PREFEITURA SANEAMENTO

Bertolucci surpreende positivamente e anula posse de Bosaipo

O juiz Luiz Aparecido Bertolucci de quem muitos especialistas esperavam o imediato afastamento do defensor geral André Prieto, naquela ação movida pelo MPE, negou fogo. Agora, surpreende o noticiário jurídico, ao acatar pedido do mesmo MP, através do mesmo Nucleo de Defesa do Patrimonio Público de Cuiabá, anulando a posse de Humberto Bosaipo como conselheiro do TCE. Quanto a Prieto, continua a frustração. Quanto a Bosaipo, antes tarde do que nunca. Há que se recupera a mais perfeita conceituação para reputação ilibada e idoneidade moral. Confira o noticiário. (EC)

Justiça julga procedente ação do MPE e anula ato de posse de ex-deputado no cargo de conselheiro do TCE

Por CLÊNIA GORETTH
do MPE-MT

Os atos que regulamentaram a posse do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso foram declarados nulos pela Justiça. A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá.

Na ação, o Ministério Público alegou que a indicação do parlamentar à composição do TCE não observou aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para investidura no referido cargo. Os questionamentos foram em relação às exigências de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração, idoneidade moral e reputação ilibada. O ex-parlamentar, que encontra-se afastado do cargo de conselheiro do TCE por determinação judicial, responde a várias ações penais e de improbidade administrativa na Justiça sob acusações de desvio de dinheiro público, crimes de formação de quadrilha e peculato.

“É certo também que o réu responde a 21 ações penais no Superior Tribunal de Justiça por fatos anteriores à sua investidura no TCE, cujas ações penais já foram recebidas pela Corte”, ressaltou o juiz titular da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, em um trecho da sentença.

O magistrado destacou, ainda, que para esconder a existência do vultoso número de ações a que responde, o ex-deputado apresentou certidões judiciais expedidas pela comarca de Barra do Garças, quando na realidade, possuía residência em Cuiabá. “Diante dessa omissão, não há como fugir à evidente má-fé desse réu. Nessa senda, não há o que se falar em ato jurídico perfeito quanto à nomeação do réu Humberto Bosaipo para o cargo de conselheiro, mas precisamente no que diz respeito ao requisito da idoneidade moral e reputação ilibada”, acrescentou.

Também consta na sentença, que o ex-parlamentar não possui experiência prática nas áreas de conhecimento exigidas para investidura no cargo de conselheiro. “Essa notoriedade jamais estaria presente na condição daquele que nunca teve experiência prática nessas áreas do conhecimento, a despeito de possuir título de bacharel. Não há necessidade de esforço intelectual para alcançar essa compreensão lógica no estágio cultural vigente”, disse o magistrado.

O pedido do MPE referente à restituição aos cofres públicos da remuneração recebida pelo ex-parlamentar, no exercício da função de conselheiro no Tribunal de Contas, foi negado pela Justiça. O réu terá apenas que pagar 25% das custas e despesas processuais.
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ATO ANULADO
Juiz anula posse de Bosaipo; defesa recorre
Antonielle Costa

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bertollucci, anulou o ato de posse do conselheiro Humberto Bosaipo. Em decisão divulgada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (24), o magistrado alegou que Bosaipo não possui reputação ilibada, para continuar no cargo.

“A indicação, nomeação e posse do réu Humberto melo Bosaipo no cargo de conselheiro no caso concreto afrontaram, indiscutivelmente, os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas (…)”, diz um trecho da decisão.

Afastamento STJ

No início de março, o STJ decidiu por maioria dos votos manter por mais um ano o afastamento Bosaipo. Na mesma sessão, o STJ acatou as sete denúncias que tramitam no órgão contra o conselheiro, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Já o crime de formação de quadrilha foi afastado.

Bosaipo está afastado do TCE desde março passado – sem prejuízo aos vencimentos. Agora ele passa a ser réu no STJ.

Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o conselheiro integrava um suposto esquema que desviava recursos públicos da Assembleia Legislativa do Estado e movimentava-os por meio de uma factoring, na época, de propriedade do “Comendador” João Arcanjo Ribeiro. O caso foi descoberto em 2002, pela Polícia Federal.

Outro lado

Ao Mato Grosso Notícias, o advogado Paulo Taques, defende Bosaipo, afirmou que irá recorrer da decisão com efeito suspensivo, fazendo com que a determinação do juiz não tenha cumprimento imediato.

Para ele, o juiz deve “abandonar a magistratura”, pois ele não tem conhecimento jurídico para entender que não possui competência para julgar o conselheiro.

1 Comentário

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  1. - IP 187.58.30.178 - Responder

    Foi uma excelente tática para fugir do STJ !!! Agora os processos do STJ despencarão para a Justiça Estadual !!!

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