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BANDIDOS DE TOGA: Decisão inédita em Natal. A aposentadoria imposta como punição a um juiz acusado de improbidade administrativa foi esmigalhada por decisão de outro magistrado, Airton Pinheiro

Airton Pinheiro é juiz de Direito em Natal, Rio Grande do Norte

Juiz acusado perde a aposentadoria

por ROBERTO GUEDES
NOMINUTO.COM/ NATAL,RN

http://www.nominuto.com/blog/roberto-guedes/?offset=2

Decisão inédita acaba de ser tomada pela justiça do Rio Grande do Norte, devendo em pouco tempo passar a ser referência na história nacional do poder judiciário: a aposentadoria imposta como punição a um juiz acusado de improbidade administrativa foi esmigalhada por determinação de outro magistrado.

Tomada estes dias pelo titular da quinta vara da Fazenda Pública, juiz Airton Pinheiro (foto), que não tem mostrado contemplação com ninguém ao prolatar suas sentenças, e divulgada na segunda-feira, 2 de abril, pelo Tribunal de Justiça, a medida consiste na condenação de um seu colega, o juiz João Cabral da Silva, à perda da aposentadoria por desviar recursos do Juizado Especial da Comarca de Natal.

O que há de inovador na sentença é a condenação de juiz por desonestidade no exercício da magistratura à perda do vínculo com o poder público e principalmente da gorda aposentadoria que um magistrado recebe após deixar de usar a toga. O Rio Grande do Norte já viu condenação ao afastamento pleno num caso de crime de morte, mas no Brasil inteiro quando um juiz é flagrado em corrupção passiva, formação de quadrilha, peculato, improbidade e outras situações incompatíveis com a função pública, com ou sem toga, até agora a punição mais rígida que sofre é a aposentadoria com o recebimento integral de seus vencimentos. A história da magistratura potiguar contém vários episódios em que prêmios desta natureza foram concedidos nos últimos cinquenta anos.

Positivada no “Diário da Justiça”, a decisão que alcançou João Cabral foi motivada pela apropriação de 24 mil reais de contas-correntes do juizado, o chamado “Juizado de Pequenas Causas”, onde eram efetuados os depósitos das quantias pertinentes aos pagamentos realizados pelas partes nos processos em tramitação. Em menor, mínima, mindinha escala, é a mesma coisa que desviar dinheiro da conta dos precatórios do Tribunal de Justiça, ilicitude que está sendo investigada no âmbito da corte potiguar com o envolvimento de pelo menos dois desembargadores, os ex-presidentes Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro.

Muita gente que lê hoje no Rio Grande do Norte pode não conhecer o episódio, mas ele repercutiu muito em Natal há alguns anos, sem contudo conquistar a clareza e o destaque das manchetes de seu tempo, quando focalizar situação vexatórias de juízes consistia verdadeiro tabu. Fui dos poucos jornalistas a divulgar então o fato de Cabral estar sendo alvo de investigação, mas nunca alguém chegou a penetrar nas informações que constituíram os autos e muito menos a conhecer amplamente seu desfecho. Desde então, quem falava a respeito no máximo informava, economicamente, que o juiz João Cabral se havia aposentado precocemente.

A aposentadoria havia sido determinada por uma ilicitude e corria à boca pequena a informação de que o magistrado, antes altamente conceituado, se havia perdido ao se envolver com um funcionário subalterno. Segundo a acusação ajuizada pelo ministério público, João Cabral e Zaqueu Lima de Medeiros, o magistrado no exercício das atribuições de Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, na época, e o segundo, na qualidade de policial militar à disposição do Tribunal de Justiça, exercendo atribuições administrativas no juizado de pequenas causas, “auferiram vantagem patrimonial indevida, ao se apropriarem de valores depositados na conta-corrente nº 7.777-1, agência 0022-1, do Banco do Brasil, da qual é titular o Juizado Especial da Comarca de Natal”, pois “emitiram cheques contra a conta da Juizado, em benefício próprio e sem justa causa”.

Não se sabe o que a justiça fez de Zaqueu, mas ordinariamente um servidor público qualquer é sumariamente afastado do serviço e dos contracheque governamental, ao passo que o juiz é apenas aposentado. Com a decisão de Airton, além de perder a aposentadoria, João Cabral também foi condenado ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil em valor igual ao valor do ressarcimento definido. Se retroagisse, o condenado seria obrigado, também, a ressarcir todos os salários que recebeu desde pelo menos sua condenação à aposentadoria.

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Juiz condenado por desvio de recursos perde aposentadoria
Ex-magistrado havia sido aposentado compulsoriamente em 2002 por desviar R$ 24 mil dos Juizados Especiais

Felipe Gibson – DIÁRIO DE NATAL
felipegibson.rn@dabr.com.br

Magistrados envolvidos em casos de improbidade administrativa costumam ser punidos com a aposentadoria compulsória. É a pena máxima na investigação desse tipo de crime nos processos administrativos do Judiciário. Na semana passada, o ex-juiz João Cabral da Silva perdeu o direito de receber os rendimentos de sua aposentadoria, forçada após envolvimento em um esquema que desviou R$ 24 mil do Juizado Especial da Comarca de Natal. Ele havia sido afastado pelo Pleno de Tribunal de Justiça em 2002. A condenação aconteceu na semana passada em decisão tomada pelo juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública.

