APRENDE, ROBERTO BARROSO! APRENDE, PEDRO TAQUES: Manutenção do mandato de Donadon causa mal-estar mas é legal. Carlos Sundfeld, da FGV, defende que, se o STF está incomodado, deve propor Emenda Constitucional que altere regra atual, pois tem poder para isso. “Por que os ministros não propõem uma emenda e fazem um ato político que encurrale o Congresso?”, indaga Sundfeld.

O professor Carlos Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas, não tem a competência de um ministro do STF, como Luis Roberto Barroso, nem o mandato popular de senador da República, como Pedro Taques mas dá lições de defesa da Constituição   Federal a quem deveria atuar mais decisivamente nesta defesa e na consolidação do processo democrático em nosso País

O professor Carlos Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas, não tem a competência de um ministro do STF, como Luis Roberto Barroso, nem o mandato popular de senador da República, como Pedro Taques mas dá lições de defesa da Constituição Federal a quem deveria atuar mais decisivamente nesta defesa e na consolidação do processo democrático em nosso País

Sim, ao invés de esperneios e faniquitos, ação de acordo com as regras que estão lá na mesma Constituição Federal que todos devemos defender, até que outra Constituição seja produzida em processo constituinte soberano. Perfeita, a abordagem que o Consultor Jurídico fez da questão e muito oportunas as colocações do professor Carlos Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas. São orientações deste tipo que eu esperaria de um pretenso professor de Direito Constitucional como tanto se anunciou o senador Pedro Taques. Por que o ministro e o senador não tem a humildade de procurar especialistas como o professor Carlos Sundfeld para conversar com ele? Por que se deixam seduzir pelas luzes da mídia e recorrem a meros expedientes de retórica? Por que o ministro e o senador, que garganteiam tanto, não priorizam, de fato e de direito, no dia-a-dia de suas vidas, a defesa do regramento constitucional? Vá entender. Confira o que publicou o Consultor Jurídico. (EC)

 

DEPUTADO E CONDENADO

Manutenção de mandato causa mal-estar, mas é legal

Por Elton Bezerra
CONSULTOR JURÍDICO

A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, causa perplexidade, mas está amparada na legalidade. A avaliação é da maioria dos constitucionalistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

Donadon foi eleito deputado federal pelo PMDB de Rondônia, mas, com a condenação, foi expulso do partido. Em 2010, o Supremo o condendou a 13 anos e quatro meses de prisão em regime fechado. Hoje, com o trânsito em julgado da decisão, ele cumpre pena na prisão da Papuda, no Distrito Federal, onde está desde junho deste ano. Com a condenação veio a discussão sobre se ele deveria ou não perder o mandato de deputado.

A questão está posta no artigo 55 da Constituição Federal e seus incisos e parágrafos. O artigo trata dos casos em que o parlamentar perde o mandato, e o inciso VI fala da condenação criminal como um deles. Só que o parágrafo 2º diz que, no caso do inciso VI, cabe ao Senado ou à Câmara decidir, por voto secreto e maioria absoluta, sobre a cassação.

No julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o Supremo decidiu pela perda dos mandatos dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), José Genoíno (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PT-SP). Por maioria, os ministros entenderam que o inciso IV do artigo 55 ensejaria a cassação. O dispositivo diz que perderá o mandato o deputado ou senador que tiver seus direitos políticos suspensos. E o artigo 15 da Constituição afirma que a condenação criminal acarreta a suspensão dos direitos políticos.

Mas, quando condenou o senador Ivo Cassol (PP-RO), novamente por maioria, o Supremo entendeu que a decisão da perda do mandato caberia ao Senado. A decisão foi de que se aplica a esses casos o parágrafo 2º do artigo 55, e o Senado ainda não se decidiu. O problema do caso de Donadon foi que, depois de condenado, a Câmara o manteve como deputado.

Texto claro

Só que, para os especialistas ouvidos pela ConJur, não há nada de atípico na situação de Natan Donadon. “Por mais absurdo que possa parecer, a interpretação mais harmoniosa com o texto constitucional é a de que a perda de mandato depende da votação da Câmara”, sintetiza Eduardo Nobre, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados.

O mesmo entendimento tem Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Administrativo da FGV: “A Constituição não quis dar à Justiça o poder de tirar o mandato do deputado”. Ele explica que, quando a regra foi feita, logo após a ditadura militar, buscou-se evitar condenações por processos políticos. “A Constituição não confiou inteiramente na Justiça e quis dar à Câmara a última palavra.”

O professor também criticou o posicionamento do STF na AP 470. “O que o Supremo fez no mensalão foi ‘forçar a barra’ para responder a uma opinião pública insatisfeita com o sistema em geral”, afirma. “Essa interpretação não faz o menor sentido. Se existe uma regra expressa para o caso dos deputados, então a perda não é automática. Fazer interpretação para eliminar norma é um abuso.”

