desregulamentação mundial do gás natural, por exemplo, seguiu o modelo traçado em seus escritórios. A implantação de tal “matriz de negócios” demanda desde pretensos “textos científicos” encomendados aos mais reputados doutores, a formação de colchão de apoio midiático, passando pelo esforço coordenado do labor diplomático e chegando aos mais eficientes instrumentos que vão do suborno aos assassinatos. Não é necessário insistirmos no papel fundamental exercido na mudança e adequação do ordenamento jurídico para responder com eficácia aos interesses das transações mercantis. Com essa ossatura pratica e conceitual a Enron conseguiu ser a quinta mais rica empresa da economia dos EUA e a maior do mundo em comercialização de energia. Alguns ainda devem se lembrar dos elogiosos discursos proferidos pelo legislativo e executivo de Mato Grosso à Enron quando da privatização da CEMAT. Nunca soube se Lou Pai passou por aqui. É só um exemplo.

O que ocorre hoje planetariamente com os setores de produção, industrialização e comercialização de alimentos, mais que no exemplo da Enron, é escandaloso caso criminal. Ou o de fármacos, e tantos outros, que compõe a teia que prepara o cenário desse bravo novo mundo que, em breve. todos (não sei se por felicidade ou infelicidade), irão conhecer.

Hoje já é pratica comum não o lobby para apropriar-se de alguma dada proposição legislativa; algumas áreas e organizações produzem, elas mesmas, as leis e as entregam prontas a este ou aquele agente político compromissado. O nome da advogada da Monsanto Patrícia Fukuma no arquivo eletrônico de onde foi impresso o projeto de lei que regulamentaria as sementes terminator no Brasil, apresentado pelo deputado Candido Vaccarezza como seu, é só um dos casos emblemáticos – e só veio à luz pela grosseira negligencia de não limpar o registro automático de autoria do programa utilizado.

No macro negócio planejamento, decisão e operacionalidade são sempre definidas em base planetária e à sua lógica ainda é aplicável o antigo conceito marxista da concentração. Em tudo o caminho aponta para a edificação de monopólios e depois a fusão destes em outros mais abrangentes. A indústria de fármacos (que se mescla largamente com a de químicos), precisa de outras para levar a cabo amplos processos de adoecimento da população, por exemplo. E para que isso seja possível é preciso concentrar e subordinar, principalmente pela fixação de um modelo matricial de produção, vastos setores de geração e fabrico.

As dependências e interdependências de cada jurisdição provincial “nacional” com o cenário desterritorializado dos novos meios de formulação e implantação de políticas faz com que a ideia da pretensa autonomia decisória dos estados nacionais, sua jocosa “soberania”, sejam confrontadas com uma pratica onde interesses e forças substituem as, infelizmente, hoje ridículas percepções de princípios.

Jocasta – O que é mais difícil de suportar para os desterrados?

Polinices – Um fato é o mais duro: os desterrados não tem liberdade de palavra.

Jocasta – Isso que você diz é próprio de um escravo: não dizer o que pensa.

Ao direito de asilo, que desde os gregos se discute e afirma, como nesse curto diálogo de Eurípedes em “As Fenícias”, vemos hoje o exercício tragicômico de ameaças explícitas, proibições de trajetos aéreos por quatro governos europeus ao avião presidencial boliviano, ou a fala de Putin: que Snowden só ficará na Rússia se não revelar mais segredos, calando-se e não mais prejudicando “nossos parceiros americanos”.

Mais importante que o fato: quantos hoje podem dizer o que pensam, ou – e principalmente – viver o que dizem? Sim, Jocasta, se porventura alguém que sente assim, é boa a lembrança de que esse é o comportamento típico do escravo.

Mas não enveredaremos hoje por essa trilha. Vamos nos ater à produção das leis.

Um segundo viés é a hiperjuridificação do cotidiano e da vida.

Uns meses atrás, num sábado à tarde, alguns alunos me surpreenderam com um churrasco em minha casa. Um deles usou o som do carro para o acompanhamento musical. Um tempo depois encosta uma viatura policial que foi acionada por algum vizinho que se incomodou com o volume (e também, talvez, com a qualidade). Um dos alunos, também policial, conversou com os da viatura e o problema se resolveu reduzindo um pouco o som. Perdemos a capacidade do diálogo? Por que o estado deve mediar uma situação como essa? Sei dos argumentos contrários, mas permaneço com a questão central: a juridificação é o caminho? Ela resolve ou cria problemas? Claro que é um processo educativo, mas o que implica esse “modelo” de instrução?

Outro caso: pelas ruas da cidade um senhor empurra sua bicicleta levando na garupa mudas de várias plantas e vai cantando: “Olha a graviola, manga, acerola e limão – muda boa e baratinha, aproveite a ocasião”. Saberá ele que está infringindo a lei nº. 9.415 de 21 de julho de 2010, regulamentada pelo decreto 1.652, de 11 de março de 2013?