Na condenação constam ainda os nomes do então policial militar Zaqueu de Lima Medeiros, que segundo a acusação do Ministério Público atuava diretamente nos desvios, além de Gilberto de Souza Pires e Ademildo de Souza Pires, que eram beneficiados com o dinheiro do esquema. Os desvios aconteceram entre os anos de 1999 e 2000, quando as irregularidades foram conhecidas por meio de Correição Extraordinária realizada pela Corregedoria de Justiça do TJRN. O MPRN entrou com a ação de improbidade administrativa em 2004.

Na investigação do caso, o MP apurou um “ambiente de extrema informalidade” nos processos de pagamento e recebimento de valores relativos a acordos, custas de execução, e preparos de recursos. As quantias de recolhimento e pagamento não eram nem ao menos registradas segundo a denúncia. “Os valores em dinheiro ou em cheques são guardados em um cofre para posterior depósito em conta própria do Juizado (…) movimentada pelo Juiz conjuntamente com Zaqueu de Lima de Medeiros”, diz a ação.

De acordo com o Ministério Público os valores sacados e depositados não correspondiam. É citado o caso de um cheque anotado com o valor de R$ 2.200, no entanto, foi sacada a quantia de R$ 4.600. “No processo a que se refere tal pagamento, sequer consta o recebimento do valor acordado pelo setor competente, nem tampouco o recibo de pagamento desse mesmo valor”. Foram identificadasduas contas bancárias do Juizado Especial, na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, utilizadas no esquema.

Além da perda da aposentadoria, João Cabral da Silva foi condenado ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil em valor igual ao ressarcimento definido. “A perda do cargo ou funções públicos, bem como a suspensão dos direitos políticos, é medida que se impõe em razão da necessidade de se extirpar da Administração Pública os servidores, ou funcionários desonestos, bem como, ‘para fechar as portas’ da Administração aos particulares que atentam contra o erário”, diz a sentença do juiz Airton Pinheiro, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 26 de março.

3 Comentários

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  1. - IP 177.78.172.209 - Responder

    Mas a pena de perda de cargo é aplicada, apenas, pelo STJ em sentença transitada em julgado prolatada nos autos de processo criminal. Eu nao entendi, então, a matéria.

    • - IP 201.65.242.131 - Responder

      Creio que a sr.a não entende é de Direito. A Lei de Improbidade define as penalidades, dentre elas a perda da função pública, e consequentemente da aposentadoria recorrente. Todavia há ainda uma discussão a ser travada. Aposentadoria é benefício previdênciário. Se o sujeito contribuiu para o regime ele deve receber o benefício mensal ou ser restituido dos valores pagos na ativa a titulo de contribuição previdenciária. Esse tema é polêmico e ainda não enfrentado pelo Poder Judiciário. Pois há inumeros casos em que o servidor é condenado a perda do cargo e fica sem aposentadoria. Uma lógica da época em que “aposentar” era se tornar servidor inativo e não uma aposentadoria propriamente dita decorrente do Regime Previdênciário, que alias muitas vezes esse servidores nem contribuiam.

      • - IP 200.163.8.165 - Responder

        De vero, analisando a bem lançada matéria requestada pelo nobre jornalista, logo na primeira visada,depreende-se que o douto juiz sentenciante cometeu uma inegável erronia. É que esta temática já foi enfrentada pelo colendo STJ no RESP nº 31.980, Sexta Turma cuja ementa deixa claro que não pode haver cassação de aposentadoria, em matéria criminal, porque uma vez deferida o beneficiado deixa de exercer cargo ou função pública, sendo certo que o ex-magistrado passa a receber um beneficio de natureza previdenciária, decorrente de contribuição que repassou para o regime próprio previdenciário.Ele passa a ser um cidadão comum. O juiz errou. Quer aparecer na mídia nacional. Não estamos aqui achando nada bom de quem se apropriou do dinheiro de todos. Acontece que quem pagou a vida toda não pode agora o Estado apropriar-se desse seu direito adquirido.Há um excesso de moralismo e hipocrisia nisso tudo.Curiosamente pelo regime Geral de Previdência Privada, até o maior criminoso do mundo, que contribuir mensalmente junto o INSS,atingindo 65 anos ele tem direito de aposentar-se. Seja até o Fernandinho Beira Mar. Só o Estado pode roubar e saquear os cidadãos?. Estamos aí diante de um Estado Leviatã, absolutista que tudo pode e o cidadao que pagou perder tudo. Aposentadoria é um seguro velhice. É um contrato de direito público. Pagou por determinado tempo tem direito. A pena é cadeia. Tudo me leva a crer que esse fato tem motivação politiza, vingança e exibicionismo desse magistrado, com todo respeito que merece o Poder Judiciário.

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