Sundfeld defende que, se o Supremo está incomodado com as regras atuais, deveria propor uma Emenda Constitucional para alterá-las, já que tem poder para isso. “Por que os ministros não se reúnem, propõem uma emenda, fazem um discurso à nação e um ato político que encurrale o Congresso?”, indaga.

No acórdão do mensalão, o procurador federal Eduardo Fortunato Bim é citado para justificar a prerrogativa do Legilsativo para decidir sobre perda de mandato de parlamentar condenado criminalmente.

“Com a previsão constitucional, a perda não é automática, dependendo da avaliação da casa parlamentar em um juízo político (processo de cassação) para averiguar eventuais danos à imagem da instituição”, diz a citação. O trecho, que está na página 1465 do acórdão, faz parte do artigo A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade, publicado na edição 169 (jan/mar de 2006) da Revista de Informação Legislativa.

Falta de clareza

O constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins diz que a Constituição não é clara quanto ao ponto em questão. “A interpretação poderia ser de um lado ou de outro”, afirma. Apesar disso, ele acredita que a decisão da Câmara está respaldada pelo posicionamento recente do STF, que deixou claro, nos casos de Cassol e Donadon, que o Legislativo é quem deve decidir. Mas defende que nesses casos a perda de mandato deveria ser automática: “Um mandato que não pode ser exercido é como se não existisse”.

Já o criminalista Daniel Gerber avalia que os crimes decorrentes da função deveriam implicar a perda de cargo. “Se o crime decorre da má utilização do cargo, o cargo deve ser cassado”. Assim, ele defende que a perda de mandato deveria ter sido decidida pelo STF.

Sundfeld avalia que a decisão da Câmara é uma resposta ao sistema atual e que os agentes públicos estão acossados na Justiça por uma infinidade de processos. “Há muitas oportunidades para mover ações contra pessoas que exercem funções públicas — e, em muitas situações, com toda a razão. Mas também existe o uso político: o Ministério Público movendo ações meio vagas e juízes que julgam com sentimento político. Os políticos acham que o sistema está mal montado e que estão sendo perseguidos.”
Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

7 Comentários

Assinar feed dos Comentários

  1. - IP 189.59.57.252 - Responder

    Quem é Sundfeld?Só porque é da FGV,ele quer impor sua opinião?Digo e repito no Brasil,todos os advogados e juristas,acham ,e os professores do Direito,acham.As faculdades deveriam adotar a seguinte denominação:FACULDADE DE DIREITO E DO ACHISMO.Eu acho que nós estamos é perdidos,sem rumo e sem noção de civismo e moral.Eu acho!

  2. - IP 187.119.132.216 - Responder

    Desde quando os ministros do STF tem iniciativa para propor Emenda a Constituicao!? Pela amor de Deus, basta olhar o art 60 da CF, cuja iniciativa caberá: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II – do Presidente da República;

    III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    O rol e taxativo.

  3. - IP 179.217.115.8 - Responder

    Ai que burro, dá zero pro Sundfeld!

    • - IP 187.6.109.186 - Responder

      KKKKKKKKKK
      Chaves foi excelente!

  4. - IP 200.251.56.141 - Responder

    Enock, por favor!!! Não publique textos cujo o autor se quer tenha a noção exata dos princípios jurídicos elencados em nossa Carta Magna. PRIMEIRA LIÇÃO DE DIREITO: Os dispositivos da Constituição Federal de 88 não pode pactuar com imoralidades!!! Ora, está no artigo 37 da CF/88 (PRINCÍPIO DA MORALIDADE). Logo, não pode existir uma decisão que “CAUSE MAL ESTAR NA POPULAÇÃO BRASILEIRA E SEJA AO MESMO TEMPO DE ACORDO COM A LEI!!! Por favor, vamos selecionar os textos!!!

  5. - IP 189.5.90.115 - Responder

    O Ministro Barroso a priori seguiu um entendimento equivocado, mas concordo com o resultado tomado pelo STF de perda do mandato do deputado DONADON. Baseado não somente em principios constitucionais da probidade e da moralidade administrativa mas tambem em postulados normativos da Unidade e da Interpretaçao conforme a constituiçao invariavelmente ele deveria perder o mandato seguindo o seguinte caminho: A Constituiçao federal é sistematica deve ser analisada como um todo não somente partes do texto utilizando o art. 15, III C/C art. 55, IV e seu §3º era o caminho que todos esperavam o Ministro seguir. Todos constitucionalistas já tinham cantado a pedra era só chegar e aplicar. O problema da decisão do Ministro vem após essa decisão que pode beneficiar muitos condenados do mensalão. Agora vamos esperar pra ver como o STF irá contornar essa situação.

  6. - IP 201.67.100.36 - Responder

    Seguindo esse raciocínio , se por acaso um presidente ou governador matar um cidadão; for julgado , condenado , e preso , poderá governar de dentro da cadeia.
    Esse artigo “fede” a coisa de um petista querendo ter um motivo para argumentar que os mensaleiros vão continuar deputados , depois que forem prá cadeia.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

19 − dezoito =