Mais um: algumas vezes incitei (com grupos de professores e estudantes de direito), reações a um vídeo que mostra um senhor idoso e outro de meia idade em uma casa pobre que enquanto conversam e bebem cerveja, também a servem a duas crianças (possivelmente seus netos e filhos). Em geral as ponderações são condenatórias e vão desde a perda da guarda das crianças até a aplicação de multa e prisão. É o que prescrevem o art. 63, 1, do dec.-Iei 3.688/41 (como contravenção) ou o art. 243 do ECA (como crime).

Ah, o velho bêbado se chama Nelson Cavaquinho, vendia músicas na praça depois de ser despedido da polícia. Compôs várias canções enquanto esteve preso por inúmeras faltas administrativas. Das suas prováveis 600 composições acredita-se que se perderam cerca de 200. Nelson gostava mais de cantar do que de escrever. Só chegou até a 3ª série. Segundo testemunhos foi um pai e avô extremamente amoroso e dedicado.

Meu avô me serviu um gole de uísque quando eu tinha 6 ou 7 anos. Esse ato, segundo o estado “concorre para o possível comprometimento do desenvolvimento de um indivíduo em formação, onde os valores ainda são indefinidos, onde a personalidade está a estruturar-se, e há a procura da autoconfiança”… Tenho, por experiência própria, uma noção pessoal sobre essa farisaica concepção. Até hoje ainda não compreendem que não é o que entra pela boca que contamina o homem? Cegos conduzindo cegos. Incapazes de transformar suas vidas em exemplo, regulam os corpos, já que inacessível a eles se encontram os corações. Meu avô já morreu, mas senhores e sacerdotes, por favor, deixem seu espírito em paz.

Milhares de outros exemplos dessa absurda inchação normativa estão aí, espalhados em incontáveis vidas. Posso vender uma árvore que o temporal derrubou? Posso receber multa se o radinho que comprei pela internet não veio acompanhado de nota fiscal eletrônica? Posso ser condenado por trabalho escravo se o banheiro dos trabalhadores não estiver azulejado? Posso responder por algum delito ou infração se trouxer minha carroça do sítio cheia de peixe do açude, de banana ou mamão?

Se perguntarmos a qualquer operador do direito o número de leis com as quais trabalha e que, por injunção legal, deve conhecer – nenhum deles, repito, nenhum deles, faz a menor ideia do que todas dizem e sequer de quantas são. Curiosa “ciência” cujo corpus mínimo é uma intrincada e desconhecida teia indevassável. E não me refiro ao quadro hermenêutico, aos milhões (bilhões?) de páginas da doutrina e jurisprudência. Se assim o judiciário, para ostentar seriedade, precisa criar discursos aos milhares, seu pai Estado os produz em milhões.

E a esse frenesi legiferante soma-se a sobreposição de normas em nível interno e externo. Compõe esse quadro o conjunto normativo imposto de fora para dentro – seja pela força – naqueles instrumentos e procedimentos ditos “inegociáveis” (e, em vários casos, secretos), seja pelos ditames inumeráveis das organizações multilaterais. Podemos designar esse cenário com pomposos nomes sacerdotais: “pluralismo jurídico” é só um exemplo, ou “escalões multi-níveis de juridificação”. Na língua que entendo o nome é outro: doidivanismo jurídico, extravagancias legais.

Nesse volume, entretanto, uma lógica matricial pode ser vislumbrada – basta alguma análise de direito comparado. Que novas regras vão compondo o arcabouço jurídico internacional? Que padrões podem ser detectados? De onde emana a uniformidade?

Mas quem tem tempo para investigar tais coisas numa era como esta, tão atarefada? Os critérios de valor são outros: qual a produtividade do senador, do deputado? Sessões às quais comparece, número de projetos apresentados… E a mesma praga se repete na universidade, no judiciário, e pela vida afora. Artigos publicados, sentenças prolatadas, inquéritos abertos e concluídos, denúncias apresentadas…

Que qualidade possuem esses índices? Servos dos números que os rotulam, o senador teme perder o respeito do eleitorado, o professor teme perder o financiamento do projeto, o juiz teme ver-se na condição de responder a um PAD… E enroscados nas esteiras das linhas de montagem reproduzem e repetem o de sempre – e não percebem que com isso traem o novo que poderia habita-los e oferecer algum alento a todos nós.

Ah, queridos, não abram mão do pensamento por uma vaga nesse coro de contentes bem pagos. Não sois máquinas, homens é o que sois, ou pelo menos costumamos convencionar assim…

Aproxima-se um tempo como nunca antes vivido ou imaginado. O réquiem do sapiens sapiens já está encomendado. Com que discurso nos despediremos, no funeral?

