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Ao prender Temer, juiz Bretas viola Código de Processo Penal, diz Reinaldo Azevedo. LEIA DECISÃO DE BRETAS

Temer
PRISÃO ILEGAL 1: Contra Temer, Bretas viola o Código de Processo Penal
Por Reinaldo Azevedo

Raramente um despacho judicial expôs com tamanha riqueza de detalhes uma decisão arbitrária e ilegal como o despacho assinado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer. O que se tem ali é uma soma de aberrações. E, desde logo, de cara, nas primeiras linhas, deve-se dizer: eu não estou assegurando a inocência de Temer dos crimes que lhe imputam.

Disso, em princípio, se encarrega a sua defesa, que deve ter mais detalhes do processo do que eu — se bem que isso, hoje em dia, também não é certo. Na era do “Direito Penal de Curitiba” e seus braços, a defesa é sempre a última a saber. O que me e nos concerne é outra coisa: saber se a prisão preventiva foi decretada ou não com base nos fundamentos legais. E não foi.
Não fossem as agruras de quem se transforma em vítima do arbítrio e de seus familiares, seria o caso de chamar o acontecimento de piada. Mas não é. Não tem graça. Assim, estamos indo ladeira abaixo. De saída, leitor, uma lembrança fundamental: PRISÃO PREVENTIVA É DIFERENTE DE PRISÃO DEPOIS DA CONDENAÇÃO.
Para entender o que digo, é preciso ler o despacho de Bretas. São 46 páginas. (Está no anexo desta PAGINA DO ENOCK – N.R.). Também é preciso saber o que diz o Artigo 312 do Código de Processo Penal, que reproduzo abaixo, e entender o que está escrito ali. É a leitura porca do texto legal que tem permitido esses espetáculos grotescos de arbítrio. Vamos ao que diz a legislação:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
Se você ler errado o que vai acima, chegará à conclusão de que existem cinco razões para a prisão preventiva:
1: para garantir a ordem pública;
2: para garantir a ordem econômica;
3: por conveniência da instrução criminal;
4: para assegurar a aplicação da lei penal;
5: quando há prova da existência do crime ou indício suficiente de autoria.
Ocorre, meus caros, que esse quinto motivo para prender não existe porque motivo não é. Só há os quatro primeiros. Para que se possa prender alguém preventivamente é preciso que haja uma circunstância, uma pré-condição necessária: ter havido o crime, com indício suficiente de autoria. Pergunte-se: essa circunstância, por si, permite ao juiz mandar prender alguém preventivamente. A RESPOSTA É ESCANCARADAMENTE “NÃO”. ISSO É O QUE SE AVALIA NA HORA DO JULGAMENTO.
Para decretar uma prisão preventiva, é preciso que, dada essa circunstância, então, do crime comprovado e do indício de autoria, esse possível autor esteja incidindo NO PRESENTE, NO TEMPO EM QUE SE DECRETA A PRISÃO, em ao menos uma das quatro transgressões: praticando crime contra a ordem pública ou contra a ordem econômica, tentando dar sumiço em provas ou assediando testemunhas ou, ainda, dando indícios de que pretende fugir.
E nada disso existe no despacho de Bretas. E nada disso foi demonstrando na absurda entrevista coletiva de membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Muito pelo contrário.
Das 46 páginas do despacho em que manda prender o ex-presidente Michel Temer e outros, Bretas gasta ao menos 34 tentando explicar a prisão. Sem conseguir. Afrontou gostosamente o direito, a língua e a lógica.
Afrontou o direito quando, ao justificar as razões da prisão preventiva, limitou-se a repetir as acusações que o Ministério Público e a Polícia Federal fazem contra o presidente. Ora, estas, devidamente acompanhadas de provas, haverão de ser avaliadas pelo juiz quando e se o ex-presidente se tornar réu. Nesse processo, Temer nem foi denunciado ainda. Agrediu a língua quando ignorou o que dispõe claramente o Artigo 312 do Código de Processo Penal. E depredou a lógica quando deu a sua intepretação do texto legal.
Escreve o juiz, não sei com que eventual dose de cinismo:
“À luz da garantia constitucional da não presunção de culpabilidade, nenhuma medida cautelar deve ser decretada sem que estejam presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Entende-se por fumus comissi delicti a comprovação da existência de crime e de indícios suficientes de sua autoria, e por periculum libertatis, o efetivo risco que o agente em liberdade pode criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal”.
O juiz tenta igualar esses dois requisitos, como se fossem elementos coordenados. Não são! Existe uma relação de subordinação. O “fumus comissi delicti” é, reitero, uma precondição para qualquer etapa da persecução penal. Ou nem se teria um caso. Mas a prisão preventiva requer um crime ou ameaça que tenha contemporaneidade e que demonstre, portanto, o “periculum libertatis”, o que absolutamente não está demonstrado.
Não tendo como justificar a prisão, Brettas apela, então, à condição social do preso, o que tem se tornado prática corriqueira na Lava Jato. Escreveu: “Avaliando os elementos de prova trazidos aos autos, em cognição sumária, considero que a gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada com o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum.” Aí está admitido, então, o que ele mesmo considera um rigor incomum. Mas notem: Bretas continua apegado apenas à suposta existência do crime com indício de autoria. Nem Ministério Público nem juiz foram capazes de apontar que risco Temer representaria à sociedade e à investigação se estivesse livre.
Reitero: não estou aqui asseverando a inocência de Temer. Insisto nesse ponto não para me preservar de eventuais cobranças futuras. Reitero a questão porque é preciso que se faça a distinção entre prisão preventiva e prisão depois da condenação. O despacho de Bretas para autorizar a prisão é uma sentença condenatória. E, ora vejam, nesse caso, o ex-presidente nem é réu ainda.
Trata-se de uma prisão ilegal, submetida a injunções de natureza política. Mas isso fica para outro post.
FONTE BLOG DO REINALDO AZEVEDO NO PORTAL UOL

Juiz federal Marcelo Bretas manda prender ex-presidente Temer by Enock Cavalcanti on Scribd

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