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ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES: Lei Kandir, lá se vão 22 anos de prejuízos para Estados e Municipios

A Lei Complementar N.º 87, de 13 de setembro de 1996, também conhecida com Lei Kandir, foi uma implementação do ditado popular “Gozar com #@$#$% o dos outros”.
Em seu artigo 3º, afirma que “Art. 3º O imposto não incide sobre:”, que no seu Inciso II, descreve que “II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;” este já fora alterado pela Lei Complementar nº 102, de 2000.
Ocorre que o ICMS é um tributo estadual, que constitui a principal fonte de receita das Unidades da Federação. Sendo assim, vejamos como os Estados estão sendo prejudicados pelo Governo Federal desde a sua publicação e efeito.
As exportações de Mato Grosso, até o mês de Novembro, totalizaram $14.980.971.539 (R$ 58.488.709.082,56), e este montante não sofre tributação com retorno direto para o Estado.
Se este montante sofresse uma tributação de 5%, seriam mais R$ 2.924.435.454,13.
Mas, infelizmente, conforme divulgado na imprensa, o valor do FEX para 2018 vai ser de 510 milhões de reais. Imaginem o prejuízo para os Estados.
Entende-se que o País está ganhando divisas e conquistando mercados, mas, as custas do endividamento dos Estados e Municípios, que recebem mais e mais atribuições do Governo Federal, mas, não recebem os devidos recursos financeiros para arcar com elas.
E lá se vão 22 anos de prejuízos para os Estados e municípios.
Neste mesmo período, o Governo Federal continua a cobrar os juros da dívida pública sendo que, em verdade, nem deveriam existir, pois, se fosse feito um encontro de contas, os Estados e Municípios já pagaram várias vezes os valores apenas com as perdas da Lei Kandir.

ANTONIO MARCOS RODRIGUES é servidor do Estado de Mato Grosso

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