E enquanto as coisas avançam céleres, irresistíveis e irrecusáveis, o benfazejo Estado nos serve o seu pão, o seu circo e as suas leis, transforma a sociedade em sua imagem e semelhança e se recria na cabeça de cada um.

Sócrates, que no governo dos 30 magistrados recusou a eles cumplicidade ao recusar-se ao cumprimento de suas ordens e leis, foi salvo naquela ocasião, pela insurreição que os derrubou. “Querem cúmplices, e eu não sou”, dizia ele.

Com que outras opções poderíamos contar, para além das de escravos ou cúmplices?

Talvez existam, mas confesso que não sei quais são. Sou apenas mais um dos que estão à procura. Mas pelo que intuo de fora para dentro não há nada disponível no universo dos umbigos nacionais, ou na voraz disposição inútil de regular a vida com humanas leis. E de dentro para fora? Será que algo poderemos encontrar? Ou estará certo este hai-kai:

Os homens (de hoje?)

Solventes de si carregam

Em excesso Eus e leis.

————–

Carlos Maldonado, professor fundador da Unemat, foi secretário de Educação de Cuiabá e de Mato Grosso.

4 Comentários

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  1. - IP 200.163.46.178 - Responder

    Ás tantas indagações sem respostas, propostas pelo professor, acrescentaria outras tantas que ainda buscam soluções na cabeça de muitos trabalhadores mato-grossenses. Estes infelizes firmaram contratos com o PNUD, tanto no âmbito do Estado de Mato Grosso quanto do Município de Cuiabá, e nunca receberam direitos básicos como horas extras, férias, décimo terceiro e valores relativos ao FGTS. Depois tiveram seus contratos declarados nulos e o tempo de serviço deixou de ser contado para fins de aposentadoria. Após recorrerem ao Poder Judiciário, alguns tiveram reconhecidos seus diretos e, todavia, não receberam nenhum centavo porque o PNUD, organismo internacional, não pode ser executado pelos órgãos judiciais brasileiros. É a chamada imunidade de execução. Tais contratos foram firmados com fundamento em convênios firmados por gestores da coisa pública que viam nessa forma de contratação uma solução para o custo da empregabilidade e para fugirem da legislação laboral. Na verdade, esses gestores, apenas preocupados com o interesse do Estado mínimo, causaram prejuízos enormes aos trabalhadores. Não é mesmo senhor Eduardo? Conheci Eduardo e seu drama nos corredores do Poder Judiciário, onde perambulava com uma sentença condenatória sem força executiva, com doenças agravadas pela senilidade e a angústia da ausência de Justiça. Nada tenho contra os gestores intelectuais – creio mesmo que podem prestar melhores serviços que muitos políticos despreparados – mas não podemos admitir que irresponsáveis, em função de injunções políticas efêmeras, transitem pelo comando do Estado deixando um rastro de destruição e violações de direitos, para depois, após sofrerem condenações judiciais, buscarem no discurso filosófico a cura para a vaidade ferida, fazendo dessas elucubrações a rota de fuga da verdade inevitavelmente dolorida e carregada de indagações que agridem a consciência. As indagações formuladas pelo professor continuarão sem respostas, até o momento em que, encorajado, o filósofo resolva finalmente buscá-las nas próprias entranhas onde se oculta sua alma destinada à Luz.

  2. - IP 177.193.132.127 - Responder

    Grande professor, comungo de seus pensamentos… O Judiciário é mesmo angustiante! Abraços!

  3. - IP 189.10.9.156 - Responder

    O desnudamento de temas prosaicos é algo peculiar do Professor Maldonado e o faz com a maestria dos grandes mestres. Aqui, no entanto, irei me cingir sob dois assuntos: o processo legislativo e a juridificação do cotidiano.
    Aprendemos muito bem nos bancos das universidades e/ou dos cursinhos o que é e o como funciona o processo de criação de leis, a depender da hierarquia das mesmas um quórum específico, uma ou outra formalidade, pode ser do próprio legislativo, executivo e até de iniciativa popular, são inúmeras as formalidades, e as chatices!
    Os bons alunos logo aprendem e logo aplicam esse conhecimento em inúmeras, inúmeras provas de concurso Brasil adentro. Assessores jurídicos de todos os poderes as têm na ponta da língua. Afora essas bobagens todas, será que realmente os “operadores” do direito, representantes políticos, sociedade civil organizada ou não, sabem realmente o que origina uma lei? Cresci com o jargão “Lei é lei”. A expressão denota certa inquestionalidade da lei, como se o fato de ser lei, extinguir-se por si só o processo gestacional da mesma. E ao que me parece, penso que a grande maioria enxerga dessa forma. Bom seria mesmo se as universidades ao invés de ensinarem estórias vãs de santos modernos, estimulassem o livre pensamento, a capacidade de investigar e descobrir as coisas, isso sim é politização! Mas, talvez, sejamos nós que queremos assim!
    A Juridificação do cotidiano nada mais é que fruto do processo civilizatório e consequência do triunfo do Estado na mente dos súditos! A cada intermediação do Estado em nossas vidas perdemos gradativamente a capacidade de nos relacionarmos com o outro, este imprescindível (até quando?) a vida social.
    Falamos em civilização, em razão, bom senso, educação, fineza, mas trocar uma palavra com o vizinho a respeito de um problema se torna algo intransponível! Perdemos a capacidade de nos relacionar, de resolver nossos próprios problemas e cada vez mais nos tornamos súditos necessitados da intervenção do grande Estado e, como consequência, esquece-se de como é ser homem, ser humano… E o homem que existia cede lugar a máquina da razão, ao ser que é movido apenas a estímulos externos! Estúpidos com tecnologia avançada, já dizia um analista!
    O Direito atua nessa transformação de hábitos. Através das leis e da força! Edita e reedita leis, aos montes, cada uma com um fim específico, nem sempre revelados ou explícitos. Entra em cena agora a legião de sacerdotes para explicá-las, repassá-las aos operadores que a espalham na sua vida profissional e pessoal, e o pior, passam a acreditar nelas! Como se fossem a fonte da verdade!
    Disso resulta a mudança de hábitos, a afirmação do Estado sobre nós! Mas, como isso é possível acontecer em tão pouco tempo? Como é possível essa submissão, se até pouco tempo o modo de se relacionar era totalmente contrário? A quem se devemos voltar nossos olhares ao Estado ou ao Povo?

  4. - IP 177.3.52.83 - Responder

    Lendo tudo isso, lembrei-me de um trecho do livro que serviu como sustento para concepção de Estado-lei que temos hoje. É do Contrato Social, do Rousseau, que quase no comecinho, senão nas primeiras linhas, como por óbvio, reflete: “… o homem nasceu livre, não obstante está acorrentado por todos os lados.” Contratualista é tudo igual.
    Esta explosão legislativa, resguardando o ser humano dele mesmo, não sei bem onde vai dar. Aonde vamos?

    Tenho impressão de que as necessidades tem nos feito lutar por coisas que já temos, e que o que já temos tem nos feito sentir mais necessidade ainda, aliado e incentivando esse processo vem a vontade de acreditar que existe algo que realmente nos satisfaça. Como diria aquela música: ” Às vezes parecia que de tanto acreditar em tudo que achávamos tão certo… Teríamos o mundo inteiro, e até um pouco mais, faríamos floresta do deserto e diamantes de pedaços de vidro… Até chegar o dia em que tentamos ter demais vendendo fácil o que não tinha preço…”

    Tenho serias dúvidas quanto ao verbo “acreditar”.

    E a lei é bem isso. É preciso de uma série de pessoas que estejam dispostas a acreditar em algo, que nem ao menos se pode tocar, só se imagina que exista. É quase que como um transe coletivo, onde se convenciona acreditar em algo, só que você é posto ao processo artificialmente/naturalmente, sem nem ao menos ser perguntado. Quer ver só:

    Art. 2º do Código Civil: ” A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

    E esta na lei criar necessidades. Esta num conjunto de devaneios criar problemas que na verdade poderiam ser solucionados com a simples contratação de alguns professores, com alguns pais trabalhando juntos para construir uma escola, com extinção de necessidades desnecessárias. É claro que isso de fato contrariaria grandes interesses e não atenderia um grande arsenal de princípios constitucionais e legais, que não matam a fome, a sede, a falta de saúde, educação e outros milhões, mas que de fato estão presentes e resguardam a lógica de um processo justo, célere, democrático, público, imparcial, igual e garantem direitos e deveres dos cidadãos. Cidadãos esses, que caso cogitem vender uma muda, caso cogitem pescar um peixe 2 cm menor do que o permitido na resolução 0004948 cominada com a emenda 23/99 e em consonância com o art. 67 da lei 3330303030303033, terão seu direito de sufrágio cassado, e ainda pegarão algum tempo na cadeia. Ainda bem que a lei penal, pelo menos essa, não retroage para piorar a situação do réu, a não ser no caso do Maldonado rsrsrssr, porque se assim fosse coitado de Jesus, que mandou jogar a tarrafa do lado direito do barco e com certeza pescou mais que o permitido.

    E olha só, ai de você caso negue desconhecimento da lei… Além de não pedir pra nascer, é bom já nascer sabendo meu chapa! Pois tudo está publicado no Diário Oficial!

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